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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7003.4800

1 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação declaratória c/c repetição de indébito, ajuizada por produtor rural pessoa física, em 09/11/2010, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, prevista na Lei 8.212/1991, art. 25. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, a partir da exegese do que decidido pelo STF, no re Acórdão/STF, e à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial, de matérias de fato e de direito constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7000.6400

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de apresentação de qualquer outro recurso a esta corte superior contra tal decisão. Matéria discutida decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra a Fazenda Nacional em decorrência de cobrança relativa a crédito tributário. A embargante alega prescrição do crédito tributário. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes para reconhecer a prescrição dos créditos tributários que deram ensejo à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração pela União, foram acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição do crédito tributário e dar provimento à apelação, a fim de julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7002.0700

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Cobrança de débitos relativos ao ipva. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal apresentada pela Fazenda Estadual, a qual objetivava a cobrança de débitos relativos ao IPVA de veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil. Após sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, o contribuinte interpôs apelação que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Esta Corte não conheceu do recurso especial, bem como negou provimento ao agravo interno. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7001.9800

4 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017. Perda da eficácia. Norma aplicável. Interpretação da CF/88, art. 62. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, a contribuinte impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, visando manter a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB até dezembro de 2017 e afastar a exigibilidade relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento, fazendo não incidir as alterações produzidas pela Medida Provisória 774/2017. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, em sentença contra a qual a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que ocorreu a revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017, o que implicou eficácia retroativa, de modo a afastar os efeitos da norma revogada e a garantir à impetrante a opção pela contribuição substitutiva, nos moldes da Lei 12.546/2011. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7000.6800

5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada infringência ao Decreto-lei 37/1966, arts. 39 e Decreto 6.759/2009, art. 736 e Decreto 6.759/2009, art. 737. Teses recursais, vinculadas aos referidos dispositivos, não prequestionadas. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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