Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crime ambiental. Pleito da recorrente de que fosse recebida sua apelação e anulada a certificação de trânsito em julgado. Improcedência. Advogada constituída que foi regularmente intimada da sentença, pelo Diário Oficial. Interposição da apelação após o decurso de 5 dias de prazo legal. Desnecessidade de dupla intimação, do advogado e do réu, no caso em que responde solto ao processo. Entendimento do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)