Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

art. 121, §2º, I e IV, c/c 14, II, ambos do CP. Pronúncia. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade da oitiva da testemunha Fabiana Barros de Mendonça, porquanto nada disse em Audiência, apenas confirmando com a cabeça, a leitura do seu termo de declaração no Inquérito Policial, violando o disposto no CPP, art. 204. Mérito. Despronúncia. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de prova do animus necandi. Exclusão das qualificadoras. Reconhecimento da desistência voluntária (CP, art. 15), pois «o réu interrompeu as agressões por vontade própria! VOLUNTARIAMENTE. ... (Continua)