Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO
(art. 121, § segundo, II e IV, do CP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote