CPP - Código de Processo Penal, art. 384


Título XII - DA SENTENÇA

  • Mutatio libelli
Art. 384

- Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008)

§ 1º - Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

§ 2º - Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

§ 3º - Aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 383 ao caput deste artigo.

§ 4º - Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

§ 5º - Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

  • Redação anterior : «Art. 384 - Se o Juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
    Parágrafo único - Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o Juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.»
212 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7003.1300
STJ
- Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Líder da organização criminosa. Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se verifica, na via do habeas corpus, violação ao princípio da correlação por encontrarem-se descritos na inicial acusatória os mesmos fatos pelos quais condenado o paciente, restando valorada como clara sua posição de liderança e comando na organização criminosa, permitindo assim o exercício pleno da defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9002.3800
STJ
- Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Denúncia. Roubo tentado. Condenação por tentativa de estupro. Nova capitulação. Princípio da correlação. Nulidade. Mutatio libelli. Constrangimento ilegal. Configuração.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.6100
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de violação sexual mediante fraude e estupro. Nulidade. Remessa dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre eventual aditamento à denúncia. Alegação de ofensa ao princípio acusatório. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4008.1900
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo especial. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial na origem assentou a falta de prequestionamento da Lei 9.613/1998, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00096131998-1'>Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º, CPP, art. 383 e CPP, art. 384, Código de Processo Penal, rejeitou a tese de inépcia da inicial, em razão dos óbices dos enunciados 7 e 83 desta Corte e afastou a negativa de vigência ao CPP, art. 155 em razão das Súmula 283/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=283'>Súmula 283/STF. Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. Contudo, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar as razões apresentadas no apelo nobre. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5635.3000.4900
STF
- Ação penal. Corrupção passiva (CP), art. 317, § 1º do e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), na forma do CP, art. 29 e CP, art. 69, ambos do Código Penal. Suposto envolvimento de agentes públicos em esquema de corrupção relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Usurpação não verificada. Rediscussão da matéria. Preclusão pro iudicato. Ofensa ao princípio da correlação não configurada. Necessidade de observar o CPP, art. 384. Lei 8.038/1990, art. 5º, caput. Interpretação. Precedentes. Nulidade da quebra de sigilo telefônico não caracterizada. Imprescindibilidade para as investigações. Afastamento do sigilo por prazo razoável. Preliminares afastadas. Corrupção passiva. Ausência de elementos aptos a permitir a formação de juízo isento de dúvidas. Declarações do colaborador não corroboradas por elementos externos. Precedentes. Documentos produzidos unilateralmente. Imprestatibilidade. Divergências notórias entre os conteúdos das declarações. Afirmações genéricas. Redução da credibilidade e da confiabilidade. Desclassificação inócua. Emendatio libelli (CPP, art. 383). Cabimento da suspensão condicional do processo. Lavagem de dinheiro. Lei 12.683/2012. Taxatividade do rol de crimes antecedentes. Precedentes. Autolavagem. Ação penal julgada improcedente.

«1 - No caso, as diligências questionadas pela defesa foram promovidas e realizadas pela autoridade policial de maneira complementar, acompanhadas pelo Ministério Público e, principalmente, por delegação do Relator da causa no Supremo Tribunal Federal, na forma prevista no RISTF, art. 230-C. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5006.4100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de alteração da capitulação. Momento apropriado. Sentença condenatória. Emendatio e mutatio libelli. 2. Possibilidade em momento anterior. Excepcionalidade. Equívoco evidente. Alteração de competência. Obtenção de benefícios. 3. Desclassificação do CP, art. 305 para o CP, art. 356 ausência de equívoco evidente. Nuances da conduta. Ausência de prejuízo. Súmula 337/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o Magistrado pode proceder à emendatio libelli ou mesmo à mutatio libelli, nos termos do CPP, art. 383 e CPP, art. 384. De fato, como é cediço, o réu se defende dos fatos e não da capitulação atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual apenas ao final da instrução criminal é possível ao Juízo de origem enquadrar os fatos narrados ao fato típico em que melhor se ajustam. Portanto, mesmo as instâncias ordinárias, que têm amplo acesso ao arcabouço fático e probatório dos autos, em regra, só podem proceder ao ajuste da capitulação no momento da sentença condenatória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8003.2900
STJ
- Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Aditamento da denúncia. Alteração da situação fática descrita. Incidência do disposto no CPP, art. 384. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Recurso ordinário desprovido.

«1 - «Havendo alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o Ministério Público deverá proceder ao aditamento da denúncia, conforme preceitua o CPP, art. 384» (AgRg no REsp. 1628367/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/3/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8004.2300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2002.9800
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desclassificação do delito de latrocínio para homicídio. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Decisão de pronúncia transitada em julgado. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão. Ilegitimidade do assistente de acusação. Tema arguido pela defesa do paciente após 10 anos da decisão que admitiu a entidade como assistente. Matéria preclusa. Extensão dos efeitos da decisão de apelação ao paciente. Competência do tribunal de origem. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4280.7002.1800
STJ
- Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não houve violação do CPP, art. 384 e CPP, art. 619, de incidência das Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=83'>Súmula 83/STJ e de não comprovação do dissídio jurisprudencial. ...(Continua)

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