multa por infracao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Despesas. Locação. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. CPC/1973, art. 890. CCB, arts. 930.

«O ocupante da unidade autônoma, na condição de locatário, tem legitimidade ativa «ad causam para atuar na ação de consignação em pagamento de multa por infração contratual que deu causa. Exegese do CCB, art. 930.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA ADEQUADO - RESCISÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA, CONTINUIDADE NO IMÓVEL E CONTRATAÇÃO DE NOVA LOCAÇÃO COM TERCEIRO - MATÉRIA APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELO DIVERSO, COM GANHO DE CAUSA À LOCADORA - MATÉRIA IMUTÁVEL E NÃO PASSÍVEL DE NOVA DISCUSSÃO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - MULTA MORATÓRIA E MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PENALIDADES DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO - MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de rescisão contratual - Prova concludente acerca da existência de vício oculto, do qual a autora não tinha conhecimento por ocasião da celebração da avença - Rescisão contratual cabível - Proporcionalização da multa por infração contratual - Apelo provido em parte

5 - TJSP Locação. Bem imóvel. Execução de multa por infração contratual. Possibilidade. Desocupação antecipada do imóvel. Contrato de locação. Título executivo para esse fim. Nulidade da execução. Ausência. Recurso da embargada provido.

6 - TJSP Contrato. Locação imobiliária não residencial. Declaratória de rescisão contratual. Alegada venda de fundo de comércio sem a anuência da locadora. Falta de previsão de multa por infração contratual. Rescisão contratual reconhecida com a notificação extrajudicial enviada à locatária. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por infração contratual. Multa. Previsão contratual. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. ... (Continua)

8 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Gratuidade da justiça concedida à embargada. Efeitos ex nunc, porém, que devem ser observados. Execução de multa por infração contratual. Contrato de locação. Sentença que deve ser mantida. Rescisão contratual antecipada promovida pela embargante. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que se tratou de rescisão motivada, em razão da inobservância de obrigações contratuais por parte da embargada. Penalidade que, portanto, não pode ser cobrada. Aviso prévio. Desnecessidade, em razão da motivação da rescisão, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. Recurso provido em parte

10 - TJSP Contrato. Franquia empresarial. Franqueadora que permitiu ou viabilizou a venda de seus produtos por grande rede varejista situada no mesmo território exclusivo da unidade franqueada, a preços mais baixos. Concorrência ruinosa para a franqueada. Multa por infração contratual. Cabimento. Cobrança, ainda, de taxas em percentuais não previstos contratualmente. Restituição do excesso. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMBARGOS - MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A multa por infração contratual, expressamente prevista no contrato e amparada na Lei 8.245/91, art. 4º, traduz-se em liquidez e certeza, pelo que exigível, na forma proporcional ao inadimplemento do contrato vigente por prazo certo, podendo ser cobrada na via executiva, como bem ressalvado pelo magistrado «a quo". Majorada a verba honorária em razão do recurso ofertado. Recurso não provido.... (Continua)

12 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Multa por infração condominial. Alteração unilateral do local de pagamento. Recusa injustificada. Mora «accipiendi caracterizada. Liberação da dívida. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É injusta a recusa do condomínio em receber a multa por infração contratual, sem os encargos por impontualidade, quando caracterizada a sua mora «accipiendi ao alterar, unilateralmente, o lugar do pagamento convencionado pelas partes.... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. VALORES COBRADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE, QUANTO À DATA FINAL DO CONTRATO E QUANTO À COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido.... (Continua)

14 - TJSP Embargos à execução. Contrato de locação. Exigência do valor pertinente ao consumo de água e energia elétrica que se mostrava mesmo indevida por não terem sido as respectivas contas apresentadas na execução, o que tornava igualmente indevida a exigência de multa por infração contratual, restando à locadora reclamar tais verbas em processo de conhecimento. Cabimento, todavia, dos aluguéis contados até a data do encerramento da locação. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Cobrança de honorários advocatícios fundada em contrato escrito. Incontroversa a prestação do serviço. Sentença que condena os Réus ao pagamento de R$1.112,94 decorrentes do inadimplemento das três últimas parcelas do contrato. Recurso do Autor visando a condenação dos Réus ao pagamento de multa contratual de 18% sobre o proveito econômico da demanda. Rescisão da avença por culpa dos Réus. Incompatibilidade entre a cobrança integral dos honorários e a multa por infração contratual quando esta se restringe exatamente ao inadimplemento do preço ajustado para o serviço advocatício. Ademais, também reconhecida a abusividade da cláusula compensatória de 18% do proveito econômico da demanda, eis que a multa supera em muito o valor da obrigação principal. Recurso desprovido

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTRUTURA DO TELHADO DO IMÓVEL COMPROMETIDA - DESABAMENTO DE PARTE DO FORRO - LOCADOR QUE NÃO GARANTIU O USO SEGURO DO BEM LOCADO - art. 22, II, DA LEI DO INQUILINATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - CAUÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA COMO GARANTIA CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INQUILINA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciado que o locador não demonstrou ter garantido, durante o tempo da locação, o uso seguro e pacífico do imóvel locado, nos termos do, II, do art. 22, da Lei do Inquilinato, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada à rescisão contratual por culpa do locador, com a aplicação da multa pela resilição unilateral do contrato, bem como ao ressarcimento por danos morais; ... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO PREDIAL.

Ação de cobrança (encargos de locação e multa por infração contratual). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora, parcialmente provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Rescisão antecipada. Multa. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. Locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência declarando a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e condenando os requeridos ao pagamento de R$ 6.157,76 à autora, referente a aluguéis vencidos e encargos. Recurso dos réus que não merece prosperar. Ausência de comprovação efetiva do adimplemento dos débitos deixados em aberto que se dá pelo recibo. Multa por infração contratual e honorários advocatícios contratuais devidos vez que previstos em contrato, em respeito ao princípio da «pacta sunt servanda". Ausência de demonstração de quitação dos valores cobrados no tempo e modo devidos. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Locação não residencial. Desocupação precoce. Demanda de locatário, com cobrança de multa por infração contratual, ainda à busca de reparação de danos, atribuindo culpa a locadores, na circunstância de imóvel, dado em locação sem condições impróprias para adequada utilização. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Locação não residencial. Desocupação precoce. Demanda de locatário, com cobrança de multa por infração contratual, ainda à busca de reparação por dano moral e de restituição de caução, atribuindo culpa à locadora, na circunstância de imóvel em condições impróprias para utilização regular. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de multa contratual. Prestação de serviços. Analista Sênior de Inteligência. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: ausência de previsão expressa no contrato de incidência de multa para a hipótese de rescisão imotivada. Cobrança de multa por infração contratual não cabível, ainda que não demonstrado o cumprimento do procedimento de rescisão imotivada do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Locação de imóvel - Reparação de danos - Nulidade da sentença - Ausência - Fundamentação e instrução suficientes para o julgamento do feito - Desgaste natural que deve ser ponderado à luz do dever de conservação do imóvel pelo locatário - Locação que perdurou por oito anos - Avença original que alude ao perfeito estado de conservação do imóvel, notadamente em relação à pintura - Vistoria que comprova degradação das paredes e sujidades no imóvel que devem ser reconduzidos ao estado original - Itens quebrados que o próprio locatário admitiu se responsabilizar pelos reparos - Modificações introduzidas no imóvel sem prova da respectiva autorização - Custeio da recondução ao estado anterior - Condenação fixada com base na média dos orçamentos não contestados - Multa por infração contratual - Descabimento - Réus que admitiram suportar os gastos com a maioria dos reparos aqui determinados - Discordância da autora, que prendia indenização mais ampla, que dificultou esse acordo - Procedência parcial decretada - Provimento parcial

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor pretende a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, multa pela rescisão antecipada do contrato e multa por infração contratual. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Comissões. Sentença que julgou o pedido improcedente. Perícia produzida em produção antecipada de provas que apurou o valor devido a título de comissões. Réu que trouxe nos autos comprovantes de pagamentos realizados ao longo dos anos. Ausência de impugnação específica por parte do autor. Comissões que seriam calculas da forma específica pela efetiva prestação do serviço se mostraram inviáveis, visto que não comprovado pelo autor. Multa por infração contratual que não se mostra devida. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Ajuste verbal inadmitido em contrato escrito. Ausente prova da quitação dos locativos. Respeitável sentença que merece reparo tão somente para afastar a multa compensatória prevista em contrato. Multa por infração contratual que não pode, na presente hipótese, ser cumulada com a multa moratória, pois ambas embasadas no mesmo fato gerador, ou seja, a inadimplência dos locatários. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Ação de cobrança de multa por infração contratual c/c obrigação de fazer voltada a compelir o condômino à reconstrução de área demolida - Sentença de acolhimento parcial do pleito, com a condenação do condômino ao pagamento de multas - Ausente hipótese para anulação do julgado - Prorrogação da competência relativa, questão não arguida em contestação - Preliminar de litispendência - Rejeição - Afastamento das multas - Penalidades aplicadas sem observância ao procedimento indicado em convenção condominial e sem possibilitar ao condômino o exercício de defesa - Condômino que além de comunicar ao condomínio, antecipadamente, a realização das obras, durante a execução adotou conduta proativa buscando satisfazer o quanto exigido - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do presidente do tj/RN, que, em processo administrativo, aplicou multa por infração contratual ao impetrante. Contrato de prestação de serviços especializdos em tecnologia da informação. Pedido de tutela provisória formuladoa enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Precedentes.

1 - Aplica-se ao recurso ordinário o art. 1.029, § 5º, que determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado: a) por requerimento ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissibilidade e sua distribuição, designando-se o relator para seu exame, que ficará prevento para julgá-lo; b) ao relator, se já distribuído; e c) ao Presidente ou ao Vice-presidente do Tribunal de origem, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissibilidade, assim como no caso de ter sido sobrestado, nos termos dos, I, II e III, na redação dada pela Lei 13.256/2016. ... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO.

Pedido declaratório de inexigibilidade do valor cobrado a título de reparos no imóvel - Ação movida pelo inquilino em face da imobiliária - Ilegitimidade passiva - Atuação meramente administrativa na qualidade de representante da locadora, agindo como sua mandatária e não sendo a titular do crédito - Aplicação de multa por infração contratual (rescisão antecipada do contrato) que também só poderia ser exigida da locadora - Ausência de ilícitos atribuídos à ré - Elementos dos autos que não evidenciam hipótese de violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Reparação moral incabível - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência dos autores - Alegação de que o imóvel foi devolvido com diversas irregularidades e com problemas estruturais, sendo devidos o pagamento dos reparos a serem realizados no imóvel e a multa por infrações contratuais - Desacolhimento - Cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito à indenização pelas modificações ou estado do imóvel, além de ausência de comprovação de que a ré descumpriu os termos e projetos relativos à ocupação do imóvel - Cláusula que permite que o imóvel seja devolvido nas condições em que ele se encontrar - Ré que cumpriu o prazo previsto para comunicação de entrega antecipada do imóvel, e o fato de ter entregue pouco após o prazo não implica em aplicação de multa por infração contratual, mas somente a cobrança de aluguel e respectivos encargos, até a data da efetiva devolução do imóvel - Sentença Mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Luiz Henrique Mitsunaga e Janete Cristina Bonin Mitsunaga, em virtude de ilegitimidade passiva, conforme os termos do CPC, art. 485, VI. Parcial procedência com relação à ré HG 419. Interposição de apelação pela ré HG 419. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido a pessoa jurídica, desde que fique demonstrada a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Parte ré demonstrou a impossibilidade de custear a taxa de preparo sem prejuízo da própria manutenção, razão pela qual faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça e à admissibilidade desta apelação, independentemente do recolhimento da referida taxa judiciária, o que fica observado. Análise das pretensões recursais. A correção monetária não deve incidir a partir da data do ajuizamento desta ação como pretende a parte ré, mas sim a partir da data de cada desembolso com relação à condenação referente à restituição do valor de R$ 289.215,00, e a partir da data da r. sentença com relação à condenação ao pagamento da multa por infração contratual fixada no patamar de R$ 28.921,50, pois isso permite a recomposição dos valores das condenações impostas e a consequente neutralização dos efeitos da inflação, sem nada acrescer às obrigações. O termo inicial da incidência da correção monetária deve ser alterado apenas com relação à condenação ao pagamento de multa por infração contratual, mantido o termo inicial da correção monetária com relação à condenação à restituição do valor de R$ 289.215,00. Diante da vultuosidade dos valores em discussão e da consequente relevância da causa, o arbitramento dos honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação se mostra adequado para remunerar dignamente o patrono da autora, não havendo justificativa para redução da verba honorária arbitrada, sob pena de indevida depreciação do trabalho desempenhado pelo referido profissional. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida, com observação... (Continua)

32 - TJSP Locação de Imóvel - Fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção objetivando o recebimento da multa por infração contratual, além de danos materiais (lucros emergentes e cessantes), em razão de problemas estruturais do imóvel. - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e acolheu parcialmente a lide secundária - Apelo da ré/reconvinte (locatária) - Dados coligidos aos autos, dentre os quais a prova pericial e testemunhal, dão conta de que a locadora deu azo à infração contratual, posto que não solucionados os defeitos estruturais apresentados no imóvel, os quais acarretaram danos aos pertences da locatária, bem como seu fechamento por 30 dias. Aquele que aluga um imóvel pretende dele poder desfrutar livremente e se valer de seu uso pacífico, para os fins a que se destina, ex vi do que dispõe o art. 22, I a IV, da Lei de Locação. Logo, in casu, de rigor incidência do disposto no Lei 8.245/1991, art. 26, parágrafo único à espécie. Portanto, irretocável a sentença recorrida ao reconhecer a inexigibilidade dos débitos locatícios correspondentes ao período de 21/03/2018 a 21/04/2018. Isso porque, ao reconvir a apelante pleiteou exatamente a isenção do pagamento do aluguel de 30 dias, calculados entre 21/03/2018 e 21/04/2018, correspondente ao período em que permaneceu fechada. Outrossim, nos termos dos arts. 22 e 26, I a IV, da Lei de Locação, era mesmo de rigor a incidência da cláusula penal (multa compensatória) de 03 aluguéis vigentes à época da infração, expressamente prevista no contrato de locação (cláusula 22ª.) e rejeição do pedido de indenização por perdas e danos, nas modalidades lucros emergentes e cessantes, levado a efeito pela locatária, ora apelante. Com efeito, o parágrafo único, do art. 416 do CC/2002, é enfático ao condicionar o pleito indenizatório em caráter suplementar à prévia convenção contratual, o que não existiu in casu. - Honorários de sucumbência - Revisão - Inviabilidade no caso concreto - Honorários fixados com parcimônia e razoabilidade em 15% sobre o que cada parte sucumbiu. - Recurso improvido

33 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. CUSTOS QUE DEVEM SER COMPROVADOS PELO LOCADOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame: Ação de cobrança referente aos encargos de locação e dos custos de reparos no imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do valor de R$ 7.614,04 devidamente corrigidos. Apelo do réu para que seja condenado apenas no pagamento das contas em aberto de água e luz, da multa por atraso no pagamento dos aluguéis e da quantia referente ao reajuste nos valores da locação. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA - Alegação de nulidade da sentença afastada - Apresentação de contestação desacompanhada de instrumento de mandato - Ineficácia dos atos processuais praticados - Inteligência do art. 104, «caput e § 1º, do CPC - Ausência de regularização da representação processual do réu - Decretação da revelia - Exegese do art. 76, § 1º, II, do CPC - Efeitos - Presunção juris tantum de veracidade das alegações iniciais - Ausência de provas em sentido contrário - Sublocação efetuada sem o consentimento expresso dos locadores - Anuência que deve ser expressa, pois não pode ser presumida - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 13, caput e § 1º - Multa por infração contratual devida - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Alegação inaugural de que o requerido provocou danos ao imóvel locado (retirada de luminárias, furos nos pisos fixação de cola no teto e omissão na retirada de papel de parede). Elementos dos autos incapazes de chancelar a tese autoral, em sua plenitude. Incontroversa constatação de que o Imóvel que foi imediatamente locado a terceiro, que recebeu o bem em seu estado e promoveu mudanças para a instalação de uma clínica veterinária no local. Ausência de comprovação de prejuízo. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sentença parcialmente reformada unicamente para condenar o requerido ao pagamento de multa por infração contratual. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES.

Embargos à execução. Locação. Cobrança do IPTU vencido em 2013. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo trienal elencado pelo art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes. Impossibilidade da execução da multa por infração contratual. Necessidade de prévia discussão com regular instrução probatória em processo de conhecimento. Título que, nesta parte, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Condenação dos embargantes como litigantes de má-fé. Comprovado o dolo processual. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Manutenção da multa imposta em Primeiro Grau (4% sobre o valor atualizado da causa). CPC, art. 81. Redistribuição e imposição dos ônus sucumbenciais na fração do decaimento das partes. Provido em parte o apelo dos embargantes e desprovido o apelo da embargada... (Continua)

37 - TJSP *MONITÓRIA -

Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços - Alegação da existência de pagamentos pendentes decorrentes de multa por infração contratual, inadimplemento quanto a serviços adicionais realizados e outras despesas com materiais, além do pagamento representado por cheque devolvido por insuficiência de fundos - Sentença de parcial procedência que concluiu remanescer a favor da autora o crédito de R$ 3.289,19, já considerados os valores contratuais e extracontratuais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Conjunto probatório dos autos revela que o valor total avençado somou a quantia de R$ 113.750,28, já considerados os serviços adicionais realizados e o cheque emitido pelo réu - - Autora que não comprovou a existência de infração contratual a justificar a cobrança de multa que pretende - Ônus da prova que lhe competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I - Crédito disponibilizado por terceira empresa, cujo valor deveria ser repassado à autora que não foi objeto do pedido, sendo incabível sua apreciação - Pedido contraposto realizado nos embargos monitórios - Inadmissibilidade - Expressa previsão legal quanto ao cabimento da reconvenção - Dicção do art. 702, §6º do CPC e Inteligência da Súmula 292/STJ - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, multa por infração contratual e cotas condominiais. Decisão de declínio de competência proferida com base no art. 55, §3º, do CPC, para reunião com os autos de ação declaratória de inexistência do débito referente às cotas condominiais. Naqueles autos, o autor alega que inexiste condomínio constituído e nunca assinou termo associativo. Pede que se reconheça a nulidade da cláusula. 2. Conquanto não haja conexão entre as demandas, identifica-se o risco de decisões conflitantes. 3. Decisão correta que se mantém. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, diante da notícia da certificação de insuficiência do preparo recursal outrora recolhido, levada a efeito pela Serventia de primeiro grau, determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Analisadas as razões de apelação, delas verifico constar que a matéria devolvida à análise a esta C. 29ª. Câmara está delimitada à multa por infração contratual, decorrente de rescisão contratual, fixada em 10% sobre o valor do contrato pela sentença recorrida. Como cediço, é o valor da causa ou da condenação, a depender do caso, que deve nortear o valor do preparo recursal. De fato, outra não pode ser a conclusão da redação do art. 4º. II, § 2º. da Lei Estadual . 11.608/2003. Contudo, não se descura que, em se tratando de irresignação que se restringe à discussão inerente a apenas uma parte da condenação, a jurisprudência deste Eg. Tribunal vem entendendo que, em tais casos, a base de cálculo do preparo recursal deve tomar por referência o proveito econômico almejado em recurso. Com efeito, em casos tais, não se afigura equânime impor à parte apelante, o pagamento de taxa judiciária calculada sobre o valor integral e atualizado da causa ou mesmo da integral condenação, já que a parte controvertida não lhe diz respeito. Nesse cenário, forçoso convir que, de fato, os cálculos elaborados pela Serventia de primeiro grau se afiguram equivocados e, por isso, merecem ser revistos. Observado o recolhimento efetuado pela agravante (apelante), verifico que ele supre o preparo recursal devido. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso para corrigir a r. decisão monocrática proferida por este julgador, no que pertine à determinação de complementação do preparo recursal, determinação essa que fica desde já expressamente afastada. - Recurso provido

40 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Ação de cobrança de lucros cessantes, multa por infração contratual e aluguéis e encargos da locação c/c ressarcimento de despesas com reformas. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Condenação da ré restrita ao pagamento do IPTU dos meses de fevereiro, março e abril de 2020 e valor proporcional relativo ao mês de maio de 2020, até data do termo de entrega das chaves. Apelo de um dos autores. Alegação de que o imóvel não foi restituído nas mesmas condições de uso verificadas no início da relação contratual. Ausência de laudo de vistoria no início da locação. Vistoria final realizada após a desocupação do imóvel, em data incerta e sem a presença da ex-inquilina. Ausência de provas de que tal vistoria foi inviabilizada por culpa exclusiva da apelada. Impossibilidade de aferir as condições do imóvel no início e fim da relação contratual e se houve mau uso do local pela ocupante. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Danos não comprovados. Atraso no pagamento de parcelas do IPTU que faz incidir apenas a cláusula que prevê os encargos a serem aplicados no caso de inadimplência dos aluguéis e acessórios da locação. Ressarcimento por lucros cessantes e pagamento de multa infracional indevidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. [A] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUANTO AOS ALUGUÉIS PROPORCIONAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Reconhecimento de que houve, por parte dos locatários, depósito judicial do valor dos aluguéis proporcionais em ação por eles ajuizada anteriormente à presente execução. Necessidade de abatimento do valor executado; [B] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. Não há nos autos qualquer indicação de que tenha a locadora exigido ou notificado os locatários para a apresentação de apólice de seguro de incêndio no início da locação ou durante a sua execução. Mostra-se desarrazoada a pretensão da locadora em cobrar, apenas após rescindido o contrato, excessiva multa por infração quanto à qual se omitiu. Aplica-se à hipótese a teoria da supressio. Locatários que apresentaram, ademais, apólice vigente à época da desocupação do imóvel. Multa indevida; [C] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESACOLHIMENTO. Houve a desocupação do imóvel em dezembro de 2023, antes do prazo final do contrato, previsto para 14 de abril de 2024, sendo, pois, devida a multa. Não restaram demonstrados vícios no imóvel que apontassem a culpa da locadora pela rescisão contratual. A discussão referente aos danos ao piso do banheiro da suíte não diz respeito à habitabilidade do imóvel (estrutura e segurança), de modo que não caracteriza a prova de inadimplemento contratual por parte da locadora e, consequentemente, não é capaz de afastar a multa por rescisão antecipada. SENTENÇA ANULADA, COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: entrega das chaves que deve ocorrer formalmente, com elaboração de recibo ou termo do ato, o que não ocorreu. Data da inequívoca retomada do imóvel pela parte locatária que marca o término da relação contratual. Precedente. Ausência de prova da entrega do imóvel com avarias. Laudos de vistoria inicial e final, assinados por ambas as partes, que não foram acostados aos autos, impossibilitando a comparação entre as condições do imóvel no início e no término da locação. Prova técnica não pleiteada em momento oportuno. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Pretensão da parte autora de cobrança de multa por descumprimento contratual em razão da ausência de desligamento de instalação de energia elétrica e de água do imóvel pela da parte locatária. Não cabimento. Ausência de demonstração de prejuízo ao proprietário, que realizou a transferência de titularidade da instalação de energia elétrica, sem intercorrências. Denúncia do contrato por prazo indeterminado sem aviso prévio com antecedência de 30 dias. Descumprimento da cláusula 19ª pela parte locatária. Cobrança de multa por infração contratual, três aluguéis vigentes à época de ocorrência do fato. Cabimento. Honorários advocatícios bem fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM RODOVIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Concessionária de Rodovias contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, mantendo multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). A concessionária foi penalizada por não realizar manutenção necessária na rodovia sob sua concessão, em desconformidade com os padrões previstos no Contrato de Concessão, especificamente a «Conformação Lateral de rodovia para remoção de degrau e regularização do terreno. ... (Continua)

44 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que reclama o pagamento de aluguel proporcional, multa por infração contratual e indenização por danos materiais advindos da constatação de avarias no imóvel locado. Apresentação de Reconvenção pelas locatárias demandadas. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela reforma para o integral acolhimento do pedido inicial, com a imposição dos ônus sucumbenciais integralmente contra as demandadas e a revogação da «gratuidade deferida à correquerida Rosemary. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Danos no imóvel e despesas com reforma que não foram especificamente impugnados pelas locatárias requeridas e que são, portanto, fatos incontroversos. Correquerida Rosemary que se limitou a questionar a realização dos reparos sem prévia comunicação. Pretensão indenizatória que se refere a direito disponível. Obrigação de restituição do imóvel locado nas mesmas condições do início do contrato, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, prevista na Lei 8.245/91, art. 23, III e no contrato firmado entre as partes, com exigência também de realização de pintura nova. Requeridas que não comprovaram a pintura do imóvel ao término da locação e, portanto, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi do art. 373, II, do Codigo de Processo Civil. Condenação de pagamento das avarias que era de rigor, mormente tendo em vista a juntada de fotografias, orçamentos e notas fiscais pela autora. Valor pago a título de caução que já foi descontado de débitos anteriores. Acolhimento integral da Ação principal e de rejeição do pedido reconvencional que autorizam impor exclusivamente às demandadas os ônus sucumbenciais. Ausência de demonstração de alteração da situação de «hipossuficiência financeira da correquerida Rosemary, que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos em 11.04.2022 e 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento superior de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de sessenta meses, com início no dia 10.09.2021 e término previsto para o dia 09.09.2026. Contrato em discussão que foi rescindindo antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em perfeitas condições do uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de culpa pela rescisão antecipada da avença, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que indica que a infração contratual cometida pelo autor reconvindo é anterior à inadimplência da ré reconvinte. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual o reconhecimento da sua culpa pela rescisão antecipada do contrato em discussão era mesmo cabível, consoante inteligência do art. 9º, II, c. c, o art. 22, I, ambos da Lei 8.245/1991. Multa por rescisão antecipada da avença deve ser imposta em desfavor do autor reconvindo, mas não no valor de sessenta aluguéis como pretende a ré reconvinte, visto que eventual fixação da sanção no referido patamar implicaria uma compensação manifestamente excessiva e incompatível com os transtornos que a locatária demonstrou ter suportado em razão de ter recebido o imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava, o que não se admite, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Contrato em discussão que foi celebrado pelo prazo de sessenta meses. Aluguel inicial de R$ 4.000,00. Ocupação do imóvel objeto da locação que perdurou por cerca de oito meses (de setembro de 2021 a maio de 2022). Ausência de notícia de que locatária tenha despendido valores na realização benfeitorias no aludido imóvel. Sopesando o cabimento da redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva, na forma do CCB, art. 413, a vedação ao enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) e as circunstâncias do caso concreto, reputo que a fixação equitativa da multa por rescisão antecipada da avença no importe de oito aluguéis (R$ 32.000,00) se mostra suficiente para compensar os transtornos que a ré reconvinte suportou em razão de o imóvel que lhe foi entregue pelo autor reconvindo não ter condições de servir à finalidade a que se destinava. Afastamento da pretensão de imposição de multa por infração contratual, pois, no caso em tela, a entrega do imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava já foi apenada pela imposição da multa por rescisão antecipada da avença, não cabendo a imposição de outra sanção com base na mesma conduta, sob pena de indevida dupla penalidade do mesmo fato gerador («bis in idem). Além disso, o prevalecimento da multa por rescisão antecipada é medida que se impõe, dada a maior especificidade da referida sanção na comparação com a multa por infração contratual, que é genérica e, em tese, poderia ser aplicada em virtude de outros ilícitos contratuais. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, apenas para majorar a multa por rescisão antecipada do contrato imposta em desfavor do autor reconvindo para o importe de R$ 32.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estabelecida pela juíza a quo. Apelação do autor reconvindo não provida e apelação da ré reconvinte parcialmente provida... (Continua)

46 - TJSP Ação de cobrança de multa contratual. Recurso da requerida. Multa de natureza compensatória pela rescisão antecipada do contrato em razão de infração contratual. Rescisão contratual não verificada. Desinteresse da parte autora na rescisão do contrato. Descabimento da cobrança da multa. Demanda extinta por falta de interesse processual. Recurso da requerente que objetiva a modificação do patamar de fixação da multa. Sentença reformada para julgar extinta a demanda sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado

47 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Alegação de infração contratual. Indenização. Inviabilidade. Quebra da exclusividade. Não comprovação. Exclusão da pena por litigância de má-fé. Erro interpretativo dos acontecimentos não se mostrou inescusável. Verba honorária sucumbencial. Equidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Cobrança c.c. indenização por perdas e danos. Infração contratual comprovada. Cabimento das regras de direito civil. Sucumbência recíproca. Multa contratual e bônus de veiculação devidos. Princípio da boa-fé objetiva. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

49 - TJSP LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a locadora ajuizou a ação de despejo e cobrança de multa com base na alegação de prática de infração contratual por parte do locatário, constitui julgamento «extra petita e negativa de prestação jurisdicional a decretação do despejo por denúncia vazia e a determinação de que os encargos da rescisão sejam buscados em procedimento próprio. A nulidade do ato decisório há de ser reconhecida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde deverá ser apreciado, inclusive, o pleito de produção de provas... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Promessa de compra e venda de imóvel. Multa contratual por atraso. Falha no dever de informação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)