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Pesquisa de Jurisprudência

2011 - Doc. LEGJUR 114.4285.6000.0000

1 - STJ. Reclamação. Habeas corpus concedido contra acórdão do TRF da 5ª Região que manteve ação penal contra os pacientes. Pretendida redistribuição a outro ministro. Descumprimento pelo magistrado de primeiro grau do acórdão do STJ pelo qual foi anulado o processo da ação penal a que respondem os reclamantes em primeiro grau. Resistência injustificado do magistrado em cumprir decisão do STJ. Reclamação procedente. CF/88, art. 105, I, «f».

«Reclamação oferecida contra o Juiz Federal da 11ª Vara Federal de Fortaleza e não contra o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem caberia como autoridade impetrada cumprir ou determinar o cumprimento do acórdão. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.6134.8010.7600

2 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Alegação de injustificado excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus, crimes e testemunhas. Necessidade de aditamento da denúncia. Pedidos de adiamento de audiência formulados pela defesa. Andamento regular. Constante impulso oficial. Instrução processual quase encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.8611.1003.7200

3 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado, associação criminosa, receptação e resistência. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Número elevado de réus (cinco) e expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.3781.0003.1500

4 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de roubo majorado, dano qualificado e resistência. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Suposta desproporcionalidade da prisão cautelar com o regime a ser aplicado na sentença. Inviabiliade da análise. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 137.0451.3000.2200

5 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática» na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... ()

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