Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Franquia. Rescisão. Autores reconvindos franqueados pleiteiam inexigibilidade de pagamento de multa contratual. Estabelecimento franqueado localizado em «shopping center, o qual, no período da pandemia da COVID-19, permaneceu fechado em virtude de determinação de autoridades sanitárias. Ré reconvinte franqueadora requer o adimplemento integral da multa pela antecipação do prazo de vigência de franquia - rescisão. Manual de franquia que é parte integrante dos instrumentos que materializaram a relação negocial. Pretensão dos autores, de que não integrara a manifestação da vontade, sem suporte. Boa-fé objetiva dos contratos levada em consideração. Pagamento pela rescisão contratual, envolvendo 14 meses de «royalties, apresenta-se equilibrado. Pretensão da ré reconvinte, de incidência da multa integral, sem supedâneo, pois configuraria, inclusive, enriquecimento sem causa. Autores reconvindos, por outro lado, tiveram a possibilidade de continuidade das atividades após o relaxamento das medidas restritivas. Peculiaridades da demanda levam em consideração, visto que a decisão atacada observou a situação fática em referência. Devido processo legal presente. Sucumbência é reflexo do desfecho da ação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade configurados. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos