Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, §2º, IV e VII, e art. 211, n/f art. 69, todos do CP. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada e havendo indícios suficientes de autoria presentes no caso concreto, mostra-se correta a decisão objurgada. Fase processual na qual vige o Princípio ¿In dubio pro Societate¿. ... (Continua)