Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973 compra e venda de imóvel rural. Rescisão do contrato. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)