Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, e art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, art. 14, II, na forma, art. 71, e CP, art. 329, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. (2) crimes de roubo. Dosimetria. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (4) crime de resistência. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. (5) regime inicial semiaberto. Adequação. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)