Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DO QUARTO RÉU (BANCO BMG).

No caso dos autos, o autor possui diversos empréstimos consignado, requerendo que o desconto seja limitado a 30% dos seus rendimentos líquidos. Autor é militar do Exército Brasileiro, devendo ser aplicada a Medida provisória 2.215/01, norma especial em relação aos militares. O art. 14, §3º da medida provisória permite que o total dos descontos, obrigatórios e autorizados, sobre a remuneração ou provento alcance o limite máximo de 70%. Compulsando os contracheques do autor verifica-se que a totalidade dos descontos é inferior ao percentual de 70%. Sentença que merece reforma. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recursos conhecidos, improvido o apelo do autor e provido o apelo do quarto réu nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)