Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Contrato de compra e venda de imóvel rural. Ação condenatória e ação declaratória de nulidade de ato jurídico combinada com arrolamento de bens e perdas e danos. Acórdão local que afastou a tese de prejudicialidade externa entre aquelas demandas. CPC/1973 , art. 265, IV, «a- decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Incidência do enunciado contido na Súmula 7/STJ.

«1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 07/STJ, o preenchimento dos requisitos necessário para o sobrestamento do curso de determinada ação, em razão de alegada questão prejudicial, a ser dirimida em outro processo. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)