crime de resistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (CPP, art. 239) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que os recorridos foram os autores dos roubos denunciados e do crime de resistência. Uma série de circunstâncias, demonstradas pela prova do processo, dão a certeza dos envolvimentos dos apelados nos delitos referidos. ... (Continua)

2 - TJSP Furto simples e resistência - Pedido ministerial pela condenação pelo crime de furto - Pleito defensivo pela absolvição no que tange ao crime de resistência - Autoria e materialidade delitiva demonstradas em relação a ambos os delitos - Furto - Crime único - Atingido patrimônio de um casal em contexto único - Penas mitigadas em relação ao crime de resistência - Regime semiaberto acertadamente imposto na origem - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

3 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA.

Autoria e materialidade comprovadas quanto ao crime de receptação. Dolo de receptação estreme de dúvida. Absolvição que se repele. Regime fechado acertado. Absolvição da imputação do crime de resistência que se mostrou irretorquível. Violência ou ameaça incomprovadas. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

4 - TJSP Resistência. Caracterização. Alegação pelos agentes policiais que, quando iam se aproximar para fazer a abordagem, o réu e seu comparsa empreenderam fuga e o réu começou a atirar. Reconhecimento do crime de resistência pela oposição à execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-la. Majoração da pena mínima para o crime de resistência justificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTENCIA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE -CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE.

-Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. ... (Continua)

6 - STF Domicílio. Inviolabilidade noturna. Crime de resistência. Ausência de configuração. Oficial de Justiça. Cumprimento de mandado em sábado à noite fora do horário previsto no CPC/1973, art. 172. CF/88, art. 5º, XI.

«A garantia constitucional do inc. XI do CF/88, art. 5º, a preservar a inviolabilidade do domicilio durante o período noturno, alcança também ordem judicial, não cabendo cogitar de crime de resistência.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de resistência. Recurso da defesa. 1. Prova insuficiente para a responsabilização do réu pelo crime de resistência. 2. Não restou bem evidenciada uma real conduta do apelante de oposição ativa, mediante violência ou grave ameaça, ao ato dos agentes públicos. Não se pode descartar que houve a chamada resistência passiva, que não configura o delito. 3. Hipótese de absolvição por falta de provas. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os depoimentos prestados, em Juízo, pelos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para eles incriminarem falsamente os réus. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - A existência de indícios de que os réus tenham praticado o crime em apreço não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas dos autos insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída aos acusados. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso parcialmente provido, somente para absolver os réus da prática do crime de resistência... (Continua)

9 - TJSP Desobediência, resistência qualificada, lesão corporal qualificada e receptação dolosa, em concurso material (arts. 330, 329, §1º, 129, §12 e 180, «caput, todos na forma do CP, art. 69). Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Resistência aplicada de forma violenta pelo acusado, frustrando a execução de ato legal. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Elementos probatórios sólidos e caracterizadores das infrações penais elencadas na denúncia. Absorção do crime de lesão corporal pelo crime de resistência qualificada. Impossibilidade. Penas para o crime de resistência aplicáveis sem prejuízo daquelas correspondentes à violência empregada. Condenação imperiosa. Fatos típicos caracterizados. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com benevolente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo desprovido

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. CRIME DE RESISTÊNCIA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e no mérito a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime diverso do fechado, afastamento da majorante, aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa aplicada ao tráfico de drogas e o benefício da justiça gratuita. (I) Preliminares: (a) Nulidade da abordagem policial. Inocorrência. O réu foi avistado em local conhecido pelo tráfico, com características correspondentes àquelas já informadas aos policiais pelo COPOM e houve tentativa de terceira pessoa de alertá-lo sobre a presença policial. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. (II) Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Crime de resistência devidamente configurado pelo laudo pericial e confissão judicial do apelante. Pena-base do crime de tráfico fixada em 1/4 acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e pela quantidade e natureza dos entorpecentes, critérios que são preponderantes na fixação da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento de pena que tem natureza objetiva. Erro material na fixação da pena-base para o crime de resistência, corrigido de ofício. Regime fechado fixado inclusive por expressa disposição legal, em razão do «quantum de pena imposta. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa. Inadmissibilidade. Precedentes. Detração do regime prisional imposto e benefício da justiça gratuita. Questões que devem ser apuradas pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido para corrigir de ofício erro material no cálculo da pena para o crime de resistência, que fica estabelecida em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção.... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Crime de resistência - Pedido de trancamento da ação penal - Reiteração - Não conhecimento

12 - TJSP DESACATO - Crime praticado contra dois policiais num mesmo contexto fático - Concurso formal - Inocorrência - Estado como sujeito passivo - Crime único - Mesmo raciocínio que se apresenta quanto ao crime de resistência - Recurso parcialmente provido.

13 - TJRJ Resistência . Prisão efetuada pela Guarda Municipal. Possibilidade. Crime caracterizado. CP, art. 329.

«Cuida a hipótese do crime de resistência, havendo sido preso em flagrante o ora apelante quando se após à execução de ato legal emanado de guardas municipais que prestavam socorro à sua companheira e sua filha, por ele agredidas, insurgindo-se violentamente contra funcionários públicos no exercício de suas funções, através de mordidas e utilização de uma faca, do que resultou lesão corporal descrita no laudo e dano na farda, tudo comprovando a materialidade delitiva. Noutra ordem de considerações, deve ser repelida a alegação de que o guarda municipal não pode ser considerado funcionário público e, como tal, vítima no crime de resistência. Com efeito, a mais abalizada jurisprudência tem assentado que guarda municipal dispõe de autoridade para efetuar prisões, constituindo a oposição violenta ou mediante ameaça à sua atuação, desde que seja esta legítima, o crime de que se ocupa o CP, art. 329.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Crime de resistência. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Sanção penal sem modificações. Não provimento ao recurso

15 - TJSP Apelação. Resistência e art. 68 da Lei de Contravenções Penais. Insurgência defensiva. Pleito objetivando absolvição quanto ao crime de resistência pela excludente da legítima defesa e absolvição da aludida contravenção penal, considerando que teria fornecido os documentos solicitados. Impossibilidade. Réu que reagiu e agrediu policiais militares, bem como se negou a apresentar seus dados Ementa: Apelação. Resistência e art. 68 da Lei de Contravenções Penais. Insurgência defensiva. Pleito objetivando absolvição quanto ao crime de resistência pela excludente da legítima defesa e absolvição da aludida contravenção penal, considerando que teria fornecido os documentos solicitados. Impossibilidade. Réu que reagiu e agrediu policiais militares, bem como se negou a apresentar seus dados pessoais quando solicitado no plantão da delegacia. Necessidade de condenação, haja vista a comprovação de autoria e da materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos judiciais firmes e coerentes prestados pelo policial militar, além da confissão quanto ao crime de resistência. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir sua reprimenda ao montante de 6 meses, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação Criminal. ROUBO e RESISTÊNCIA. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Palavra das vítimas. Depoimento de testemunha. Crime de resistência prescrito. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Redução das penas fixadas ao crime de roubo. Súmula 443. Regime fechado. Manutenção. Dado parcial provimento ao recurso

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, com fundamento nos depoimentos prestados pelos policiais, foi reconhecida a presença de lastro probatório suficiente para a condenação do réu pelo crime de resistência, caracterizada pela oposição a ato legal, mediante violência a funcionário público.... (Continua)

18 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO NA FORMA TENTADA. (art. 157, §1º, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE LESÃO CORPORAL E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. PELA EVENTUALIDADE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO DE ROUBO E ABRANDAMENTO DO REGIME. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU CONSISTENTE PARA A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR CRIME CONTRA A INTEGRIDADE CORPORAL E PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, CONSISTENTE NA SUBTRAÇAO DE CARTÕES GOOGLE PLAY EM QUE, ALÉM DA FRAGILIDADE QUANTO À PRÓPRIA SUBTRAÇÃO, NÃO RESTOU ESCLARECIDO SE A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DEPENDIA PARA TER VALOR ECONÔMICO DE SUA ATIVAÇAO, TÃO SÓ POR AÇÃO DA EMPRESA DITA LESADA. FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OUVIDA NA CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ROUBO IMPRÓPRIO, RESPONDEU ÀS PARTES NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUANTO A INEXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO DOS CARTÕES SEM A ATIVAÇÃO QUE, NO SEU ENTENDER, SÓ PODERIA SER FEITO PELA PRÓPRIA EMPRESA, DESCONHECENDO SE POR OUTRO MEIO PODERIAM ELES SER ATIVADOS. PRETENSÃO RECURSAL DE RECLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA A DE LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. PROVA SEGURA DA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTMA COM MATERIALIDE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. CRIME DE RESISTÊNCIA CONFIGURADO A PATIR DO MOMENTO QUE O POLICIAL CIVIL IDENTIFICOU A RÉ E AFIRMOU QUE TERIA QUE CONDUZI-LA À DELEGACIA DE POLÍCIA, VINDO A SER, INCLUSIVE, TAMBÉM AGREDIDO EM SUA INTEGRIDADE CORPORAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPOAL E DE RESISTÊNCIA. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. MAU ANTECEDENTE UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA NÃO COMPROVADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO PARA AMBOS OS DELITOS.

19 - STJ Conflito de competência. Juízo militar e juízo comum. Crime de resistência - CP, art. 329 e CPM, art. 177. Súmula 47/STJ. Contravenção de disparo de arma de fogo. Delito não contemplado pela legislação militar.

«I - O delito de resistência previsto no CP, art. 329, igualmente, está capitulado no CPM, art. 177, ou seja, e crime comum e crime militar. entrementes, o presente delito foi cometido com a utilização de arma de brigada militar, portanto, incide na hipótese a Súmula 47/STJ, deste tribunal, cujo teor e o seguinte: «compete a justiça militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço. ... (Continua)

20 - TJRJ Direito Penal. Recursos da Defesa e do Ministério Público em face da sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato, e pelo crime de resistência. Fragilidade do contexto probatório. Absolvição que se impõe. Provimento do recurso defensivo

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). Tipo penal previsto no CP, art. 329 que descreve a conduta penalmente relevante como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça à pessoa que o esteja praticando. Hipótese sói ocorre quando uma autoridade está em cumprimento de suas funções e haja conduta ativa, com violência. Simples resistência passiva não gera o crime. Comportamento externado pelo acusado descrito pelo policial penal consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares violência ou ameaça. Mero empurrão que não é suficiente para a caracterização da resistência ou das vias de fato. Evidencia-se animosidade, reciprocidade comportamental e nítida desconformidade na forma de agir de ambos. Conclusão que conduz inexoravelmente à absolvição do apelante pelo crime de resistência. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ANIMUS NECANDI E MATERIALIDADE COMPROVADOS - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJMG Resistência. Disparos efetuados contra policial no momento da perseguição. Crime caracterizado. CP, art. 329.

«Se o réu admite que efetuou dois disparos de arma de fogo no momento em que era perseguido por policiais e se um deles afirma que os tiros foram endereçados à sua pessoa, configurado está o crime de resistência, pelo qual o acusado deve ser condenado.... (Continua)

24 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e resistência - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Justiça Pública pretende o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a imposição de regime inicial fechado para a corré Hercília - Apelo defensivo pleiteando a absolvição da corré Hercília pelo delito de roubo por insuficiência de provas e a absolvição de William pelo crime de resistência- Subsidiariamente, pede a desclassificação do delito de roubo para os crimes de favorecimento pessoal ou real, ou o reconhecimento da participação de menor importância, a modificação da pena-base e a fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Confissão de William pelo crime de roubo corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Versão de Hercília isolada e infirmada pelo manancial probatório coligido - Condenação de William pelo delito de resistência era mesmo de rigor - Participação de Hercília que foi decisiva, não cabendo a tese de menor importância - Causa especial de aumento do crime de roubo relativa à comparsaria corretamente reconhecida - Pleito Ministerial de reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Impossibilidade -Simulação de arma de fogo não configura a majorante de emprego de arma - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para William - Maus antecedentes - Para Hercília, pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica de William favoravelmente compensada com a confissão pelo crime de roubo - Aumento de 1/6 para o crime de resistência - Sem atenuantes ou agravantes para Hercilia - Terceira fase - Majoração de 1/3 em razão do concurso de pessoas - Regime fechado acertadamente fixado para Wiliam para o delito de roubo majorado, bem como o regime inicial semiaberto imposto ao crime de resistência, em razão da gravidade concreta do crime de roubo e de seus maus antecedentes e reincidência específica - Para Hercília, acolhido pedido da acusação para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime fechado, em razão do montante da pena imposta e da gravidade do crime de roubo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial parcialmente provido.

25 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329, «caput) e o absolveu da acusação referente ao delito de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, par. 12). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Dúvida sobre a legalidade do ato a que o réu opôs resistência (condução coercitiva). 3. Inocorrência do crime de resistência. 4. Dolo de lesionar o policial não comprovado. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido

26 - TJSP Pena. Detenção. Crime de resistência praticado em conjunto com roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Imposição do regime inicial semiaberto. CP, art. 33, ««caput, segunda parte. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II, E §2º-A, I, E 329, §1º, AMBOS DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. VIOLÊNCIA PRATICADA PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DA PRISÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE TORTURA. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réus condenados a 10 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, no menor valor unitário, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, e 329, §1º, na forma do art. 69, todos do CP. Defesa se insurge arguindo, preliminarmente, nulidade por alegada ocorrência de tortura praticada pelos policiais contra os acusados. No mérito, persegue a absolvição do crime de resistência qualificada por insuficiência de provas. No processo dosimétrico pugna pela pena-base no mínimo legal ou a diminuição do quantum de aumento, o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, a imposição de regime menos gravoso para cumprimento inicial da pena e a isenção do pagamento das custas processuais. ... (Continua)

28 - TJSP LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR TER O APELANTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS, AO NOTAR QUE ESTAVA OCORRENDO UMA ABORDAGEM ILEGAL, TENDO AGIDO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DO POLICIAMENTO LOCAL, BEM COMO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA NO MÍNIMO LEGAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A AMBOS OS DELITOS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA POLICIAL E DOS GUARDAS CIVIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - ILICITUDE DA TENTATIVA DE ABORDAGEM DOS GUARDAS CIVIS NÃO CONFIGURADA - GUARDAS MUNICIPAIS QUE EXERCIAM REGULARMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES DE ZELAR PELO PATRIMÔNIO E PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS - LEGALIDADE TAMBÉM VERIFICADA PELA INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301 - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO RESTANDO COMPROVADO TER O RÉU OU OS INDIVÍDUOS PERSEGUIDOS SUPORTADO QUALQUER FERIMENTO EM DECORRÊNCIA DOS FATOS, VERIFICANDO-SE QUE A VÍTIMA ATUOU NOS LIMITES DE SUA FUNÇÃO COMO POLICIAL MILITAR - AINDA QUE SE ADMITISSE TAL OCORRÊNCIA, A CONDUTA ADOTADA PELO ACUSADO FOI DESPROPORCIONAL, ANTE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL, POIS A VÍTIMA DA LESÃO CORPORAL ERA POLICIAL MILITAR - PENAS AJUSTADAS QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA E MANTIDAS NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA, A FIM DE ATENDER À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU BEM RECONHECIDA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - RÉU INSISTENTE NA PRÁTICA DE ILÍCITOS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUANTO, ALÉM DE O RÉU SER MULTIRREINCIDENTE, OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, ASSIM COMO VEDADA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

29 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas, de resistência simples e de porte ilegal de armas de fogo de uso restrito. Condenação pelo crime de resistência simples. Não cabimento. Insuficiência de provas de autoria. Afastamento do redutor especial de penas e modificação do regime inicial para o fechado. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso

30 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Intercorrente. Agente condenação pelo crime de resistência. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Lapso temporal de mais de 2 anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento da apelação. Prescrição reconhecida de ofício.

31 - TJSP Apelação. Receptação. Sentença condenatória. Crime de resistência. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação decretada. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Presença da agravante da reincidência. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso ministerial provido

32 - TJSP apelação criminal defensiva. Porte de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base do crime de porte ilegal de arma de fogo foi acrescida de 1/5 pelos maus antecedentes e circunstâncias do crime. A pena-base do crime de resistência sofreu acréscimo de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, no delito de porte ilegal de arma de fogo, houve compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência, com elevação de 1/5. No crime de resistência não houve confissão, logo, o agravamento é de 1/3. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Total: dois (2) anos, dez (10) meses e dezesseis (16) dias de reclusão e quatorze (14) dias-multa; e três (3) meses e três (3) dias de detenção. As penas são finais. Regime inicial fechado para a pena reclusiva e inicial semiaberto para a pena de detenção. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo

33 - TJSP Apelação. Crime de latrocínio tentado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes concomitantemente com o crime de resistência. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Redução máxima das penas em razão da tentativa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

34 - TJRJ DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I E ART. 329, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA REFERENTE AO CRIME DE ROUBO. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Denúncia aditada na qual foi imputada ao réu, a prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I e art. 329, n/f do art. 69, todos do CP (index 000308). ... (Continua)

35 - TJSP Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação para o crime de resistência qualificada, previsto no CPP, art. 329, § 1º. Decisão fundamentada em linguagem serena e comedida. Desclassificação própria, expressamente prevista no CPP, art. 492, § 1º. Suficiência para a remessa do processo ao Juiz monocrático competente. Recurso improvido.

36 - TJSP Resistência, desobediência, tentativa de lesão corporal e desobediência - Absolvição em primeira instância quanto ao crime de resistência - Apelação do Ministério Público pleiteando a condenação - Impossibilidade - Ausência de provas do emprego de violência ou ameaça dirigida aos funcionários públicos - Absolvição mantida - Apelo não provido.

37 - TJSP Apelação criminal. Crime de resistência. Materialidade suficientemente demonstrada. Alegação de reação lícita a conduta desproporcional dos policiais militares durante abordagem. Dosimetria da pena que não merece reparo. Recurso improvido.

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Douglas Ferreira Bernardes contra sentença condenatória que o condenou, pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329, caput), na forma do concurso material (CP, art. 69), à pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 900 dias-multa pelo tráfico, e à pena de 08 meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de resistência. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, II e V, e 329, § 1º, na forma do CP, art. 69,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e motivos do crime. Afastada a valoração negativa pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, assumir a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano; desobediência, resistência e lesão corporal praticada contra policial, no exercício da função ou em decorrência dela - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro perfeitamente demonstrados - Réu confesso - Crimes de desobediência e lesão corporal leve não foram suficientemente comprovados, estando inseridos no contexto da fuga/prisão em flagrante, devendo o primeiro crime ser entendido como conduta atípica e o segundo ser absorvido pelo crime de resistência, diante da aplicação do princípio da consunção - Absolvição quanto a estes crimes - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA 0005319-72.2022.8.19.0001, POR INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §13º; 148; 213 E 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340/06, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME FECHADO. EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 1ª CÂMARA CRIMINAL JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DEFENSIVO.

42 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado (emprego de arma de fogo), Resistência e Lesão corporal grave - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de roubo elevadas em 1/4 (um quarto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas, sendo a pena dos demais crimes fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a confissão, as penas do crime de roubo retornaram ao mínimo legal, sendo as demais mantidas no piso, nos termos da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de se afastar a majorante do emprego de arma de fogo - Regime fechado para os crimes apenados com reclusão (roubo e lesão corporal grave) e regime aberto para o crime de resistência, apenado com detenção - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

43 - TJSP Roubo impróprio e resistência - Pleito defensivo objetivando o abrandamento da pena do crime de residência e fixação de regime diverso do fechado para cumprimento da pena do crime de roubo - Acolhimento parcial - Regime fechado para início de cumprimento da pena reclusiva necessário - Agente que, à despeito da primariedade, agiu com bastante violência, agredindo a vítima fisicamente, nela causando lesão corporal leve - Pena do crime de resistência reduzida para melhor adequação à espécie e em respeito ao princípio da proporcionalidade - Reprimenda detentiva que deverá ser cumprida em regime semiaberto - Inteligência do art. 33, «caput, do CP - Audácia e violência empregada contra o policial a recomendar enérgica interferência estatal - Recurso parcialmente provido

44 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. BUSCA PESSOAL IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE «ATITUDE SUSPEITA". SUBJETIVIDADE QUE NÃO JUSTIFICA AS DILIGÊNCIAS. PROVAS ANULADAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. 1.

Os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre local ou posse de objetos ilícitos, para que seja possível a busca pessoal. 2. Imprescindível a existência de dados concretos que fundamentem a abordagem pessoal, sob o risco de se restringir a garantia à privacidade, especialmente em comunidades e grupos mais vulneráveis e minoritários. 3. No caso dos autos, as diligências se iniciaram somente porque o acusado, ao avistar a viatura policial, «tentou voltar para o prédio onde estava". 4. O ônus de comprovar a licitude das buscas pessoais, contudo, é sempre do Estado (Precedentes), o que não foi demonstrado neste caso. 5. Preliminar acolhida. 6. Provas anuladas. 7. Réu absolvido por ausência de materialidade e atipicidade. 8. Recurso defensivo provido. 9. Recurso ministerial prejudicado.... (Continua)

45 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Denúncia: arts. 121, §2º, V, VII e VIII c/c 14, II (seis vezes) e 329, todos do CP e 16, §2º da Lei 10.826/03, n/f 69 do CP. Recebimento da denúncia, exceto quanto ao crime de resistência. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão de recebimento parcial da denúncia. Narra a denúncia que, no dia 26/10/2023, por volta das 13h50min, o recorrido e comparsa (já falecido), assumindo o risco de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra seis policiais civis. Os seis crimes de homicídio não se consumaram em virtude de circunstâncias alheias às suas vontades, posto que as vítimas revidaram a injusta agressão atingindo ambos os acusados. As tentativas de homicídio foram cometidas para assegurar a impunidade de outros crimes, o de porte de arma de fogo adiante narrado e o crime de homicídio (descrito no processo 0104356-38.2023.8.19.0001). O crime foi cometido contra policiais civis no exercício de suas funções. O crime foi cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o recorrido e comparsa, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, com o fim de impedir suas prisões, opuseram-se à ordem de parada dada pelos policiais civis, com emprego de violência, já narrada. Momentos antes dos crimes narrados acima, em desígnio absolutamente autônomo, o recorrido e comparsa, consciente e voluntariamente, portavam, ainda que de forma compartilhada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, duas pistolas 9mm, com numeração suprimida. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO: Não há empecilho para a coexistência do crime de resistência com outro de natureza violenta, em concurso material de crimes. No direito material penal é absolutamente admissível a configuração do crime de tentativa de homicídio funcional, quando o criminoso realiza disparo de arma de fogo contra policial para assegurar a sua fuga. Em conformidade com o §2º do CP, art. 329, o crime de resistência não poderá ser absorvido pelo homicídio ou pela lesão corporal, nem absorvê-los. Logo, deve-se punir não só os atos de violência, mas também o crime de resistência, uma vez que há concurso material de crimes. Restaram caracterizados tanto o crime de resistência como o crime de tentativa de homicídio na exordial acusatória. Necessário se faz retornar na capitulação originária o crime previsto no CP, art. 329. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL para o recebimento da denúncia na sua íntegra.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, e art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, art. 14, II, na forma, art. 71, e CP, art. 329, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. (2) crimes de roubo. Dosimetria. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (4) crime de resistência. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. (5) regime inicial semiaberto. Adequação. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO A 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 55 DIAS-MULTA, PELA VIOLAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NOS arts. 14 DA LEI 10.826/03, art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, LEI 9.503/97, art. 310 E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, SENDO ABSOLVIDO PELA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, TIPIFICADO NO art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL.

Prisão em flagrante legal. Autoria e materialidade dos crimes de receptação, porte de arma, entrega de direção de veículo automotor à pessoa não habilitada e corrupção de menores comprovadas estreme de dúvidas. Absolvição do crime de resistência mantida. Pena-base exasperada com acerto ante a presença de circunstância judicial negativa (culpabilidade superior à usual) quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional recrudescido ante o quantum de pena infligido e a presença de circunstância judicial negativa. RECURSO CONHECIDO PARA DESPROVER O DEFENSIVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO MINISTERIAL SOMENTE PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL NO FECHADO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CRIME DE RESISTÊNCIA.

Recurso do Ministério Público postulando a condenação do apelado também pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso defensivo postulando a absolvição do crime de resistência qualificada por insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares, responsáveis pela prisão do apelante, foram coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório em ambos os crimes. Condenação do réu também pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Cenário fático de apreensão indica a constante ligação entre os dois delitos em situações como a narrada nos autos. Os depoimentos dos policiais foram firmes ao dizer que havia material entorpecente no local da apreensão, conhecido inclusive como ponto de tráfico de drogas. Quantidade de entorpecentes e a forma de acondicionamento revelam que o material se destinava a comércio. Fixação do regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) ou a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

50 - TJSP FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ESTA ÚLTIMA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO SIMPLES, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA INTEGRAL COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO AGENTE QUANTO AO ROMPIMENTO DO CABO DE AÇO PARA A SUBTRAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO DELITO - CARACTERIZAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE -