Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Apelação - Pedido de restituição de coisa apreendida indeferido - Decisão que não conheceu do recurso por intempestividade - Insurgência em face da decisão - Alegação de aplicação do prazo de 8 dias previsto no CPP, art. 600 - Descabimento - Prazo para interposição do apelo fixado pelo art. 593 da Lei processual - Recurso interposto na primeira instância após escoado o prazo de 5 dias legalmente estipulado, contados da publicação do indeferimento do pedido de restituição - Manifesta intempestividade - Inaplicabilidade aos caso do prazo fixado pelo CPP, art. 600 - Previsão legal reservada às hipóteses de apresentação das razões recursais apartada na origem ou diretamente ao Tribunal ad quem, após tempestiva interposição da apelação por petição ou termo de recurso - Intempestividade do recurso corretamente reconhecida - Decisão mantida - Recuso em sentido estrito não provido... (Continua)