Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, §2º, I, III e IV (2x), e art. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 14, II (2x), ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada pelo Laudo de Exame de Necropsia das Vítimas Luiz Felipe e Jenifer Vitória, Laudo de Exame de Local de Constatação de Morte, além do Boletim de Atendimento Médico das Vítimas sobreviventes Jackson e Letícia. Havendo indícios suficientes de autoria presentes no caso concreto, mostra-se correta a decisão objurgada. No caso, o próprio acusado em sede inquisitorial admitiu que conduziu a motocicleta enquanto o adolescente infrator Luca, vulgo ¿Capivara¿, que estava na garupa efetuou os disparos contra as vítimas. Qualificadoras referentes ao motivo torpe, em razão da guerra entre facções criminosas, emboscada e perigo comum, que se apresentam tecnicamente viáveis, uma vez que compatíveis com as provas constantes nos autos, só podendo ser afastadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes. Crime conexo de corrupção de menores que igualmente deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Fase processual na qual vige o Princípio ¿In dubio pro Societate¿. ... (Continua)