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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 489


Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA
  • Ação rescisória. Cumprimento da sentença. Medida cautelar e tutela antecipatória
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/2015, art. 966, e ss. (Ação rescisória)
CLT, art. 836 (Ação rescisória)
Art. 489

- O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência em 18/05/2006)
  • Redação anterior : «Art. 489 - A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 489

146 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.2853.1003.3900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Demora injustificada na expedição de diploma de conclusão de curso superior. Prescrição. Afastamento. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Alegada violação ao CPC/1973, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.8000
STJ
- Processo civil. Administrativo. Militar. Pensão. Interpretação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. CF/88, art. 102. Alegação de violação do CPC/1973, art. 489. Ausência. Alegação de violação da Lei 3.765/1960, art. 7º e Lei 9.784/1999, art. 54. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando restabelecer pensão decorrente de morte de servidor militar, cancelada administrativamente diante da apuração de fraude no ato de concessão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9000.8800
STJ
- Processsual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de contradição no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 563 e CPC/1973, art. 564; CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 205, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 943 e CPC/2015, art. 1.022, I, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.7300
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Correção de dados cadastrais. Programa Brasil alfabetizado (pba). Competência do ente municipal. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Resolução na via especial. Descabimento. Divergência não comprovada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.2100
STJ
- Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo que extinguiu sucursais de serviço notarial. Pretensão de manutenção da titularidade de sucursais cartorárias do 11º ofício de registro civil das pessoas naturais do estado do Rio de Janeiro. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Ato de mero cumprimento de disposição constitucional. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.935/1994, art. 43. Desconstituição, pelo conselho nacional de justiça, do ato de titularização do impetrante, sem concurso público. Ato executivo 1.046, de 11/10/90. Tjrj. Denegação de mandado de segurança anterior, impetrado pelo impetrante, perante o Supremo Tribunal Federal, contra o ato do cnj. Trânsito em julgado do aludido MS 29.040. Ação rescisória ajuizada e ainda pendente de julgamento, STF. CPC/2015, art. 969 (antigo CPC/1973, art. 489). Hipóteses distintas para manutenção de sucursais cartorárias. Vacância da titularidade e alteração da organização cartorária local. Precedente do STJ. Provimento 38/2009, da Corregedoria-geral de justiça do estado do Rio de Janeiro. Extinção de sucursais cartorárias, por incompatibilidade com a CF/88. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade contra a nova ordem constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.5800
STJ
- Processual civil. Bloqueio de levantamento de valores decorrentes de precatório judicial. Hipótese distinta da CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Pretensão de constrição em execuções fiscais. Medida acautelatória.

«1 - Não há ofensa aos CPC/1973, art. 489, § 1º e CPC/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5004.7100
STJ
- Processual civil. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Art. Dito violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Alegações genéricas de afronta ao CPC/1973, art. 489 não bastam à abertura da via especial, nos termos da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.6100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de afronta a dispositivos legais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 489. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.1300
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Caixa beneficente dos militares estaduais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Decreto estadual 2.978/1968). Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9002.4000
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Critérios e metodologia. Estipulação de honorários sucumbenciais. Indeferimento de gratuidade judiciária. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Mera indicação de dispositivos legais. Falta de texto argumentativo. Deficiência. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Contemporaneidade do valor indenizatório. Teses fundadas nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Regime de condenação em honorários sucumbenciais da ação de desapropriação. Lei especial. Julgamento pela constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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