Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. MILITAR. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DA RENDA. MÚTUO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU E PROVIMENTO DO APELO DO SEGUNDO RECLAMADO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 63796690) QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DO MÚTUO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSOS DOS RÉUS POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer na qual militar do Exército do Brasil pretende limitação dos empréstimos contratados com os Réus a 30% de seus rendimentos líquidos. ... (Continua)