Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Receptação. Sentença condenatória. Crime de resistência. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação decretada. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Presença da agravante da reincidência. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso ministerial provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote