Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PERDAS E DANOS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. Inconformismo dos autores. Requerimento de tutela provisória de urgência para declarar, em caráter imediato, a rescisão do contrato de franquia. Possibilidade. Manifesto desinteresse em manter o vínculo contratual. Exercício de sua autonomia privada e de sua capacidade de regular seus interesses particulares. Imputação de culpa à franqueadora e omissão quanto às obrigações contratuais que serão devidamente apuradas com a abertura da fase instrutória, a eventualmente ensejar indenização e multas contratuais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)