militar do exercito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. MILITAR DO EXÉRCITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL 35%.

Questão: Militar do Exército com pretensão de limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. A sentença foi de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. 2. Direito penal militar. Estelionato praticado por militar contra militar do exército, ambos da ativa. Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3. Crime militar descaracterizado. Competência da justiça comum. 4. Ordem concedida.

3 - STJ Conflito de competência. Invasão de domicílio. Militar do exército fora de serviço. Questão privada que não se relaciona com as instituições militares. Competência da justiça comum estadual.

«1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Crime de uso de documento falso. Atestado médico. Funcionário civil de instituição militar. Lesão à administração militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «a. CF/88, art. 124.

«A falsificação de atestado médico com a finalidade de abonar faltas injustificadas ao serviço em organização militar do Exército constitui crime militar, à luz do disposto no CPM, art. 9º, III, «a, de vez que o mesmo afeta a ordem administrativa militar.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Desligamento do serviço militar. Reintegração. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

6 - STJ Crime militar. Processual penal. Conflito de competência. Lesões corporais. Militar do exército e policial militar. CP, art. 329. CP, art. 331. CPM, art. 9º.

«Quando o delito praticado não guarda, concretamente, vínculo com a atividade ou a condição de militar, tendo sido realizado fora da área de administração castrense, em momento de folga, sem uso de arma da corporação, e estando o acusado, ainda, a paisana, a competência, induvidosamente, e da justiça estadual. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Doença acometida durante a prestação do serviço militar. Incapacidade parcial. Licença sem remuneração. Ilegalidade.

«1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por merecimento. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência.

«1. Não configura violação ao princípio da presunção de inocência a existência de norma impedindo militar de compor quadro de acesso à promoção, quando alvo de investigação criminal, se houver previsão de ressarcimento, como na presente hipótese. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, em que pretende a Autora, Militar do Exército Brasileiro, a limitação dos descontos dos empréstimos consignados no contracheque, no percentual de 30% (trinta por cento). ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DO EXÉRCITO. EMPRÉSTIMO. LIMITE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PATAMAR DE 56,66% INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES QUE PERMITE O PATAMAR DE 70%. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Eclosão da doença mental durante a prestação do serviço militar. Incapacidade temporária. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Alegada ausência de incapacidade para o serviço militar. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que faz jus à reintegração como adido para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária, o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Acidente sofrido durante a prestação do serviço militar. Incapacidade. Não ocorrência. Reintegração para tratamento. Impossibilidade.

«1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Transferência ex officio para reserva. Nulidade. Recomposição integral dos direitos do autor.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Nexo causal. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A definição dos níveis de participação da vítima nem sempre é muito clara, de modos que, na prática, têm-se admitido a mesma como excludente apenas nos casos de completa eliminação de conduta estatal. Nos casos em que existam dúvidas sobre tal inexistência, resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado. (grifou-se) (Heleno Taveira Tôrres, in «O Princípio da Responsabilidade Objetiva do Estado e a Teoria do Risco Administrativo, Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 32 - 126 - Senado Federal - abril/junho - 1995, páginas 239/240).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por merecimento. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de reverter o ato que excluiu o impetrante do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM/2010 em virtude de estar submetido a Conselho Disciplinar. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Imputação, ao paciente, que é civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposto delito de desacato a militar (CPM, art. 299). Ocorrência desse fato em ambiente estranho ao da administração das forças armadas. Militar do exército, supostamente desacatado, que realizava atividade de policiamento ostensivo no processo de ocupação e pacificação das comunidades do complexo do alemão e da penha, na cidade doRio de Janeiro. Função de policiamento ostensivo que traduz típica atividade de segurança pública. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência absoluta da justiça militar da União. Competência penal da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, iv) pelo fato de a vítima, militar do exército, qualificar-se como agente público da União. Pedido deferido.

«– Refoge à competência penal da Justiça Militar da União processar e julgar civis, em tempo de paz, por delitos supostamente cometidos por estes em ambiente estranho ao da administração militar e alegadamente praticados contra militar das Forças Armadas no contexto do processo de ocupação e pacificação das comunidades localizadas nos morros cariocas, pois a função de policiamento ostensivo traduz típica atividade de segurança pública. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS DE MAIS DE 50% (CINQUENTA PORCENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LEI 14.509/2022 QUE ESTABELECE LIMITE DE 35%.

A apelação oferecida pelo autor merece prosperar. Ao se fundamentar na Medida Provisória 2215-10/2001, a sentença considerou o limite de 70% (setenta porcento) para descontos realizados em folha, nos casos envolvendo militares. A r. redação legal, todavia, trata do mínimo necessário para a sobrevivência destes, devendo prevalecer, para a devida observância do máximo possível a ser descontado, a Lei 14.509/2022. Possibilidade, portanto, de aplicação conjunta de ambos os diplomas legais, pelo que a decisão definitiva deve ser reformada para limitar em 35% (trinta e cinco porcento) os descontos sofridos mensalmente pelo autor. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal militar. Uso de documento expedido pela corporação militar, que serviria de meio para obter benefício junto a empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. É competente a Justiça Federal para conhecer e julgar infração penal cometida em detrimento de bens, serviços e interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração. Ausência de demonstração da efetiva violação da norma infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decide pela inexistência de incapacidade para o serviço militar. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não demonstra a efetiva violação do dispositivo legal indicado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA, PENSIONISTA DE MILITAR DO EXÉRCITO, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS OBTIDOS PERANTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA LIMITAÇÃO DO COMPROMETIMENTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA AUTORA: REFORMA QUE SE IMPÕE. DISCIPLINA ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, §3º: DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE ATÉ 70% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. PRECEDENTES. INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Anulação de incorporação. Reintegração. Estabilidade no serviço militar. Decênio. Aquisição. Contagem de tempo de serviço prestado por força de decisão judicial. Limitação dos efeitos da reintegração. Coisa julgada. Verificação dos elementos configuradores entre ações. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. A pretendida inversão do julgado, de modo a reconhecer a alegada violação ao Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar do exército. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Direito à reforma ex offício. Ajuda de custo. Direito pecuniário devido ao militar transferido para a inatividade. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Seguro de vida em grupo. Autor militar do exército reformado por invalidez por não preencher os requisitos físicos para o exercício da atividade militar. Seguradora que negou o pagamento da indenização securitária. Sentença de improcedência, com base no laudo pericial produzido nos autos que concluiu não haver invalidez. Autor que apresenta uma redução da capacidade laborativa do tornozelo esquerdo em grau mínimo. Fato gerador da redução da capacidade laborativa do autor que foi um acidente de moto ocorrido em 2002, conforme informado pelo próprio em sua inicial, ou seja, em data anterior à vigência do seguro que se iniciou em 24/09/2012. Pagamento da indenização avençada que se subordina a evento futuro e incerto, sendo inadmissível a responsabilização da seguradora por risco pretérito à contratação. Inteligência do art. 757 CC. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários Majorados.

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração ao serviço ativo por força de tutela antecipada para fins de tratamento médico. Posterior improcedência do pedido autoral e revogação da liminar. Restituição ao erário. Impossibilidade. Tema 692/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da Lei 6.880/1980, art. 139, « O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções. « ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Ressarcimento de valores gastos com capacitação. Posse em outro cargo público federal antes do prazo de 5 anos. Prescrição. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Acidente. Pretensão de reintegração e reforma. Prescrição. Ausência de vícios. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado já decidido por ocasião da interposição dos primeiros embargos ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DA AUTORA. ENTENDIMENTO DO STJ, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VOLUNTÁRIOS ATÉ O TETO DE 70%, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA MODALIDADE. SENDO ASSIM, SEGUNDO O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, É POSSÍVEL O DESCONTO CONSIGNADO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS EM CONTRACHEQUE DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS PENSIONISTAS EM PATAMAR SUPERIOR A 30%, DESDE QUE O SOMATÓRIO DE TODOS OS DESCONTOS, INCLUINDO OS OBRIGATÓRIOS, NÃO ULTRAPASSE 70% DA REMUNERAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DA AUTORA. ENTENDIMENTO DO STJ, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VOLUNTÁRIOS ATÉ O TETO DE 70%, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA MODALIDADE. SENDO ASSIM, SEGUNDO O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, É POSSÍVEL O DESCONTO CONSIGNADO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS EM CONTRACHEQUE DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS PENSIONISTAS EM PATAMAR SUPERIOR A 30%, DESDE QUE O SOMATÓRIO DE TODOS OS DESCONTOS, INCLUINDO OS OBRIGATÓRIOS, NÃO ULTRAPASSE 70% DA REMUNERAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

29 - STF Legitimidade. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de Estado.

«O mandado de segurança há de estar dirigido contra a autoridade responsável pela prática do ato. Tratando-se de pensão de militar do Exército, cumpre ao Diretor de Finanças formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora - Lei 3.765/60, art. 34 combinado com os arts. 21, «a, «b e «c, 54 e 77 do Decreto 49.096/60.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Não cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal ou regimental. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das seções do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, dada a ausência de previsão legal ou regimental, tratando-se de erro grosseiro, o que impede, inclusive, o seu recebimento como embargos de declaração. Precedentes da Corte Especial, das Seções e das Turmas do STJ. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 26% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PENSIONISTA DE MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DA AUTORA, A TEOR DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.105-10/2001, art. 14, §3º. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NO LEI 10.820/2003, art. 1º, §1º, TENDO EM VISTA QUE A CITADA NORMA É APLICÁVEL SOMENTE PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DE ACORDO COM OS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE, A APELANTE ASSEGURA OS LIMITES MÍNIMOS DE SUA REMUNERAÇÃO PREVISTOS NA NORMA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Participação em missões de patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro. Não ocorrência. Serviço militar em zona de guerra. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «a, I e II, será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-militar do Exército que comprovar sua efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.269.114/ES, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/8/12. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-militar do exército falecido em 1961. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CPC, art. 53, II. Filha solteira. Direito. Inexistência. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.

1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Desincorporação. Reintegração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que reconhece ser a moléstia preexistente ao ingresso no serviço militar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DO QUARTO RÉU (BANCO BMG).

No caso dos autos, o autor possui diversos empréstimos consignado, requerendo que o desconto seja limitado a 30% dos seus rendimentos líquidos. Autor é militar do Exército Brasileiro, devendo ser aplicada a Medida provisória 2.215/01, norma especial em relação aos militares. O art. 14, §3º da medida provisória permite que o total dos descontos, obrigatórios e autorizados, sobre a remuneração ou provento alcance o limite máximo de 70%. Compulsando os contracheques do autor verifica-se que a totalidade dos descontos é inferior ao percentual de 70%. Sentença que merece reforma. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recursos conhecidos, improvido o apelo do autor e provido o apelo do quarto réu nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE É PENSIONISTA DE MILITAR DO EXÉRCITO. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA LIVRE DE RESPONSABILIDADE, EM HOMENAGEM AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. OS MUTUANTES DEVEM MEDIR A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO CLIENTE, DE MODO A AFERIR SE ELE PODE OU NÃO SUPORTAR A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA MUTUADA, CABENDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A FIM DE QUE O CONSUMIDOR TENHA GARANTIDO O MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE OS EMPRÉSTIMOS TENHAM SIDO CONTRATADOS SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO É AFASTADO NOS CASOS DE MILITARES OU PENSIONISTAS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO À APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, INTERFERINDO-SE NA CAPACIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO § 3º, DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NADA DIZENDO QUANTO AO LIMITE DOS DESCONTOS FACULTATIVOS TOMADOS ISOLADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA DESCONTO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMO NO CASO EM EXAME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, NA FORMA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Anulação. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Ofensa a Decreto regulamentar. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Não caracterização como Lei. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando de tratamento médico, razão pela qual, uma vez determinada sua reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, serão devidas as parcelas remuneratórias do período em que esteve licenciado. Precedentes: STJ, REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2012; STJ, AgRg no AREsp 563.375/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por antiguidade e merecimento. Lei 5.821/1972. Decreto 3.998/2001. Legalidade do ato. Ofensa aos princípios da presunção da inocência, reserva legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A promoção é direito dos militares, sendo certo que esta somente ocorrerá quando o oficial preencher os requisitos previstos na Lei 5.821/1973, bem como no Decreto regulamentador. Na hipótese dos autos, o impetrante não preencheu os requisitos previstos na Lei de regência, motivo pelo qual foi excluído, temporariamente, do Quadro de Acesso. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Ressarcimento de valores gastos com capacitação. Posse em outro cargo público federal antes do prazo de 5 anos. Ressarcimento proporcional. Lei 6.880/1980, art. 116, II. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «O entendimento desta Corte é o de que o ressarcimento das despesas com os estudos do militar que deixa as Forças Armadas antes de cumprir o prazo obrigatório de cinco anos (Lei 6.880/1980, art. 116, II) deve ser proporcional ao tempo que resta para completar tal prazo (AgRg no AREsp 206.325/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar do exército inativo. Licença especial não-gozada. Conversão em pecúnia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/10/2019. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar do exército inativo. Licença especial não-gozada. Conversão em pecúnia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/10/2019. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Acidente físico em serviço. Pretensão de reintegração e reforma ex offício. Prescrição. Tese jurídica que carece de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de nenhum equívoco ou vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MILITAR DO EXÉRCITO.

Decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela para limitar os descontos de empréstimo consignado realizados pelos réus ao limite de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte autora, excluindo-se apenas os descontos de imposto de renda e previdenciário. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER ACOLHIDA. In casu, não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Em se tratando de militar das Forças Armadas, a margem consignável das parcelas de empréstimo, em folha de pagamento, é de 70% (setenta por cento) da sua renda bruta, nos termos da Medida Provisória 2.215/01. Medida Provisória 2.215/01, art. 14, § 3º. Norma específica federal declarada constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Arguição de inconstitucionalidade 0048315-23.2015.8.19.0004, com Relatoria designada do Exmo. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto. O E. STJ, por meio de sua Primeira Seção, consolidou a sua jurisprudência no sentido de que tal legislação é plenamente aplicável, não cabendo juízo de ponderação com relação às demais categorias de trabalhadores. No caso em apreço, os descontos no contracheque da parte agravada atingem o valor de R$ 3.276,09 a título de empréstimo consignado e descontos obrigatórios, enquanto a margem para descontos consignados em seu contracheque, no percentual de 70% de acordo com a legislação aplicável, é de R$ 3.550,19, razão pela qual se conclui que estão dentro da margem legal. Dessa forma, estando a soma dos valores das parcelas dentro do limite da margem consignável, tem-se como não demonstrada a probabilidade do direito alegado. Quanto ao requerimento de que seja determinado o bloqueio da margem consignável da parte agravada, tal pleito não foi apreciado pelo Juízo de origem na decisão agravada. Descabida supressão de instância. Reforma da decisão de primeiro grau que se impõe tão somente para cassar a tutela de urgência deferida, com a manutenção dos descontos na forma contratada. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Conceito de ex-combatente. Sentença de piso que reconhece que o autor servia em unidade militar do exército sediada em zona de guerra. Certidão emitida pelo 1º tenente de cavalaria, da qual se extrai que o autor foi incluído no efetivo da ala e no esquadrão de carros leves e, ainda, cumprimentos pelo desempenho de seus deveres nas missões nos setores de vigilância do litoral. Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC/1973, art. 332. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção no julgamento do agint nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/3/2019. Agravo da união a que se dá provimento, com ressalva do ponto de vista do relator.

«1 - É fora de dúvida que os fatos relevantes de qualquer demanda podem ser provados por todos os meios moralmente legítimos ( CPC/1973, art. 332), havendo-se por superada a fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam a aplicação dos princípios jurídicos da equidade e razoabilidade na solução das demandas. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Usurpação de função pública (CP, art. 328) de policial militar e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é da competência da Justiça estadual. Precedente: CC 98.787, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 23/9/2009. ... (Continua)

46 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Sentinela alvejado por tiro quando em serviço militar. Hipótese de manutenção da ordem pública. Reforma em grau hierárquico superior que se impõe. Recurso especial da união a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Militar do Exército Brasileiro, com vistas a obter a revisão do ato de sua reforma para que seus proventos sejam calculados em grau hierarquicamente superior, ao argumento de que o fato de ter sido alvejado por dois disparos de arma de fogo no momento em que dois indivíduos tentaram invadir sua Unidade Militar, episódio que ensejou sua incapacidade para o serviço militar, não pode ser definido como acidente em serviço, mas ocorrência ligada à manutenção da ordem pública. ... (Continua)

48 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça militar da união X justiça comum estadual. Militar do exército no exercício da função de armeiro. Confissão quanto ao furto de fuzil e munição de uso exclusivo do exército Brasileiro. Descoberta fortuita de drogas e arma calibre 8 na busca e apreensão feita em residência particular. Ausência de conexão ou litispendência. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Ampliação da competência da justiça castrense restrita às hipóteses descritas no CPM, art. 9º. Competência da Justiça Estadual quanto aos crimes relativos às drogas e arma calibre 38.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. MILITAR. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DA RENDA. MÚTUO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU E PROVIMENTO DO APELO DO SEGUNDO RECLAMADO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer na qual militar do Exército do Brasil pretende limitação dos empréstimos contratados com os Réus a 30% de seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Prescrição. Prazo decadencial. CPC, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 495 e a Súmula 401/STJ, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. ... (Continua)