Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DA AUTORA. ENTENDIMENTO DO STJ, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VOLUNTÁRIOS ATÉ O TETO DE 70%, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA MODALIDADE. SENDO ASSIM, SEGUNDO O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, É POSSÍVEL O DESCONTO CONSIGNADO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS EM CONTRACHEQUE DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS PENSIONISTAS EM PATAMAR SUPERIOR A 30%, DESDE QUE O SOMATÓRIO DE TODOS OS DESCONTOS, INCLUINDO OS OBRIGATÓRIOS, NÃO ULTRAPASSE 70% DA REMUNERAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.