Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Receptação. Impugnação que visa à anulação da fiança fixada como condição para a concessão da liberdade provisória. Ao efetivar prontamente o pagamento da fiança, o recorrente executou ato contraditório com a impugnação recursal, operando-se a preclusão lógica. Carência de interesse recursal. Recurso não conhecido. ... ()
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