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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 503


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Preclusão lógica
Art. 503

- A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único - Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Jurisprudência Selecionada do artigo 503

108 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9734.7004.2400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em audiência. Impugnação. Agravo retido. Interposição oral e imediata. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 523, § 3º. Formação de instrumento. Exceção. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida.

«1 - Na vigência do CPC/1973, as decisões proferidas em audiência de instrução deveriam ser impugnadas por meio de agravo retido, interposto oral e imediatamente ( CPC/1973, art. 523, § 3º). Em tal circunstância, a interposição de agravo de instrumento somente seria admitida em caráter excepcional, exigindo a manifestação imediata e expressa pelo interessado, explicitando sua irresignação contra o ato decisório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7003.9400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Natureza manifestamente protelatória. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

«1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.8400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Tribunal de origem se omitiu quanto à análise do disposto nos arts. 475-L, 475-J e CPC/1973, art. 503 ; b) instada a se manifestar, verifica-se que não houve análise pela Corte local das questões suscitadas, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1003.9500
STJ
- Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2000.9600
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Perda superveniente de interesse recursal. Art. 503, parágrafo único, do CPC. Caracterização.

«1 - No recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia-se a legitimidade da recusa fazendária às cartas de fiança bancária oferecidas pelo devedor para garantia do executivo fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2001.2600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não indicação. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas na Lei 9.717/1998, art. 2º, § 1º, Lei 9.717/1998, art. 9º, I e II e Lei 9.717/1998, art. 10, e CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 503, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º caput e § 3º (LINDB), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.») ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4092.8001.6500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não foi possível conhecer do recurso especial, seja pela alínea «a» seja pela alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles», de modo que o não conhecimento do recurso impossibilitou, por óbvio, manifestação quando ao mérito da irresignação relativa à divergência interpretativa e ofensa ao CPC, art. 503, eis que não impugnado o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu o equívoco praticado pelo Juiz sentenciante que teria sido induzido a erro porque o requerimento de extinção do processo e a informação de cancelamento fizeram referência a outro processo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3700.0001.8700
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade à Lei 12.350/2010. Falta de indicação expressa de dispositivo legal violado. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, 3º, c/c a Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º e CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade de exame. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido ancorado em tese firmada em recurso representativo de controvérsia.

«1 - Esta Corte de Justiça possui a orientação de que a deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0632.8000.3000
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de repetição do indébito. Urv. Imposto de renda. Cálculo de liquidação. Critérios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Soma dos rendimentos creditados no mesmo mês para aplicação da alíquota correspondente. Possibilidade.

«I - Quanto à matéria constante no CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505 e no CTN, art. 111 e CTN, art. 176, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2653.4003.4400
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Transação. Homologação judicial. Pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Indeferimento.

«1 - Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do CPC/1973, art. 503, relativo ao CPC/2015, art. 1.000. ...(Continua)

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