Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Condenação por homicídio doloso. Apelação intempestiva. Prazo recursal que teve início com a publicação da sentença em plenário do júri. Art. 798, §5º, «b do CPP. Desnecessidade de intimação pessoal. Defesa técnica constituída. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Art. 392, II do CPP. RECURSO IMPROVIDO... ()
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