compra e venda de imovel rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel rural. Negócio não concretizado. Desídia no desempenho das obrigações de mediador. Comissão indevida. Recurso não provido.

2 - TJSP Prescrição. Execução. Contrato particular de compra e venda de imóvel rural. Documento que não tem natureza de título de crédito. Prazo prescricional quinquenal, conforme CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Dívida não prescrita. Sentença anulada. Recurso provido.

3 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento do comprador. Revisão da cláusula penal. Retenção do percentual de 25% sobre o valor a ser devolvido ao comprador-inadimplente. Termo inicial dos juros de mora.

«1 - Controvérsia em torno dos efeitos da resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural por inadimplemento do comprador, especialmente o percentual de retenção sobre as parcelas pagas e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre essas parcelas, em face do pactuado no instrumento contratual. ... (Continua)

4 - TJRJ Compra e venda. Ação ex empto. Compra e venda de imóvel rural. Venda ad mensuram. Diferença de metragem. CCB/2002, art. 500. CCB, art. 1.136.

«Perícia que comprova que a área comprada e entregue seria inferior à mencionada na Escritura de Compra e Venda. Pedido de complementação da área parcialmente cabível, porque o demandado não possui área integral correspondente à devida, devendo a diferença ser restituída em espécie. Indenizações por danos materiais, por despesas de levantamento da área e aquisição de mudas, e danos morais, indevidas – Sucumbência recíproca – Desprovimento da Apelação interposta pelo autor e parcial provimento ao recurso do réu. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, em que são apelantes Paulo Moreira de Carvalho e José da Costa Ponte Cunha e são apelados os mesmos.... (Continua)

5 - TJSP Fraude à execução. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel rural na pendência de execução de título extrajudicial contra os alienantes. Fraude a execução configurada, à luz do conjunto probatório. Adquirente que dispensa a exibição das certidões previstas nos Lei 7433/1985, art. 1º, §2º na lavratura da escritura de compra e venda. Boa-fé do adquirente afastada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 5, 7 e 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação revisional de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Evicção. Não ocorrência. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte não infirma as razões que nortearam o entendimento das instâncias ordinárias acerca da desnecessidade da perícia reclamada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Venda ad mensuram. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a venda do imóvel em questão foi realizada na modalidade ad mensuram, e não ad corpus, como alega o agravante. ... (Continua)

9 - TJSP Decadência. Direito de Preferência. Arrendamento rural. Sentença de improcedência da ação de preferência, com extinção da reintegração de posse e procedência da imissão na posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Prazo improrrogável de 30 dias para o exercício do direito de preempção. Ajuizamento da ação anos depois do conhecimento inequívoco da avença. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel rural. Evicção. Renúncia. Ação declaratória. Nulidade contratual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento. Redução proporcional da cláusula penal. Possibilidade. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Resolução. Perdas e danos. Lucros cessantes. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela inexistência de danos indenizáveis, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. TEORIA ULTRA VIRES. APLICABILIDADE.

Na espécie, cuida-se de embargos à execução, suscitando o embargante/apelado a existência de ato ultra vires. De fato, trata-se de contrato firmado apenas por um sócio, sem a concordância dos demais, havendo cláusula expressa no contrato quanto a impossibilidade de tal atuar. Contrato devidamente registrado. Apelante que é advogado e pela sua condição teria condições de verificar a regularidade da representação da apelada. Teoria da aparência que deve ser afastada. Embora a Lei 14.195/2021 tenha suprimido a teoria ultra vires do ordenamento jurídico, há que se aplicar o princípio do tempus regit actum, já que o contrato foi firmado em 2016. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil. Pré-contrato. Compra e venda de imóvel rural. Ausência de cláusula de arrependimento. Falta de assinatura de um dos compradores. Não aperfeiçoamento do negócio. Ação de indenização. Multa contratual. Inviabilidade da exigência. Recurso desprovido.

«1. Prevendo o pré-contrato a existência de mais de um comprador e não tendo um deles assinado sequer o instrumento pré-contratual, o negócio jurídico não se aperfeiçoou, pela falta de convergência de vontades das partes contratantes. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural. Omissões inexistes. 1. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. 2. O objeto recursal conhecido disse respeito somente ao percentual a ser retido pelo banco na devolução das parcelas decorrente da rescisão contratual. 3. Fixação do quantum com base nos parâmetros jurisprudenciais. 4. Embargos de declaração rejeitados.

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Observância ao pacta sunt servanda, responsabilidade pelo descumprimento do contrato e atualização do saldo remanescente a ser pago. Interpretação de cláusulas e reexame dos fatos da causa. Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural cumulada com perdas e danos, sob a alegação de descumprimento, por parte dos promitentes compradores, das obrigações estipuladas no negócio jurídico firmado entre as partes.... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973 compra e venda de imóvel rural. Rescisão do contrato. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato de compra e venda. Rescisão. Valores pagos. Retenção. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos dos novos recursos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação ou rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel rural arrematado pelo autor-agravante em leilão extrajudicial promovido pelos réus. Validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, ainda que fosse adesivo. Inteligência dos artigos 78 do Código Civil e 111 do CPC/1973, bem como da Súmula nº: 335 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.

20 - STJ Recurso especial e recurso especial adesivo. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Rescisão. Inadimplemento substancial. Retorno ao status quo ante. Cerceamento de defesa. Preclusão. Exceção de contrato não cumprido. Honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural cumulado com pedido de reintegração de posse, perdas e danos, lucros cessantes e frutos pendentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de contrato de intermediação de promessa de compra e venda de imóvel rural (comissão de corretagem). Controvérsia circunscrita à análise de quitação da avença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - «Em interpretação edificante e evolutiva do CPC, art. 401, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos (EREsp 263.387/PE, Relator o Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 17/3/2003). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Contrato de compra e venda de imóvel rural. Ação condenatória e ação declaratória de nulidade de ato jurídico combinada com arrolamento de bens e perdas e danos. Acórdão local que afastou a tese de prejudicialidade externa entre aquelas demandas. CPC/1973 , art. 265, IV, «a- decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Incidência do enunciado contido na Súmula 7/STJ.

«1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 07/STJ, o preenchimento dos requisitos necessário para o sobrestamento do curso de determinada ação, em razão de alegada questão prejudicial, a ser dirimida em outro processo. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória com cobrança. Compra e venda de imóvel rural. Prescrição. Matéria apreciada. Inexistência de recurso. Preclusão. Precedentes. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ônus probatório. Prova do pagamento. Reexame de questões fáticas e contratuais. Enunciados 5, 7 e 83 da Súmula do STJ. Divergência. Inovação no recurso. Impossibilidade.

«1 - Reconhecida a prescrição, e não sendo esta impugnada, é inadmissível revitalizar o debate posteriormente em virtude da preclusão. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de promessa de compra e venda de imóvel rural. Omissão. Ausência. Cláusula resolutiva. Inadimplemento substancial do contrato. Decisão extra petita. Inocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel rural. Alegação de violação dos arts. 1º do Decreto 745/1969 e 22 do Decreto-lei 58/37. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a alegação de violação dos arts. 1º do Decreto 745/1969 e 22 do Decreto-lei 58/37, nem a tese relativa à necessidade de observância da legislação especial para a constituição em mora do devedor. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

26 - TJPR Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem em compra e venda de imóvel rural. Pedido julgado procedente em parte. Apelo do réu. Alegação de que não celebrou contrato de corretagem com o autor. Contrato verbal. Possibilidade de comprovação por prova exclusivamente testemunhal. Inteligência ao CPC/2015, art. 442. Norma processual que revogou o CPC/1973, art. 401 e CCB/2002, 227. Alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Não comprovação. Desatendimento do CPC/2015, art. 373, II. Readequação da sucumbência conforme perdas e ganhos da demanda. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Direito civil. Ação ordinária de anulação de escritura de compra e venda de imóvel rural cumulada com depósito do preço e adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 1.139. Depósito considerado insuficiente, porque não corrigido. Improcedência da pretensão adjudicatória. Precedentes da turma. Impossibilidade de êxito da pretensão anulatória. Interdependência entre os pedidos. Recurso provido. CPC/1973, art. 503.

«I - Restando impossível a adjudicação, mercê da insuficiência do depósito efetuado, que não corresponderia ao preço pago pelo adquirente, já não assistia ao autor a possibilidade em postular a anulação da compra e venda, considerando que, somente na qualidade de condômino, invocando direito de preferência, restara intitulado a deduzir a pretensão anulatória. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Compra e venda de imóvel rural. Natureza do contrato. Referência à extensão do bem. Intenção das partes. Averiguação. Rexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se os fundamentos empregados bastam para justificar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural. Prequestionamento. Ausente (súmula 211/STJ). Pretensão recursal dependente de reexame de matéria fático probatória (súmula 7/STJ). Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Condição resolutiva. Rescisão de instrumento contratual. Título anulável. Decadência. Intepretação de cláusulas de contrato e reexame de elementos fático probatórios. Dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - reconhecimento da implementação de condição resolutiva de escritura pública de compra e venda de imóvel rural e não enquadramento do ato jurídico como título anulável, suscetível de convalidação pelo decurso do tempo (decadência) - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas de contrato e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Natureza da venda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros moratórios. Sucumbência recíproca.

«- Para que possa exercitar o direito de ser indenizado, em ação própria, pelos efeitos decorrentes da evicção, não há obrigatoriedade de o evicto promover a denunciação da lide em relação ao antigo alienante do imóvel na ação em que terceiro reivindica a coisa. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Preço integralmente quitado. Adjudicação compulsória. 1. Honorários advocatícios. Questão preclusa. 2. CCB/2002, art. 320. Ausência de prequestionamento. 3. Litigância de má-fé. Revisão do julgado que importa no reexame de fatos e provas. 4. Agravo interno desprovido.

«1. A questão referente aos honorários advocatícios está preclusa, porquanto o percentual foi fixado em sentença e o agravante não se insurgiu contra ele nas razões de apelação. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.

«Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se qualificado como lavrador quando da matrícula do Autor em 1971, o que também lhe aproveita. Portanto, tendo trabalhado na agricultura juntamente com seus pais e demais membros de sua família, dificilmente terá documentos em seu nome, sendo ilegítima a exigência de prova material em seu nome. A jurisprudência desta Eg. Corte é robusta ao considerar válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para comprovar atividade rural.... (Continua)

34 - STJ Recursos especiais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos ajuizada pela promitente vendedora. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução proporcional da cláusula penal. Possibilidade. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Possuidor de má-fé. Direito ao ressarcimento apenas por benfeitorias necessárias. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de má-fé dos promitentes compradores. Revisão do quadro fático. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.

«1 - Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, em decorrência do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Prom essa de compra e venda de imóvel rural. Preço ajustado pela cotação da saca de arroz. Revisão contratual. Risco eleito voluntariamente. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda43251223 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Raul araújo assinado em. 12/09/2024 17:31:33publicação no dje/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de controle do documento. 3adedbc9-dc3f-4138-bb4f-f3be7829d455

1 - No que se refere à alegada ofensa ao CPC/73, art. 530, as razões do recurso especial não infirmaram o fundamento do Tribunal de origem de que apenas parte do acórdão, que sofreu reforma não unânime, estaria sujeita aos embargos infringentes. Esse fundamento não impugnado, suficiente por si para conclusão do acórdão, no que se refere ao conhecimento parcial dos embargos infringentes, atrai a incidência da Súmula 283/STF quanto ao ponto.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Cobrança de parcela contratual. Correção monetária. Indexador. Falta de especificação expressa no contrato. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto ao fato de que, «além de no contrato não constar expressamente que a correção monetária deveria se dar pela variação do preço mínimo do produto (no caso, a saca de soja), o autor não demonstrou tratar de instituição ou agente financeiro integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural, e nem o contrato diz respeito a mútuo ou empréstimo de crédito rural, bem como de que «é possível depreender da sua Cláusula Terceira, que trata da Inadimplência, que o índice eleito para fins de correção monetária é o IGPM/FGV - ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a outorgar escritura definitiva de transferência de imóvel após a quitação do preço. Sentença de extinção da ação em razão da prescrição da pretensão do autor. Recurso do autor. Decreto prescricional afastado, uma vez que o pedido de outorga de escritura constitui direito potestativo da parte não sujeito ao prazo prescricional, mas decadencial, que somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro. Julgamento imediato da lide, com base no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, e em respeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, restando incontroverso nos autos que as partes celebraram negócio de compra e venda de imóvel rural e que houve pagamento integral do preço pelo autor, é necessário reconhecer a obrigação do réu em outorgar a escritura de transferência definitiva de propriedade em favor do autor, sendo irrelevante a discussão sobre a responsabilidade pela demora na formalização da transferência.

38 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Embargos julgados improcedentes - Inaplicabilidade do CDC - Negociação entre particulares - Cheque vinculado a Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural - Prescrição - Inocorrência - Aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, com início a partir do da assinatura do contrato - Cártula devolvida pelo banco pela alínea 21 (distrato) - Alegação de cancelamento do negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque - Ônus do embargante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), do qual não se desincumbiu - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título demonstrada - Cláusula penal - Desnecessidade da dilação probatória - Inserção que decorre da possibilidade de inexecução culposa do acordo - Inteligência do art. 408 do Código Civil - Redução proporcional da referida multa, de ofício - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Recurso parcialmente provido

39 - STJ Recurso especial. Processo civil. Inexistência de razões sobre a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e rompimento contratual. Compra e venda de imóvel rural. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dispositivos de Lei indicados. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Vício de consentimento. Não configuração. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Violação dos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Arguição de falsidade. Intempestividade. Incidência da súmula 7/STJ. Quitação do contrato. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido, sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural com cláusula de Resolução expressa. Inadimplemento do compromissário comprador que não efetuou o pagamento das prestações ajustadas. Mora comprovada por notificação extrajudicial e decurso do prazo para a purgação. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido reintegratório reputando desnecessário o prévio ajuizamento de demanda judicial para a Resolução contratual. Insurgência do devedor. Reclamo desprovido, por maioria. Aclaratórios objetivando a alteração do julgado ou a aplicação de modulação de efeitos.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Cerceamento defesa não configurado. Indeferimento de produção de provas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz deforma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel. Contrato estabelecido entre particulares. Sobreposição com terras indígenas. Causa de pedir remota da pretensão de resolução. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Documento novo. Não caracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - No exame das peças que compõem a ação rescisória, não se depreende que qualquer dos litigantes particulares pretenda apropriar-se de terras indígenas ou sobre elas exercer a posse, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a indigitada ação de resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Preenchimento dos requisitos legais. Título anulável. Condição resolutiva. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Transcurdo do prazo decadencial de 2 anos. CCB, art. 179. Intepretação de cláusulas de contrato e reexame de elementos fático probatórios. Dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecimento de constituir-se a escritura pública de compra e venda do imóvel rural um título anulável e não nulo, por preencher o instrumento todos os requisitos legais de validade, a motivar, portanto, a aferição acerca da ocorrência ou não da decadência do direito postulado.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação reivindicatória, já e m fase de cumprimento de sentença, referente a contrato de compra e venda de imóvel rural. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agr avo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural cumulada com reintegração de posse. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Observância ao pacta sunt servanda, responsabilidade pelo descumprimento do contrato e atualização do saldo remanescente a ser pago. Interpretação de cláusulas e reexame dos fatos da causa. Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ação reivindicatória, já em fase de cumprimento de sentença, referente a contrato de compra e venda de imóvel rural. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de consignação em pagamento, por meio da qual se objetiva o adimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de imóvel rural. ... (Continua)