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CPC/2015 e CPC/1973
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
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Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. CCB/2002, arts. 1.331, 1.334, 1.336 e 1.337.
Última atualização:Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais.. Art(s). 20
Conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta. Art(s). 9º
Lei 10.696, de 02/07/2003, art. 19. Regulamento. Programa de Aquisição de Alimentos e a Lei 12.512, de 14/10/2011, art. 16, e ss. Regulamento. Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.. Art(s). 29
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.. Art(s). 14
Doc. LEGJUR 154.1731.0006.1700
1 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta do contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações pactuadas. Ônus da prova.
«A rescisãoindireta do contrato de trabalho exige que a falta cometida pelo empregador seja grave, o que deve ser analisado em atenção às circunstâncias de cada caso. Daí se concluir que nem todo inadimplemento contratual por parte do empregador ensejará a rescisãoindireta do pacto laboral. Assim, não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar a existência de qualquer pressuposto legal que autorizasse a rescisãoindireta do contrato de trabalho (art. 818 da CLT c/c 333, I,... ()
2 - TRT 2 Região.Rescisãoindireta. Incompatibilidade entre pretensão de reconhecimento de ocorrência de rescisãoindireta e pedido de demissão. CLT, art. 483.
«O pedido de rescisãoindireta afigura-se incompatível com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, não restou demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, não há como se alterar a forma de ruptura contratual eleita pelo obreiro anteriormente ao ajuizamento da demanda objetivando a dec... ()
3 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta do contrato de trabalho. Configuração.
«O descumprimento das obrigações trabalhistas, previsto no art. 483, «d» da CLT, como causa de rescisãoindireta do contrato de trabalho, tem que se caracterizar como falta grave o suficiente para inviabilizar a continuação do vínculo empregatício. Demonstrado nos autos o risco de mal considerável à saúde pela exposição da reclamante a agentes insalubres e perigosos sem a devida proteção, impõe-se o reconhecimento da rescisãoindireta do contrato de trabalho e quitação da... ()
4 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Culpa. Empregador. Rescisãoindireta. Prática abusiva. Inobservância do procedimento empresarial para aplicação de suspensões.
«A rescisãoindireta, por constituir modalidade de terminação do contrato, por culpa do empregador, há que se sustentar em ato faltoso cuja gravidade torne difícil ou impossível a continuação da relação entre as partes, a ponto de tornar impraticável a continuação do contrato de trabalho. In casu, provada a conduta faltosa da empresa, visto que extrapolou o seu poder diretivo e disciplinar, agindo com rigor excessivo em relação à autora, escorreita a declaração da rescisão... ()
5 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Permanência no serviço. Pedido de rescisãoindireta. Continuidade na prestação de serviços à empresa reclamada até a decisão final na ação. Faculdade legal concedida ao trabalhador.
«A lei concede ao trabalhador a faculdade de permanecer ou não no serviço até a decisão final em ação trabalhista de rescisãoindireta do contrato de trabalho ajuizada, com base as alíneas "d" e "g", art. 483, da CLT, o que não implica obrigação do empregado de se afastar do trabalho quando a rescisãoindireta for pleiteada com supedâneo nas alíneas "a", "b", "c", e "f" do mesmo dispositivo. Optando o trabalhador por permanecer prestando serviços à empresa reclamada mesmo dep... ()
6 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta do contrato de trabalho. Não configuração.
«Em se cuidando de pedido de rescisãoindireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar a ocorrência da falta alegada, e se a intensidade da mesma dá ensejo à pretensão obreira, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente para tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. No caso destes autos, em não se tendo evidenciado a conduta patronal suficientemente grave, e, além disso, não tendo sido demonstrada a devida atenção ao requi... ()
7 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Obrigação contratual. Rescisãoindireta. Descumprimento de obrigações legais e contratuais. Reconhecimento.
«O pagamento de salário «por fora» constitui falta grave, prevista alínea «d» do artigo 483, da CLT. Tal ato justifica, por si só, a decretação da rescisãoindireta do contrato de trabalho.»
8 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Obrigação contratual. Rescisãoindireta. Descumprimento de obrigações legais e contratuais. Reconhecimento.
«A ausência de pagamento de gratificação normativa, bem como o exercício de funções diversas e incompatíveis com aquelas contratadas constituem faltas graves, previstas na alínea «d» do artigo 483, da CLT. Tais atos justificam, por si só, a decretação da rescisãoindireta do contrato de trabalho.»
9 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta. Quebra da fidúcia contratual.
«A rescisãoindireta do contrato de trabalho deve se basear em falta imediata, que cause a insustentabilidade e manutenção do contrato de trabalho, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego e, principalmente, do valor social do trabalho, fundamento que norteia a Constituição Federal (artigos 1º, inciso IV e 170, caput), e é por isso que a falta praticada pelo empregador, que se prolongou no tempo, por si só, não rende ensejo à rescisão oblíqua do contr... ()
«Comprovada a existência de vínculo de emprego entre os litigantes e o não pagamento das verbas dessa modalidade de relação jurídica de trabalho, o réu incorreu na conduta tipificada no artigo 483, alínea «d», da CLT, que autoriza a rescisãoindireta do contrato de trabalho. Tal conduta irregular e abusiva é capaz de desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. Nem se diga que não há imediatidade entre ... ()
11 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta. Mora salarial e atraso em parte dos recolhimentos fundiários.
«A jurisprudência pátria vem perfilhando entendimento de que não é qualquer descumprimento das obrigações contratuais por uma das partes que justifica a ruptura motivada do contrato de emprego pela outra parte. Assim sendo, a falta patronal apta a ensejar o rompimento oblíquo do contrato de trabalho há se ser grave o bastante para tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Noutro dizer, o rompimento contratual motivado somente terá lugar quando a gravidade da fal... ()
12 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta do contrato de trabalho. Configuração.
«Em se tratando de pedido de rescisãoindireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dão ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício. Assim, comprovada a extensa jornada de trabalh... ()
13 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta. Formulação da pretensão após pedido de demissão. Inviabilidade.
«Tendo o reclamante admitido que pediu demissão em virtude da ausência de pagamento integral das comissões e ajuda de custo devidas pela reclamada, bem como em razão de tratamento com rigor excessivo e, não logrando êxito em comprovar a ocorrência de vício de consentimento no momento em que apresentou seu pedido de desligamento voluntário, descabe falar-se em rescisãoindireta.»
14 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta. Não comprovação.
«Para o reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato de trabalho, impõe-se o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa. Assim, o ato patronal passível de desencadear a ruptura indireta do contrato deve se revestir de gravidade bastante para inviabilizar a continuidade do vínculo, tal qual se exige para a caracterização da justa causa imputada ao trabalhador. Assaltos no estabelecimento sem culpa da empresa, não pagamento d... ()
15 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Obrigação contratual. Rescisãoindireta do contrato de trabalho. Cabimento.
«A rescisãoindireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no artigo 483 da CLT, o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d»). Não resta dúvida de que o descumprimento, pela Ré, da obrigação estipulada nos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT tende a inviabilizar a continuidade do contrato de emprego firmado entr... ()
16 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Culpa recíproca. Rescisãoindireta. Ausência do pagamento de horas extras. Falta grave do empregador.
«A rescisãoindireta constitui modalidade de cessação do contrato de trabalho em razão de falta grave praticada pelo empregador (art. 483 da CLT), o que se verifica no caso de ausência de pagamento de horas extras durante toda a contratualidade, a despeito da exigência do cumprimento de extensa jornada de trabalho, de forma habitual. As normas de duração da jornada visam resguardar a saúde do trabalhador, contribuindo, ainda, para minimizar o risco de acidentes.»
17 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta. Fim de licença previdenciária. Iniciativa do reclamante. Retorno ao trabalho.
«O reclamante em gozo de licença previdenciária, deve apresentar-se para o trabalho tão logo obtenha a alta médica. Sem desincumbir-se de provar que tentou em vão entrar em contato com a reclamada, que teria mudado de endereço a qual, por sua vez, comprovou que enviou telegramas para o reclamante dar ciência de sua situação, não há como reconhecer a rescisãoindireta do contrato de trabalho.»
18 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Culpa. Empregador. Rescisãoindireta. Não cumprimento das exigências do art. 389, § 1º e 2º da CLT.
«A Reclamada não demonstrou a existência de lugar apto para que as empregadas guardassem sob vigilância e assistência seus filhos no período de amamentação, ou mesmo que existiam creches mantidas pela Empresa ou mediante convênio. Assim, de fato, a Ré tornou impossível a continuidade do liame empregatício, por descumprir obrigações legais, que inviabilizaram que a Obreira, com recém nascido de 5 meses, continuasse a prestação de serviços, sendo o caso, portanto, de reconheci... ()
20 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta do contrato de trabalho. Assédio moral.
«Comprovado o alegado assédio mora/sexual sofrido pela reclamante, insustentável se torna a manutenção do vínculo empregatício, resultando na aplicação do dispositivo do artigo 483 da CLT, devendo ser mantida a r. decisão que deferiu o pedido de rescisãoindireta do contrato de trabalho e indenização pelo assédio sofrido.»
21 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Salário. Rescisãoindireta. Mora salarial.
«Assim como na dispensa por justa causa, somente em caso de falta patronal grave, capaz de tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, é que se há falar em rescisãoindireta. Não tendo havido mora salarial contumaz, mas esporádica e parcial, referente a períodos remotos, não se justifica a rescisão oblíqua do contrato, sobretudo porque a falta é passível de correção mediante decisão judicial.»
22 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Obrigação contratual relação de emprego. Rescisãoindireta. Obrigações contratuais. Descumprimento.
«O inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador deve, para fins do que preceitua o art. 483, «d» da CLT, ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo. Na análise da rescisãoindireta cumpre ao magistrado atentar para as regras da proporcionalidade e da necessidade de preservação do contrato de trabalho, declarando-se a ruptura somente quando não houver outra opção ao empregado, em atenção ao princípio da continuidade... ()
23 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta. Insatisfação do empregado com o trabalho. Falta grave do empregador. Inexistência.
«O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, para fins do que preceitua o art. 483, «d» da CLT, deve ser de tal gravidade a ponto de tornar insustentável o vínculo, que se rege pelo princípio da continuidade. A mera insatisfação do trabalhador com as funções exercidas não constituiu causa para a rescisãoindireta, considerando que nem sequer se traduz em ato faltoso, tampouco guarda proporção com a ruptura abrupta do pacto e com a almejada continuidade da rela... ()
24 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Culpa. Empregador. Rescisãoindireta do contrato de trabalho. Ato lesivo. Praticado pela empregadora. Não configuração.
«O reconhecimento da rescisãoindireta do pacto laboral exige que a falta cometida pela empregadora, além de devidamente comprovada, seja de tal gravidade que inviabilize a continuidade da relação empregatícia. É necessária, também, a reação imediata da empregada, sob pena de se caracterizar o perdão tácito. Ademais, não podem ser invocados para justificar o pedido se os descumprimentos que o empregador teria incorrido são releváveis, inclusive com possibilidade de reparação... ()
25 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Salário. Rescisãoindireta do contrato de trabalho.
«O reiterado atraso no pagamento salarial importa violação sistemática da regra de que cuida o § 1º do art. 459 da CLT, traduzindo quebra de obrigação específica, por parte do empregador, conduzindo à rescisão contratual indireta. O termo final da rescisão será aquele da publicação da sentença, em primeiro grau de jurisdição, momento em que o trabalhador teve ciência da procedência de seu pedido, considerando-se a circunstância objetiva de que o contrato de trabalho, até... ()
26 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisãoindireta do contrato de trabalho. Motivo. Determinante.
«O descumprimento das obrigações por parte do empregador que autoriza a rescisãoindireta do contrato com base no artigo 483, «d», da CLT, assim como na justa causa para a dispensa do empregado, deve revestir-se de gravidade bastante a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício, o que ocorre nos casos em que é reconhecido em Juízo o direito da trabalhadora ao recebimento dos depósitos de FGTS, tendo em vista que o seu não recolhimento impossibilita, dentre outros... ()
27 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Salário. Rescisãoindireta. Mora salarial reiterada. Descumprimento de obrigações contratuais.
«Para configuração do inadimplemento da obrigação contratual, basta o débito salarial referido art. 1º do Decreto-Lei 368/68, isto é, o não pagamento do salário ao empregado prazo e nas condições do contrato ou lei («... até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido» - art. 459 da CLT). A falta de pagamento de salários por cinco meses data da propositura da ação é motivo suficiente para a rescisãoindireta do contrato de trabalho, mormente por ser o salário a mais el... ()
28 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta. Configuração.
«Para a caracterização da rescisãoindireta é necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave a ponto de inviabilizar ou dificultar a continuidade da relação de emprego. Inexistindo condenação capaz de reparar o direito pleiteado, caso, não acolhimento pela Ré de atestado médico requerendo afastamento da obreira de suas atividades até que sua filha, nascida prematuramente, complete 06 meses de idade, para amamentá-la, porquanto intolerante a leite que não o materno,... ()
29 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reiterada irregularidade no recolhimento de depósitos do FGTS. Rescisãoindireta do contrato de trabalho.
«A reiterada irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, «d», da CLT. Não seria possível exigir do obreiro a manutenção de um vínculo jurídico que lhe é claramente lesivo, diante da frustração dos depósitos fundiários, que conformam patrimônio garantidor especialmente reservado para situações nas quais se evidencia premente a necessidade desses recurso... ()
30 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta do contrato de trabalho.
«A falta de concessão regular do creme protetivo para as mãos por parte da Reclamada, o que foi objeto de correção judicial através do deferimento do adicional de insalubridade, por si só, não enseja a rescisãoindireta do contrato de trabalho»
31 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Salário. Rescisãoindireta do contrato de trabalho. Atraso no pagamento dos salários.
«É sabido que o reconhecimento da justa causa patronal, assim como ocorre com a do empregado, exige, além da imediatidade, uma gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constituindo forma atípica de rompimento do contrato de trabalho, que só deve ser declarada em situações extremas, que impeçam a continuidade da relação de emprego. No caso vertente, o atraso no pagamento dos salários referentes a 4 meses de trabalho (outubro/13 a janeiro/14), por se tr... ()
32 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisãoindireta. Ausência dos depósitos do FGTS.
«O depósito regular do FGTS do empregado constitui obrigação do empregador que, embora não pactuada diretamente entre as partes, resulta exclusivamente da existência do contrato de trabalho. A ausência dos depósitos de FGTS enseja a rescisãoindireta do contrato de trabalho, na forma prevista no art. 483, «d», da CLT.»
33 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Prestação de serviço. Continuidade. Rescisãoindireta do contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações contratuais trabalhistas. Opção de permanecer no serviço até decisão final do processo. Dispensa no curso da ação.
«Dispõe o art. 483 da CLT que «nas hipóteses das letras «d» e «g», poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo». Se o empregado, ao ajuizar ação trabalhista postulando a rescisãoindireta do contrato de trabalho, faz a opção de permanecer no serviço até o final do processo, como lhe faculta o referido dispositivo, o ato da reclamada que dispen... ()
34 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisãoindireta do contrato de trabalho. Ausência dos depósitos de FGTS.
«A ausência dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, pela quase totalidade dos meses em que vigorou o contrato de trabalho, constitui falta grave o suficiente para autorizar a rescisãoindireta do contrato de trabalho e não o pedido de demissão ou justa causa de abandono, nos termos do art. 483, alínea «d», da CLT»
35 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Salário. Rescisãoindireta. Mora salarial.
«Em face de sua natureza notadamente alimentar, o pagamento salarial efetuado com atrasos reiterados pelo empregador, reveste-se em grave descumprimento das obrigações contratuais, autorizando a rescisãoindireta do pacto de emprego por parte do empregado, pela hipótese contida na alínea «d» do artigo 483 da CLT.»
36 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Culpa. Empregador. Rescisão contratual indireta. Falta grave da empregadora. Não caracterização.
«A rescisãoindireta constitui modalidade de rompimento do contrato de trabalho em que o empregador comete falta grave o suficiente para tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Para aplicação dessa medida, impõe-se o mesmo rigor exigido análise da falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa, pois o Direito do Trabalho se empenha pela preservação do liame laboral. Nesta perspectiva, o fato de ter sido constatada a exposição do autor a element... ()
37 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) rescisãoindireta. Irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários. Não caracterização.
«Apesar de irregularidade eventual e temporária nos recolhimentos dos depósitos do FGTS, essa ocorrência não pode ser considerada falta grave, para resultar na rescisãoindireta, porque o empregado pode propor ação para compelir o empregador a proceder aos recolhimentos devidos, com todos os acréscimos legais, na conta vinculada, sem a necessidade de ruptura do pacto laboral.»
38 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta. Não caracterização.
«Para a caracterização da rescisãoindireta, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, não sendo cabível quando não se vislumbra a comprovação de qualquer situação concreta que possa comprometer a continuidade da relação de emprego.»
39 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisãoindireta. Ausência prolongada de recolhimento dos depósitos do FGTS.
«A ausência prolongada de recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento contratual com gravidade suficiente para justificar o pedido de rescisãoindireta, uma vez que as hipóteses de levantamento do FGTS, dispostas no art. 20 da Lei 8.036/90, vão muito além da rescisão do contrato de trabalho (causa mais comum) e se destinam a garantir que o empregado tenha recursos disponíveis para lidar com diversas situações de vulnerabilidade - como, por exemplo, o acometimen... ()
40 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Fgts. Rescisãoindireta. Inadimplência de fgts. Não configuração.
«Para se considerar configurada a falta grave imputada ao empregador autorizadora da rescisãoindireta do contrato de trabalho, é necessário que se comprove a gravidade do fato por este praticado, de maneira que se torne impossível ou desaconselhável a manutenção do vínculo de emprego. Sob essa ótica, o atraso ou o não-recolhimento do FGTS, por si só, não é motivo suficiente para se declarar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, tendo em vista que tal fato não inviabili... ()
41 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisãoindireta. Ausência de recolhimento do FGTS. Não configurada.
«O atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS não configura irregularidade suficientemente grave para ensejar a rescisãoindireta, eis que pode ser sanada até a rescisão contratual ou mesmo em juízo. Além disso, não se trata de descumprimento de obrigação que inviabilize a continuidade na relação de emprego, porquanto os depósitos de FGTS feitos em conta vinculada do trabalhador não podem ser movimentados a qualquer momento, mas tão somente em alguns casos de dissolução co... ()
42 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta. Inexistência de demonstração de falta grave do empregador. Não configuração.
«O descumprimento das obrigações legais e contratuais por parte do empregador, de modo a configurar as hipóteses contidas no artigo 483 da CLT, autorizando o empregado a buscar a resolução do contrato, deve ser analisado considerando-se a gravidade dos fatos tidos por violadores da lei e do contrato. Isso porque a rescisãoindireta do contrato de trabalho equivale ao reconhecimento de justa causa dada pelo empregador, que também enseja a ruptura abrupta do vínculo de emprego. Signifi... ()
43 - TRT 2 Região. Abandono de emprego. Rescisãoindireta. Justa causa. Peculiaridades. Pedido de rescisãoindireta do contrato de trabalho deve ser oficializado perante o juiz com o contrato ainda em vigor, isto é, o empregado deve estar no regular exercício de suas funções no ato de pedir a rescisãoindireta, por isso a lei lhe faculta permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.
«Permanecer no emprego é ato de ficar, de continuar no estado em que a pessoa se encontra. Não permanecer significa afastar-se voluntariamente e assumir os riscos da decisão final do juiz, que pode ser desfavorável ao trabalhador, caso em que a lei não lhe autoriza pedir retorno às funções. Essa faculdade deve ser exercida de forma aberta, por escrito, na petição dirigida ao juiz, a fim de que não paire dúvida de que o afastamento não pode ser confundido com abandono de emprego.... ()
44 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Ausência de depósitos de FGTS. Descumprimento contratual. Falta grave. Rescisãoindireta.
«A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS é considerada falta grave do empregador que autoriza o rompimento do vínculo empregatício e a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (p... ()
45 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Obrigação contratual. Rescisãoindireta do contrato de trabalho. Cabimento.
«A rescisãoindireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no art. 483 da CLT, o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d».. No caso deste processado, não há como deixar de reconhecer a incidência da hipótese capitulada no art. 483, «d». da CLT, tendo decidido com acerto o d. Juízo de origem, ao declarar a t... ()
46 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Culpa. Empregador. Rescisãoindireta. Gravidade da falta cometida pelo empregador. Imediatidade.
«A rescisãoindireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho.»
47 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Salário. Rescisãoindireta.
«Para a configuração da rescisãoindireta, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, o que ficou provado nos autos. No caso em tela, a obreira recebeu salário inferior ao que lhe era devido, considerando-se o seu correto enquadramento sindical na categoria diferenciada dos professores. Evidencia-se, portanto, descumprimento de obrigações legais e contratuais suficientemente graves para justificar a r... ()
48 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta. Descumprimento contratual.
«Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Além disso, a configuração da justa causa requer atualidade da falta e imediação do ato punitivo proporcional ao gravame, bem como prova robusta e inequívoca a cargo do ofendido, no caso a reclamante (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Não comprovada a existência desses requisitos, inviável a... ()
49 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Ausência de depósitos de FGTS. Descumprimento contratual. Falta grave. Rescisãoindireta.
«A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para o rompimento do vínculo empregatício e declaração da rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em que pese o fato de crédito tornar-se disponível para o empregado apenas após o rompimento do contrato, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a respectiva conta, independentemente da ruptura, circunstância que configu... ()
50 - TRT 3 Região.Rescisãoindireta. Cabimento. Rescisãoindireta. Falta grave. Não configuração.
«O descumprimento das obrigações legais e contratuais por parte do empregador, de modo a configurar as hipóteses contidas no artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a buscar a resolução do contrato, deve ser analisado considerando-se a gravidade dos fatos tidos por violadores da lei e do contrato. Isso porque a rescisãoindireta do contrato de trabalho equivale ao reconhecimento de justa causa dada pelo empregador, que também enseja a ruptura abrupta do vínculo de emprego. Signif... ()
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