STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7100

1 - Súmula 47/STJ - . Competência. Crime. Policial Militar. Crime cometido contra civil. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, «f», II.

«Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.»

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