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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 489


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA
  • Ação rescisória. Cumprimento da sentença. Medida cautelar e tutela antecipatória
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/2015, art. 966, e ss. (Ação rescisória)
CLT, art. 836 (Ação rescisória)
Art. 489

- O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência em 18/05/2006)
  • Redação anterior : [Art. 489 - A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 489

155 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1008.6300
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

«1 - Não se conhece da alegada violação aos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1005.9600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Direito de preferência na adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução, na qual se discute o direito de preferência de coproprietário na adjudicação do bem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.8000
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Abstenção de cobrança de ipva. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que os ora agravantes pleiteiam que a autoridade agravada se abstenha de tomar qualquer medida tendente à cobrança do IPVA de 2016. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5005.1500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Retomada do prazo prescricional dada com o trânsito em julgado. Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Retorno dos autos à origem para que proceda à análise da prescrição levando em consideração a data da revogação da liminar.

«I - Discute-se, nos autos, a retomada do prazo prescricional para o ajuizamento de execução de título executivo judicial após sua suspensão por meio de medida liminar. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Foram opostos embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1003.3900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Demora injustificada na expedição de diploma de conclusão de curso superior. Prescrição. Afastamento. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Alegada violação ao CPC/1973, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2005.6000
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimo pessoal. Limitação. Petição inicial indeferida. Valor incontroverso. Ausência de pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficitária. Não ocorrência. CPC, art. 489, § 1º.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8005.6400
STJ
- Processo civil. Tributário. ICMS. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 687. Omissão. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando a desconstituição da decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de arrematação de imóvel. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5003.8600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5002.1600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 489. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.8000
STJ
- Processo civil. Administrativo. Militar. Pensão. Interpretação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. CF/88, art. 102. Alegação de violação do CPC/1973, art. 489. Ausência. Alegação de violação da Lei 3.765/1960, art. 7º e Lei 9.784/1999, art. 54. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando restabelecer pensão decorrente de morte de servidor militar, cancelada administrativamente diante da apuração de fraude no ato de concessão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ...(Continua)

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