Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Insurgência ministerial contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 04ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL que rejeitou a denúncia que imputa aos réus BRUNO CARNEIRO ALBUQUERQUE e JOSÉ RICARDO DE ASSIS BENTO JUNIOR a prática dos crimes dos arts. 121, §2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP; art. 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 e ECA, art. 244-B Decisão guerreada que entende ser ausente justa causa para processamento do feito pelo rito do Júri, eis que, pela dinâmica apresentada pelos policiais militares, corrobora-se a certeza de que houve crime de resistência. Antecipação cognitiva do juízo precedente que fere ampla defesa e contraditório, quando existem elementos plausíveis a justificar a deflagração da ação penal, quando a denúncia observa os requisitos do CPP, art. 41 e quando a exordial sequer versa sobre crime de resistência descrevendo as elementares típicas para sua conformação. Recebimento da denúncia, na forma do art. 406 e sesguintes do CPP que se impõe, oportunizando-se a citação e defesa ampla dos réus sobre o crime doloso contra a vida e quanto aos crimes conexos. Pedido ministerial de decretação da prisão preventiva que resta prejudicado, porque sua análise suprimiria a instância, quando sequer analisado pelo juízo precedente. Imparcialidade do magistrado prolator da sentença que não deve ser presumida e demanda alegação oportuna com observância do devido processo legal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)