Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRANQUIA -

Ação de rescisão de contrato c/c aplicação de multa - Franqueadora ré que, em infringência aos próprios termos contratuais, permitiu a operação de outra franqueada na mesma localidade de atuação exclusiva dos franqueados autores, sem qualquer destaque a que alude o Lei 13.966/2019, art. 2º, XI, a, in fine - Franqueadora, assim, que deu causa à rescisão do contrato - Possibilidade de aplicação, em desfavor da franqueadora, da penalidade contratual prevista na hipótese de o fraqueado violar a cláusula de exclusividade territorial, quando inexiste cominação semelhante na hipótese de a franqueadora cometer infração contratual semelhante - Cotejo da boa-fé objetiva que deve reger toda e qualquer relação jurídica - Incidência dos arts. 113, caput e §º, III, e 422, do Código Civil - Precedentes - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)