STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9000

1 - Súmula 718/STF - 09/10/2003. Pena. Fixação. Regime mais severo do que o permitido. Inadmissibilidade. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Irrelevância. CP, art. 33, § 2º.

«A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.»

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