Título XII - DA SENTENÇA

  • Mutatio libelli
Art. 384

- Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008)

§ 1º - Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

§ 2º - Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

§ 3º - Aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 383 ao caput deste artigo.

§ 4º - Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

§ 5º - Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

  • Redação anterior : «Art. 384 - Se o Juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
    Parágrafo único - Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o Juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.»
212 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.9805.0001.6200
TJRS
- Direito criminal. Furto. Prova. Insuficiência. Julgamento. Conversão em diligência. Ministério Público. Denúncia. Aditamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 384, § 1º. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Furto qualificado. Mutatio libelli. Remessa dos autos pelo Juiz ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia. Sistema processual penal acusatório misto. Inteligência da locução prevista no § 1º do art. 384 e 28, ambos do CPP. Ausência de violação aos princípios da legalidade e acusatório. Constrangimento ilegal que não se verifica.
«No sistema processual penal em vigor o ato do magistrado que determina vista dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia tem caráter procedimental e não vinculativo, ou seja, é do Órgão da acusação a atribuição legal, por força constitucional ( princípio da legalidade), de decidir se é o caso ou não de aditamento da peça acusatória, isto é, o Ministério Público tem plena autonomia funcional e jurídica como dominus litis que é. Nada obstante, o legislador, sempre em respeito ao princípio da legalidade e da indisponibilidade da ação penal pública, tudo em sintonia com o princípio acusatório misto em que se movimenta o direito processual penal no território nacional, reservou hipótese de estiramento vertical da possibilidade de decisão quanto à imputação, retirando, desta forma, do Promotor de Justiça em primeira instância a possibilidade (eventual) de ter a palavra final quanto à definição jurídica do fato e de quem seja o seu autor segundo o que se evidenciar durante a instrução criminal (especificamente em momento imediatamente posterior ao encerramento da instrução criminal), atribuindo tal decisão ao Procurador-Geral de Justiça, em franca sintonia com o sistema de pesos e contrapesos que reclama a ordem democrática de direito, mantendo a lei, desnecessário dizer, a decisão final quanto ao aditamento da incoativa em mãos do Ministério Público, ainda que em nível superior, razão pela qual é equivocada a tese de que a locução prevista nos artigos 384, § 1º, e 28, ambos do CPP, encetaria violação ao princípio da legalidade e ao princípio acusatório. Ao contrário, com ambos está em plena harmonia. Inexistente, portanto, qualquer ilegalidade no ato judicial impugnado capaz de configurar o alegado constrangimento ilegal à liberdade do paciente. ORDEM DENEGADA.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0001.8400
TJSP
- Denúncia. Aditamento. «Mutatio libelli». Denúncia por favorecimento à prostituição. Condenação por casa de prostituição. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação, do devido processo legal e da ampla defesa. Obrigatoriedade de aditamento da denúncia e novo interrogatório da ré. Sentença anulada.

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Doc. LEGJUR 193.5680.7003.1300
STJ
- Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Líder da organização criminosa. Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - Não se verifica, na via do habeas corpus, violação ao princípio da correlação por encontrarem-se descritos na inicial acusatória os mesmos fatos pelos quais condenado o paciente, restando valorada como clara sua posição de liderança e comando na organização criminosa, permitindo assim o exercício pleno da defesa.

2 - Não reconhecido pelo decreto condenatório qualquer fato novo, não constante da denúncia, descabe a incidência do procedimento do CPP, art. 384, pois mantido o mesmo limite do caso penal.

3 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.9600
TJSP
- Sentença criminal. «Mutatio libelli». Preliminar suscitada de ofício pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo. Denunciado por furto qualificado desclassificado para receptação dolosa em sentença, sem as providências estipuladas no CPP, art. 384, ocorrendo surpresa para as partes. Impossibilidade de exercício do contraditório. Nulidade configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença.

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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.7700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Análise prejudicada. Sentença superveniente. Violação ao CPP, art. 384. Observância do princípio da congruência. Agravo regimental desprovido.
«1. Alegação de inépcia da denúncia preclusa, em razão da prolação de sentença condenatória, sendo entendimento desta Corte que «havendo condenação, não há mais se falar em higidez formal da denúncia, pois há muito mais do que isso reconhecido, é dizer, o próprio mérito da acusação, denotando, ipso facto, a plena aptidão da peça de ingresso. Com maior razão a alegação se mostra prejudicada quando já há confirmação da sentença condenatória em grau de apelação criminal.» (AgRg no REsp 1503898/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,DJe 01/09/2015)

2. A sentença que, mesmo asseverando ter havido outras condutas delitivas de mesma espécie, se limita a condenar pelo fato descrito na denúncia está em conformidade com o princípio da congruência.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 177.1401.8005.0600
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (tentado). Nulidade. Mutatio libelli. Fiel observância do CPP, art. 384. CPP. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.
«1. A mutatio libelli, com previsão normativa no CPP, CPP, art. 384, caput, ocorre quando, no curso da instrução processual, surge nova prova de alguma elementar ou circunstância que não havia sido expressamente referenciada na peça vestibular. No caso dos autos, o órgão ministerial, a partir do interrogatório do réu, lançou mão do instituto para aditar a denúncia, fazendo constar a qualificadora do motivo torpe ao homicídio. O procedimento observou fielmente as regras procedimentais, sendo que o Tribunal a quo, inclusive, houve por bem adequar o rito, garantindo ao réu o direito a um novo interrogatório, sob a égide do contraditório e da ampla defesa.

2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

3. Na espécie, o réu permaneceu foragido por mais de 18 anos. A instrução criminal, a seu turno, dura pouco mais de um ano, estando em vias de encerramento, - o que somente não ocorreu em virtude da necessidade de realização da mutatio libelli - não havendo se falar em indevida letargia.

4. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3008.4800
TJSP
- Denúncia. Aditamento. Propositura pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução, objetivando a exclusão do furto e nova adequação da conduta ao roubo impróprio qualificado. Recebimento pelo Juiz. Nova definição jurídica do fato. Condenação do acusado por crime de furto qualificado e roubo qualificado. Ausência de observância do CPP, art. 384. Decisão «extra petita» configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença, com relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo.

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Doc. LEGJUR 130.3724.5000.1900
TJRJ
- Denúncia. Ministério Público. Aditamento da denúncia. Possibilidade. CPP, art. 384, parágrafo único.
«Com efeito, o Ministério Público tem competência garantida constitucionalmente para aditar a denúncia e, segundo se colhe do processado, a norma procedimental ínsita no CPP, art. 384, parágrafo único, foi devidamente respeitada.»

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Doc. LEGJUR 180.8961.8005.9300
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Alegada violação ao princípio da correlação. Não aditamento da denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

3 - Hipótese em que a alegada nulidade por ofensa ao CPP, art. 384 - Código de Processo Penal não foi sequer objeto das razões da apelação, razão pela qual não pode ser aqui examinada, sob pena de indevida supressão de instância.

4 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3305.9005.6200
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da correlação. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Emendatio libelli (art. 383). Agravo desprovido.
«1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPP, art. 384, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na imputação, persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu, de modo que não é o caso de mutatio libelli.

Agravo regimental desprovido.»

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