Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a apelação interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito)meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, por violação ao art. 33, caput, §1º, II e §4º, da Lei 11.343/06, por intempestividade. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da tempestividade da apelação interposta pela Defesa e determinação de seu recebimento e regular processamento, pois não deveria sequer ter se iniciado o prazo recursal, em razão de não ter sido a recorrente pessoalmente intimada da sentença condenatória. 3. Nos termos do art. 392, II, CPP, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (STJ. AgRg no HC 938.870/SP; AgRg no HC 883.890/MG). . ... (Continua)