rescisao de contrato
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rescisao de contrato ×
Doc. LEGJUR 917.3177.1670.1091

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO DE CONTRATO. CDC. FORA DE DOMICÍLIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. OBSERVAÇÃO.


Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação nos termos do CDC, art. 101, I.... ()

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Doc. LEGJUR 892.1803.9170.7084

2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISAO - CONSECTARIOS LEGAIS.


A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei n º14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... ()

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Doc. LEGJUR 569.8015.5928.9131

3 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONSEQUENTE SENTENÇA CITRA PETITA - ERROR IN JUDICANDO.

A

jurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 566.8440.5248.2952

4 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 723.6544.1540.5058

5 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -


Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.5700

6 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.


«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.3600

7 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Casa própria. Rescisão de contrato. COHAB. Justiça Estadual. CF/88, art. 114.


«Para a rescisão de contrato, na ação proposta pela COHAB/RS, não questionadas normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação e não havendo interesse da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Estadual.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.8500

8 - TJMG Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Processual civil e civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prazo prescricional. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Aplicabilidade. Prescrição decenal não atingida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada


«- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda era o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916, e, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser decenal, nos termos do seu art. 205, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028, no caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 495.1273.9769.9475

9 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -


Incidência da regra do CDC, art. 47 - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.3400

10 - STJ Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC/1973, art. 259, V.


«Litígio que tem por objeto rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas. Valor da causa. É o do contrato, e não o das parcelas pagas. CPC/1973, art. 259, V. REsp 35.586 e AgRg. 84.484.... ()

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Doc. LEGJUR 250.6020.1476.5669

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de resilição unilateral por iniciativa do comprador. Possibilidade.


1 - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2292.3570

12 - STJ Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Retenção. Súmula 7/STJ.


1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor.... ()

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Doc. LEGJUR 825.6660.4693.1575

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -


Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5771.4001.2600

14 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Verba trabalhista. Despedida ou rescisão de contrato de trabalho.


«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.227.133, RS, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 02.12.2011, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C; e REsp 1.089.720, RS, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5771.4001.2800

15 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Verba trabalhista. Despedida ou rescisão de contrato de trabalho.


«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.227.133, RS, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 02.12.2011, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C; e REsp 1.089.720, RS, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 971.0286.4333.4314

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO SANEADORA - IMOBILIÁRIA - MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - RECURSO DESPROVIDO.

A

administradora do imóvel não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide que versa sobre rescisão de contrato de locação e pretende, cumulativamente, o ressarcimento de prejuízos e indenização por danos morais, em tese, decorrentes de danos estruturais no imóvel, suportados pelo locatário.... ()

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Doc. LEGJUR 567.5242.4971.9352

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - PERCENTUAL CONTRATADO ABUSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.


Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a jurisprudência do c. STJ (Resp 2.031.764/SP) limita entre 10% e 25% o perdimento das parcelas pagas.... ()

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Doc. LEGJUR 220.8171.1596.5841

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.


1 - Ação de rescisão de contrato de plano de saúde. ... ()

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Doc. LEGJUR 335.3678.8955.6398

19 - TJSP Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, com o reconhecimento do excesso alegado, tendo ressalvado apenas a impossibilidade de abatimento, do valor devido ao agravante, das quantias relativas ao IPTU correspondente aos exercícios de 2020 e 2021 - Pedido de reforma - Cabimento em parte.

Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Abatimento, do valor devido ao agravante, do IPTU referente ao exercício de 2019, quitado pela agravada, que é legítimo - Sentença que declarou o contrato rescindido a partir de 9.1.2019, após, portanto, a ocorrência do fato gerador do IPTU concernente ao exercício de 2019, que se deu no primeiro dia de janeiro daquele exercício. Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Dedução das despesas associativas relativas ao período de agosto de 2019 a maio de 2022, entretanto, descabida - Verba acessória ao contrato rescindido cujo pagamento não mais incumbe ao agravante a partir da rescisão, conforme expressamente estabelecido no título judicial - Acolhimento parcial da impugnação reduzido - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte
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Doc. LEGJUR 165.1531.9003.6100

20 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de anulação ou rescisão de contrato por

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Doc. LEGJUR 221.2020.9700.0769

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - Ação de rescisão de contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4011.0371.4306

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


1 - Ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança.... ()

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Doc. LEGJUR 812.6193.6408.4968

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE - LOTE VAGO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ E TJMG.

-

Conforme entendimento sedimentado no STJ e no TJMG, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado (lote vago) por interesse exclusivo do adquirente, é indevida a condenação ao pagamento da taxa de ocupação/fruição haja vista a ausência de comprovação de uso e gozo do imóvel sem benfeitoria.... ()

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Doc. LEGJUR 116.6018.5616.4082

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EMBASADA NA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (FGTS). DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.


Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.5400

25 - STJ Tributário. Imposto de renda. Legitimidade do desconto. Indenizações pagas por rescisão de contrato de trabalho que excedem o limite garantido por lei. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Lei 7.713/88, art. 6º, V.


«De acordo com o CTN, art. 176, «a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. Já o art. 111 do mesmo diploma legal estabelece: «Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção. Na dicção do Lei 7.713/1988, art. 6º, V, «ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido (...) nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (grifou-se). Logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que excedem o limite garantido por lei não se enquadram entre os rendimentos isentos a que se refere o Lei 7.713/1988, art. 6º.... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.1300

26 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Alegado descumprimento do contrato de comodato, legitimando o saque de duplicata. Conduta não comprovada. Contrato não juntado. Inadmissibilidade, ademais, do saque de duplicata em razão de eventual rescisão de contrato de comodato. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 455.8791.1972.5291

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Inadmissibilidade. Sentença de extinção do processo. Trânsito em julgado. Expedição de carta de sentença. Possibilidade. Medida de cunho administrativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 316.3822.7303.0360

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.


Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.6200

29 - TJSP Embargos de terceiro. Reintegração de posse decorrente de rescisão de contrato. Embargante adquirente da coisa litigiosa, após a citação. Sujeição aos efeitos da sentença. Condição de terceiro não configurada. CPC/1973, art. 42, «caput e § 3º. (Com precedente).


«O embargante, sucessor na posse, não pode embargar como terceiro a reintegração de posse decorrente da rescisão de contrato pois, tendo adquirido coisa litigiosa, estava sujeito aos efeitos da sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 361.5683.8061.8771

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.


Pedido de gratuidade indeferido. Análise dos documentos. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5321.5926

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.


1 - Debate-se nos autos a legitimidade passiva das partes indicadas em ação de rescisão de contrato de franquia.... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2187.3193

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.


1 - Ação rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5251.2223.6840

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de rescisão de contrato de franquias. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - Ação de reconhecimento de rescisão de contrato de franquias. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8008.5100

34 - TST Termo de rescisão de contrato de trabalho. Trct. Homologação. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST.


«As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido reclamadas. Extrai-se da literalidade da Súmula 330 deste Tribunal Superior que a quitação não abrange parcelas não consignadas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Assim, somente com o reexame dos fatos seria possível alterar o acórdão recorrido, o que é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 803.8179.0478.9867

35 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO -


Parceria para implantação de loteamento - Pretensão das rés de averbação da existência da ação, ou de indisponibilidade, na matrícula do imóvel objeto do contrato - Indeferimento - Decisão que se mostra acertada - Ausência dos requisitos autorizadores - Agravo de instrumento não provido... ()

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Doc. LEGJUR 231.0180.4386.3798

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e devolução de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.


1 - Ação de rescisão de contrato e devolução de valores. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1235.8207

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão ou rescisão de contrato. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Incidência da Lei 9.514/1997. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.


1 - Ação de revisão ou rescisão de contrato, fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária.... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0012.0900

38 - TJSP Contrato. Rescisão de contrato cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. Execução provisória. Revisão do valor da multa cominatória. Adequação. Permissivo do CPC/1973, art. 461, § 6º. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 230.5010.8429.8640

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.


1 - Embargos de terceiro opostos em ação de rescisão de contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 584.6420.3633.1350

40 - TJRJ RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE OVELHAS. ENTREGA DE ANIMAL DE RAÇA DIFERENTE DA ADQUIRIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES.


Ação de rescisão de contrato de compra e venda de oito ovelhas da raça White Dorper. Alegação de que os filhos nasceram com característica diversa, incompatível com o que havia adquirido. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4275.9224

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.


1 - Ação declaratória de rescisão de contrato c/c repetição de indébito. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1673.0000.3700

42 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que conheceu o agravo de instrumento de, de plano, deu provimento ao recurso especial da autora. Insurgência da demandada.


«1. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na entrega da obra, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de entender devido o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6081.2874.4406

43 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.


1 - Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.9462.8861

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa e venda de imóvel. Desistência do promissário comprador. Lote não edificado. Taxa de fruição. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.


1 - É incabível o arbitramento de taxa de fruição, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de lote, desprovido de edificação. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6817.7289

45 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.


1 - Ação de rescisão de contrato, indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel.... ()

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Doc. LEGJUR 324.5471.4366.5296

46 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato verbal de venda e compra de imóvel. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Ação proposta visando rescisão de contrato verbal de venda e compra de imóvel e indenização por danos materiais e morais. O autor alegou ter pago parcelas de consórcio em nome de corré, mas não comprovou documentalmente o contrato ou os pagamentos. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento e rescisão de contrato verbal de compra e venda de imóvel, à luz da exigência de prova documental e da forma prescrita em lei para transferência de direitos reais sobre imóveis. III. Razões de decidir 3. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, não apresentando prova documental do contrato de consórcio o qual se obrigou a quitar as parcelas como pagamento do preço, ou ainda dos pagamentos alegados. 4. A legislação brasileira exige escritura pública para a transferência de direitos reais sobre imóveis, impossibilitando a declaração judicial de validade de contrato verbal para tal fim. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de contrato verbal de compra e venda de imóvel exige prova documental mínima. 2. A transferência de direitos reais sobre imóveis requer escritura pública, não sendo possível reconhecer efeitos jurídicos de contrato verbal. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 434; art. 487, I. CF/88, art. 5º, LXXVIII
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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.8700

47 - TJSP Contrato. Rescisão de contrato imobiliário. Agravo contra despacho que denegou liminar de posse. Alegação de que se trataria de simples execução do quanto então acordado. Descabimento, pelas contantes do voto. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 177.2363.2004.3500

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Restituição de parcelas. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.


«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8160.1719.5998

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de rescisão de contrato e devolução de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.


1 - Ação de rescisão de contrato e devolução de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3341.7000.1600

50 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Rescisão de contrato de trabalho. Isenção. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia. REsp 1.227.133/RS. Agravo não provido.


«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação segundo a qual os juros de mora incidentes sobre verbas pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho são isentos do imposto de renda (EDcl no REsp 1.227.133/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 2/12/11). ... ()

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