Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A decisão determinou ao réu a abstenção do uso de marcas e logotipos da autora, a confidencialidade do «know-how, além de condená-lo ao pagamento de multa contratual e ao rateio proporcional das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor do réu, por ser beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)