Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 126, caput, c/c art. 282, p. único, n/f art. 69, todos do CP. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade do crime de aborto comprovada pelo Laudo Histopatológico do material biológico apreendido na clínica, além do Laudo de Constatação do Imóvel. Havendo indícios suficientes de autoria no caso concreto, com base na prova oral produzida na primeira fase do Tribunal do Júri, mostra-se correta a decisão objurgada. Fase processual na qual vige o Princípio ¿in dubio pro societate¿. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)