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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 172


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I - DO TEMPO
Capítulo II - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais ()
Seção I - Do Tempo ()
  • Ato do processo. Horário. Dias úteis
Art. 172

- Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995)

§ 1º - Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 1º. Vigência 12/02/1995)

§ 2º - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no CF/88, art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 2º. Vigência 12/02/1995)

§ 3º - Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 3º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior (original): [Art. 172 - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, de seis (6) às dezoito (18) horas.
    § 1º - Serão, todavia, concluídos, depois das dezoito (18) horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
    § 2º - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observando o disposto no art. 153, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 172

46 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.5214.4005.1200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 219). Reconsideração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5213.8003.3000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos arts. 87 e 172, § 3º, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação e observância aos princípios da administração pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 333 e a Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade das sanções cominadas. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve o necessário prequestionamento das alegadas ofensas ao CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 172, § 3º, sendo que, tampouco, foram opostos embargos de declaração. Incidem, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, a inviabilizar o conhecimento das alegações. Ainda que assim não fosse, a análise do mérito da insurgência demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, com vistas a averiguar se de fato houve algum eventual prejuízo durante o transcurso da marcha processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4016.7100
STJ
- Não demonstrada violação do CPC, art. 535. Nulidade de citação por edital. Prescrição direta. CPC, art. 219, § 5º. Expediente forense disciplinado em ato local. CPC, art. 172. Súmula 280/STF.

«1 - Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, verifico que o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido artigo, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1914.5001.1400
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 1 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2551.5000.0300
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Lei de organização judiciária local. Prazo para protocolização de peças processuais. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Nos termos do CPC, art. 172, § 3º, há possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes próprias quanto ao horário do protocolo, excepcionando a regra do caput, que prevê que a protocolização de petições e recursos deve ser efetuada em dias úteis, das seis às vinte horas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.1513.3001.6500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 172, § 3º, de 1973 protocolo de petição. Expediente estabelecido em norma local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a petição deve ser apresentada para protocolo dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local (CPC, art. 172, § 3º, de 1973). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.5040.4002.7800
STJ
- Agravo regimental. Protocolo de ato praticado via petição. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. CPC, art. 172, § 3º. Plantão judicial. Intempestividade do recurso.

«1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar esse novo regramento, na forma do CPC, art. 172, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.1991.1001.2400
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo de ato praticado via petição. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. CPC, art. 172, § 3º. Plantão judicial. Intempestividade do recurso.

«1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar esse novo regramento, na forma do CPC, art. 172, §3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.2402.7005.7900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação não conhecido. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desobediência das regras locais para a utilização do sistema de protocolo integrado. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.3501.8004.5200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, completada após o encerramento do expediente forense. Não conhecimento. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac simile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ...(Continua)

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