STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9100

1 - Súmula 719/STF - 09/10/2003. Pena. Fixação. Regime mais severo do que a pena aplicada permite. Necessidade de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «c».

«A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.»

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