Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de rescisão de contrato de franquia, cumulada com adimplemento de multa contratual e cobrança de «royalties". Devidamente intimada para a complementação do valor do preparo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo determinado. Inércia configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido