Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA, PENSIONISTA DE MILITAR DO EXÉRCITO, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS OBTIDOS PERANTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA LIMITAÇÃO DO COMPROMETIMENTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA AUTORA: REFORMA QUE SE IMPÕE. DISCIPLINA ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, §3º: DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE ATÉ 70% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. PRECEDENTES. INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.