Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DO EXÉRCITO. EMPRÉSTIMO. LIMITE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PATAMAR DE 56,66% INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES QUE PERMITE O PATAMAR DE 70%. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.