apelacao recurso sentido estrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Apelação - Pedido de restituição de coisa apreendida indeferido - Decisão que não conheceu do recurso por intempestividade - Insurgência em face da decisão - Alegação de aplicação do prazo de 8 dias previsto no CPP, art. 600 - Descabimento - Prazo para interposição do apelo fixado pelo art. 593 da Lei processual - Recurso interposto na primeira instância após escoado o prazo de 5 dias legalmente estipulado, contados da publicação do indeferimento do pedido de restituição - Manifesta intempestividade - Inaplicabilidade aos caso do prazo fixado pelo CPP, art. 600 - Previsão legal reservada às hipóteses de apresentação das razões recursais apartada na origem ou diretamente ao Tribunal ad quem, após tempestiva interposição da apelação por petição ou termo de recurso - Intempestividade do recurso corretamente reconhecida - Decisão mantida - Recuso em sentido estrito não provido... (Continua)

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pedido de restituição de veículo. Pleito da recorrente de que fosse recebida sua apelação. Descabimento. Advogado constituído devidamente intimado da sentença. Interposição da apelação após o decurso de 5 dias do prazo legal. Desnecessidade de dupla intimação do advogado e da interessada. Voluntariedade recursal impede o reconhecimento de nulidade pela não ocorrência do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Trânsito em julgado certificado equivocadamente pela serventia no primeiro grau, desconsiderando apelação ministerial que buscava condenação de corréu absolvido por insuficiência de provas e afastamento da figura privilegiada em relação ao condenado - Recurso defensivo com trânsito em julgado para ambas as partes - Pleito para anulação do trânsito certificado em primeiro grau - Impossibilidade - Manifestação monocrática que implicaria em anulação de ato praticado em grau recursal - Inércia dos representantes do Ministério Público que, no momento oportuno, limitaram-se a ofertar contrarrazões ao recurso defensivo e, apenas depois de mais de três anos, reclamaram, em instância equivocada, anulação de atos anteriores - Incompetência do juízo monocrático - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto contra resp. sentença. Recurso de apelação intempestivo. Ausência de pressuposto recursal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crime ambiental. Pleito da recorrente de que fosse recebida sua apelação e anulada a certificação de trânsito em julgado. Improcedência. Advogada constituída que foi regularmente intimada da sentença, pelo Diário Oficial. Interposição da apelação após o decurso de 5 dias de prazo legal. Desnecessidade de dupla intimação, do advogado e do réu, no caso em que responde solto ao processo. Entendimento do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Roubo circunstanciado. Pedido de anulação da decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas de defesa arroladas. Inadequação da via eleita. Hipótese não contemplada no rol taxativo do CPP, art. 581. Ausência de ilegalidade manifesta. Questão já apreciada em sede de habeas corpus. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Condenação por homicídio doloso. Apelação intempestiva. Prazo recursal que teve início com a publicação da sentença em plenário do júri. Art. 798, §5º, «b do CPP. Desnecessidade de intimação pessoal. Defesa técnica constituída. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Art. 392, II do CPP. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de primeiro grau que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa. Reforma. Cabimento. Ausência de renúncia expressa por parte do réu em audiência de instrução e julgamento. Renúncia do advogado que não se estende ao sentenciado. Apelação interposta pelo novo defensor constituído, ademais, que é tempestiva, com declaração expressa do réu acerca da sua intenção de recorrer. Recebimento do apelo que melhor se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINARES -

Apelação recebida como recurso em sentido estrito. Ausência de erro grosseiro ou má-fé. Tempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do Tema 1279 do C. STJ - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Receptação. Impugnação que visa à anulação da fiança fixada como condição para a concessão da liberdade provisória. Ao efetivar prontamente o pagamento da fiança, o recorrente executou ato contraditório com a impugnação recursal, operando-se a preclusão lógica. Carência de interesse recursal. Recurso não conhecido. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Preliminar de nulidade - Alegação de inépcia da denúncia, quebra da cadeia de custódia e ilegalidade no reconhecimento - Nulidades não verificadas - ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Rejeição da apelação por intempestividade - Pleito para o recebimento do recurso - Descabimento - Tendo sido a defesa intimada numa quinta-feira, o início do prazo ocorre na sexta-feira, dia útil, não segunda-feira, como alega a defesa - Escoado o lapso da interposição, há preclusão do direito - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio tentado, qualificado pelo motivo fútil, por dolo eventual. Pronúncia. Existência nos autos de prova da materialidade e da autoria delitivas. Pretensão de desclassificação para o crime de lesão corporal, sob a alegação de ausência de animus necandi e desistência voluntária. Vítima que sofreu ferimento na região cervical. Dolo eventual, ao menos em tese, caracterizado. Versões apresentadas pelas testemunhas presenciais e pelo réu que se mostram antagônicas. Desistência voluntária que não ficou evidenciada de forma estreme de dúvidas. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento ao recurso... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - DEFESA E RÉU QUE SAÍRAM DA AUDIÊNCIA CIENTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ACERTADO O DECRETO DE NÃO SEGUIMENTO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - Homicídio e feminicídio qualificados tentados. Preliminar: Nulidade pelo desrespeito à incomunicabilidade das vítimas. Não ocorrência. Depoimentos prestados isoladamente. Ausência de prova do prejuízo. Mérito: Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular. Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural. Qualificadoras não manifestamente inexistentes. Alegação que deverá ser valorada pelo corpo de jurados, juiz natural da causa - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio consumado e homicídios tentados, duplamente qualificados - Pleito de reconhecimento de nulidade ante a disponibilização nos autos de conversa reservada mantida entre o assistido e seu Defensor - Prejuízo não demonstrado - Nulidade não verificada - Alegação de excesso de prazo - Descabimento - Inteligência da Súmula 52/STJ - Preliminares rejeitadas - Materialidade comprovada e presença de suficientes indícios de autoria - Necessidade de que o réu se submeta ao julgamento pelo e. Tribunal do Júri - Princípio do in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Prisão preventiva devidamente justificada na origem - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, §2º, IV e VII, e art. 211, n/f art. 69, todos do CP. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada e havendo indícios suficientes de autoria presentes no caso concreto, mostra-se correta a decisão objurgada. Fase processual na qual vige o Princípio ¿In dubio pro Societate¿. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão por meio da qual foi determinada a competência do MM. Juiz das Execuções Criminais (DEECRIM/9ª RAJ São José dos Campos) para apreciação de pedido de comutação de penas do recorrente. Pedido de anulação da decisão atacada e análise, pelo meritíssimo Magistrado do processo de conhecimento, do pedido de comutação de penas formulado. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pleito de conhecimento de apelação interposta contra decisão de pronúncia como recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ademais, a intempestividade do recurso é manifesta. Recurso não provido.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação de inexistência de intenção homicida - Pleito de despronúncia ou desclassificação para lesões corporais - Dúvidas sobre o objetivo do réu que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença - Exclusão das qualificadoras - Descabimento - Não sendo manifestamente improcedentes, cabe aos jurados a apreciação das qualificadoras - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

23 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, n/f Lei 8.072/90, art. 1º, I. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa almejando a absolvição sumária. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar o mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada e, havendo indícios suficientes de autoria presentes no caso concreto, mostra-se correta a decisão objurgada. Qualificadoras que se apresentam tecnicamente viáveis, uma vez que compatíveis com as provas constantes nos autos, só podendo ser afastadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes. Fase processual na qual vige o Princípio ¿In dubio pro Societate¿. ... (Continua)

24 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 126, caput, c/c art. 282, p. único, n/f art. 69, todos do CP. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade do crime de aborto comprovada pelo Laudo Histopatológico do material biológico apreendido na clínica, além do Laudo de Constatação do Imóvel. Havendo indícios suficientes de autoria no caso concreto, com base na prova oral produzida na primeira fase do Tribunal do Júri, mostra-se correta a decisão objurgada. Fase processual na qual vige o Princípio ¿in dubio pro societate¿. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, §2º, IV, do CP. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa almejando a absolvição sumária. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada pelo Auto de Exame Cadavérico. Havendo indícios suficientes de autoria presentes no caso concreto, mostra-se correta a decisão objurgada. Qualificadora que se apresenta tecnicamente viável, uma vez que compatível com as provas constantes nos autos, só podendo ser afastada quando se mostrar manifestamente improcedente. Fase processual na qual vige o Princípio ¿In dubio pro Societate¿. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Preliminar. Alegação de intempestividade. Inocorrência. O recurso foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias (CPP, art. 586), comportando conhecimento. Mérito. Foi interposto recurso ministerial em face de decisão pela qual se rejeitou parcialmente a denúncia, no tocante à imputação ao ora recorrido do cometimento do crime previsto no art. 121, §2º, I, III e IV, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP. Provimento de rigor. A exordial acusatória descreveu de forma clara e minuciosa todos os fatos criminosos e suas circunstâncias, individualizando a conduta de cada denunciado, inclusive do recorrido. Há prova pré-constituída (procedimento inquisitorial) da narrativa contida na peça acusatória, suficiente e adequada ao momento processual. Desnecessidade de juízo de cognição amplo e exauriente da participação ou da autoria do recorrido, a ser, se o caso, devidamente apurada ao longo da instrução probatória, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Rejeição parcial da inicial que resta cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. ... (Continua)

27 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Insurgência do Assistente de acusação quanto à decisão que julga extinta a punibilidade de beneficiário da suspensão condicional do processo que cumpre as condições impostas para acesso à medida despenalizadora. Irresignação que diz respeito à ausência de intimação quanto à decisão que homologa a isenção de cláusula de reparação de dano, que recebe anuência do titular da propositura do sursis processual penal. Assistente de acusação que não detém legitimidade para oferecimento de condições do benefício, nos termos da lei. Ainda que sua atuação assistencial lhe conferisse a possibilidade de rechaçar pela via documental a alegação de hipossuficiência do beneficiário da medida despenalizadora (que apresentou documentação comprobatória de seu requerimento face o dano imputado), no caso presente o recurso somente destaca ausência de vulnerabilidade pelo valor do dano imputado, sem demais alegações. Sob esse prisma, reputando que a ausência de intimação do Assistente de Acusação, no plano concreto, não teria o condão de modificar as cláusulas impostas, posto que houve anuência ministerial quanto à isenção e sindicância por parte do magistrado de primeiro grau, não há de ser decretada nulidade, na forma do CPP, art. 563. Manutenção da decisão extintiva de punibilidade que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO.

Decisão que homologou a proposta de suspensão condicional do processo, ofertada à querelada pelo Ministério Público. Apelação do querelante que não foi recebida na origem. Recurso em sentido estrito interposto pelo querelante para receber a apelação e revogar a suspensão condicional do processo. Preliminarmente, o recurso deve ser admitido, posto que tempestivo. Não houve intimação, para o querelante, da decisão que homologou a suspensão condicional do processo, de modo que não há que se falar em intempestividade. O recebimento da denúncia em outra ação penal, em desfavor da querelada, acarretará a revogação da suspensão condicional, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, §3º, de modo que o presente recurso resta prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. Julgado prejudicado o recurso em sentido estrito, pela perda superveniente de seu objeto, determinando-se o retorno à origem para análise da revogação da suspensão condicional do processo... (Continua)

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Alegação de nulidade da oitiva de testemunha do juízo e insurgência contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha de defesa. Não cabimento. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo do CPP, art. 581. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pleito para afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP sob alegação de que, durante uma discussão, seria de se esperar que houvesse agressão, afastando-se, assim, a surpresa - Dúvidas que, nesta etapa, pendem em favor da sociedade, não do réu e, ainda que presentes, determinam a submissão do réu ao Conselho de Sentença com a descrição feita na pronúncia - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, §2º, II e III, c/c art. 14, II (2x) n/f art. 69, todos do CP. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada pelo Auto de Exame de Corpo Delito das Vítimas e Laudo de Constatação do Imóvel. Havendo indícios suficientes de autoria presentes no caso concreto, mostra-se correta a decisão objurgada. Qualificadoras que se apresentam tecnicamente viáveis, uma vez que compatíveis com as provas constantes nos autos, só podendo ser afastadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes. Fase processual na qual vige o Princípio ¿In dubio pro Societate¿. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, § 2º, II, III e IV, e art. 121 § 2º, II, III, IV e VI, §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa almejando a impronúncia, sob a alegação de ausência de suporte probatório mínimo de autoria para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar o mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada e, havendo indícios suficientes de autoria presentes no caso concreto, mostra-se correta a decisão objurgada. Qualificadoras que se apresentam tecnicamente viáveis, uma vez que compatíveis com as provas constantes nos autos, só podendo ser afastadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes. Fase processual na qual vige o Princípio «In dubio pro Societate". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a apelação interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito)meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, por violação ao art. 33, caput, §1º, II e §4º, da Lei 11.343/06, por intempestividade. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da tempestividade da apelação interposta pela Defesa e determinação de seu recebimento e regular processamento, pois não deveria sequer ter se iniciado o prazo recursal, em razão de não ter sido a recorrente pessoalmente intimada da sentença condenatória. 3. Nos termos do art. 392, II, CPP, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (STJ. AgRg no HC 938.870/SP; AgRg no HC 883.890/MG). . ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a apelação interposta pela recorrente contra sentença que a condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incursa no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

37 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença condenatória. Apelo do Ministério Público de 1º grau considerado intempestivo. Irresignação. Prazo. Início de contagem a partir da data de recebimento dos autos na secretaria do órgão. Apelação tempestiva. Recurso em sentido estrito provido. Decisão unânime.

«I - O prazo recursal do Ministério Público começa a fluir da data em que os autos deram entrada no protocolo administrativo de dito órgão. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Incidente instaurado para analisar eventual falsidade documental em contratos «de gaveta supostamente firmados entre os recorrentes. Processo principal que apura a prática de crime de lavagem de valores. Decisão que julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial, o qual não concluiu pela falsificação. Alegação de nulidade por carência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Decisão que, ademais, foi complementada em embargos de declaração, com o esclarecimento dos questionamentos feitos pelo recorrente. Cerceamento de defesa não verificado. Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar após a elaboração do laudo pericial, deixando de apresentar quesitos complementares. Ausência de elementos que indiquem ofensa à imparcialidade do juízo. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pretensão dos recorrentes de reconhecimento da falsidade documental em sede recursal. Impossibilidade. Laudo pericial que apontou as convergências e divergências entre os dois documentos analisados, sem concluir pela alegada falsidade e, tampouco, pela veracidade, por se tratar de cópias. Documentos que, na condição de cópias, deverão ser valorados pelo juízo na ação principal, juntamente com os demais elementos colhidos durante a instrução probatória. Decisão de primeiro grau mantida. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Diligências requeridas e denegadas. Interposição de «apelação. Recurso não conhecido. Insurgência, desta vez manejando recurso em sentido estrito. Decisão interlocutória simples, enquadrada, assim, a sua classificação no CPP, art. 800, II, atacável, portanto, por recurso em sentido estrito. Denegação da apelação correta, posto que a decisão atacada não era apelável e também não era caso de aplicar-se o princípio da fungibilidade. Recurso parcialmente procedente, tão somente para deferir assistência judiciária gratuita.

40 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação defensiva de inépcia da denúncia e ausência de justa causa diante da dúvida sobre a intenção homicida ou de ter a morte sobrevindo das agressões perpetradas, já que o réu tinha doenças preexistentes - Materialidade indiscutível e indícios de autoria, parcialmente confessada, que são suficientes à pronúncia - Excesso de linguagem inexistente - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso... (Continua)

41 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

art. 121, §2º, I e IV, c/c 14, II, ambos do CP. Pronúncia. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade da oitiva da testemunha Fabiana Barros de Mendonça, porquanto nada disse em Audiência, apenas confirmando com a cabeça, a leitura do seu termo de declaração no Inquérito Policial, violando o disposto no CPP, art. 204. Mérito. Despronúncia. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de prova do animus necandi. Exclusão das qualificadoras. Reconhecimento da desistência voluntária (CP, art. 15), pois «o réu interrompeu as agressões por vontade própria! VOLUNTARIAMENTE. ... (Continua)

42 - TJRJ EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Insurgência ministerial contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 04ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL que rejeitou a denúncia que imputa aos réus BRUNO CARNEIRO ALBUQUERQUE e JOSÉ RICARDO DE ASSIS BENTO JUNIOR a prática dos crimes dos arts. 121, §2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP; art. 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 e ECA, art. 244-B Decisão guerreada que entende ser ausente justa causa para processamento do feito pelo rito do Júri, eis que, pela dinâmica apresentada pelos policiais militares, corrobora-se a certeza de que houve crime de resistência. Antecipação cognitiva do juízo precedente que fere ampla defesa e contraditório, quando existem elementos plausíveis a justificar a deflagração da ação penal, quando a denúncia observa os requisitos do CPP, art. 41 e quando a exordial sequer versa sobre crime de resistência descrevendo as elementares típicas para sua conformação. Recebimento da denúncia, na forma do art. 406 e sesguintes do CPP que se impõe, oportunizando-se a citação e defesa ampla dos réus sobre o crime doloso contra a vida e quanto aos crimes conexos. Pedido ministerial de decretação da prisão preventiva que resta prejudicado, porque sua análise suprimiria a instância, quando sequer analisado pelo juízo precedente. Imparcialidade do magistrado prolator da sentença que não deve ser presumida e demanda alegação oportuna com observância do devido processo legal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a apelação interposta pela recorrente contra sentença que a condenou à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, como incursa na Lei 8.176/91, art. 1º, I, por duas vezes, nos termos do CP, art. 71. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § segundo, II e IV, do CP).   ... (Continua)

45 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.

Recorrentes pronunciados como incursos nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do CP. DA PRELIMINAR. REJEIÇÃO. Do pedido de anulação da Pronúncia por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (Rafael Furtado). Ao contrário do que sustenta a Defesa, o juízo a quo, na decisão hostilizada em momento algum violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, oportunizando ao recorrente a produção das provas necessárias para sua Defesa, não havendo, portanto, que falar que o sentenciante aproveitou somente as provas produzidas com relação aos recorrentes Anderson e Felipe. Por outro lado, verifica-se que tal nulidade não foi arguida em momento oportuno, configurando-se nulidade de algibeira, prática não tolerada no ordenamento jurídico, sendo incompatível com o princípio da boa-fé processual. Precedente. MÉRITO. Do pedido de impronúncia dos recorrentes. Materialidade demonstrada pelo Laudo de exame de necrópsia com esquema de lesões da vítima. A prova oral produzida em Juízo fornece os elementos exigidos para o indiciamento da autoria, de acordo com os depoimentos constantes dos autos, produzidos sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, apontando os Recorrentes como possíveis autores dos crimes em tela. Por força do comando constitucional insculpido no art. 5º, XXXVIII da nossa Carta Magna, cabe ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu os agentes. Do pedido de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade A exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando as mesmas se mostrarem manifestamente improcedentes, sob pena de ser subtraída da apreciação do juiz natural da causa, não sendo está a hipótese dos autos, diante do conjunto probatório carreado aos autos. Inviável o pedido de revogação da prisão preventiva dos recorrentes (Anderson e Rafael), eis que não existem fatos novos que justifiquem a sua soltura, além de assegurar o depoimento isento e tranquilo das testemunhas perante o Tribunal do Júri. Ademais, uma vez pronunciados, fica superada a alegação de constrangimento. Súmula 21/STJ. Prequestionamento não conhecido. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Pronúncia. Insurgência defensiva. ... (Continua)

47 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, §2º, I, III e IV (2x), e art. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 14, II (2x), ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada pelo Laudo de Exame de Necropsia das Vítimas Luiz Felipe e Jenifer Vitória, Laudo de Exame de Local de Constatação de Morte, além do Boletim de Atendimento Médico das Vítimas sobreviventes Jackson e Letícia. Havendo indícios suficientes de autoria presentes no caso concreto, mostra-se correta a decisão objurgada. No caso, o próprio acusado em sede inquisitorial admitiu que conduziu a motocicleta enquanto o adolescente infrator Luca, vulgo ¿Capivara¿, que estava na garupa efetuou os disparos contra as vítimas. Qualificadoras referentes ao motivo torpe, em razão da guerra entre facções criminosas, emboscada e perigo comum, que se apresentam tecnicamente viáveis, uma vez que compatíveis com as provas constantes nos autos, só podendo ser afastadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes. Crime conexo de corrupção de menores que igualmente deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Fase processual na qual vige o Princípio ¿In dubio pro Societate¿. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO.

Recurso ministerial - Irresignação em face da r. decisão que pronunciou o acusado - Pleito de anulação por violação ao princípio da correção ou congruência - Viabilidade - Denúncia que imputa ao réu a prática do crime de latrocínio - Hipótese de mutatio libelli, que exige o aditamento da exordial - Inteligência do CPP, art. 384 - Precedentes das Cortes Superiores - Caso em que o aditamento fora recusado pelo Órgão Ministerial, devendo o magistrado, portanto, julgar a causa de acordo com a imputação descrita na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença que deve ser anulada - Pedido de decretação da prisão preventiva - Necessidade - Acusado beneficiado com a liberdade provisória que não foi localizado no endereço constante nos autos - Réu que descumpriu condições impostas quando da concessão do benefício - Exegese dos arts. 282, §4º e 312, §1º, ambos do CPP - Recurso provido, com observação e expedição de mandado de prisão. ... (Continua)

50 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II

e IV, COMBINADO COM O art. 14, II, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA DO ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE FORAM AQUILATADAS E SÃO SUFICIENTES A IMPRIMIR NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI A REVELAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. QUALIFICADORAS DOS INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO PENAL, art. 121. INDÍCIOS QUE SE MOSTRARAM IGUALMENTE VALORADOS. CABE SINALIZAR QUE AS QUALIFICADORAS DEVEM SER APRECIADAS NO SEU JUÍZO NATURAL, QUE É O COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.... (Continua)