absolvicao do reu em lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT, DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA

(art. 303,§1º, DO CTB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de trânsito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório.... (Continua)

2 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AECD QUE COMPROVA AS LESÕES. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II

"f". INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA REPETITIVO 1197. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. Recurso Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Prova firme e segura. Autoria demonstrada pelo relato da vítima e corroborada pelas declarações de LUIZ, que presenciou os fatos. Lesões em consonância com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. Impossibilidade. A aplicação da aludida agravante em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". Tema repetitivo 1197. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «a do CP. Impossibilidade. Crime praticado em razão de ciúmes, que merece especial reprovabilidade em situações de violência doméstica, não havendo nenhuma ilegalidade. Afastamento da participação do réu em grupo reflexivo. Descabimento. A «participação em grupo reflexivo foi imposta pelo Juízo a quo como uma das condições do sursis, em perfeita sintonia com o CP, art. 79. Afastamento da condenação por dano moral. Impossibilidade. Pedido expresso na denúncia. Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa. Tese firmada no Tema Repetitivo 983. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, Recurso Repetitivo 1.675. Pedido de isenção de custas que deve ser formulado junto à VEP. Súmula 74TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. PERITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME, MATRÍCULA E CRM. AGRESSÕES CONSTATADAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada pelo laudo de lesão corporal. Negativa do réu que apenas tentou conter a vítima não é condizente com a prova oral encartada. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da condenação por dano moral. Possibilidade. Pedido deve vir expresso na denúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento de circunstância judicial negativa com a exasperação da pena-base na proporção de 1/6 em razão de o delito ter sido praticado na presença da filha menor em comum. Possibilidade. No entanto a pena deve ser readequada, valorando-se cada vetorial negativa reconhecida na sentença na fração de 1/6, haja vista que o aumento operado por cada circunstância se mostrou exacerbado, correspondendo a mais de 100% da pena. Afastamento do sursis. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas que não obstam automaticamente a concessão do benefício. Sursis que se mantém em observância aos princípios da adequação e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO E AO MINISTERIAL.... (Continua)

4 - TJRJ LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DO RÉU QUANTO AO CRRIME DE DESCUMRPIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - REU CODNENADO POR LESÃO CORPORAL - RECURSO DO MP - QUER A CODENAÇÃO DE AMBOS NA FORMA DA DENÚNCIA -

conforme se depreende, ficou claro que a vítima autorizou o réu a continuar residindo na parte de baixo da casa onde morava, pois ela mesma afirmou isso em juízo, esclarecendo ainda que não fez registro de descumprimento de medidas protetivas pois não queria que o pai de suas filhas fosse preso. Dito isso, não há como condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 24-A da lei. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Lei 11.340/2006, art. 24-A. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, MANTIDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Tem razão a parte embargante quando aponta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recurso especial de fato apontou o dispositivo que fundamentou sua argumentação (qual seja, o Lei 11.340/2006, art. 24-A).2. Consoante o entendimento mais recente das duas Turmas deste STJ especializadas em direito penal, o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva. 3. Não é essa, entretanto, a situação dos autos, já que nem a sentença nem o acórdão proferido pelo Tribunal local registram que a ofendida teria consentido com a aproximação do réu, ao contrário do que diz a defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ, pela inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para afastar a incidência da Súmula 284/STF, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) 2- Nessa mesma esteira, temos que a prova da prática do crime previsto no art. 129, §9º do CP por parte da ré Natacha também se encontra obscura, eis que o que restou comprovado foi que a vítima e a ré se agrediram, mas dúvidas surgiram quanto a quem iniciou as agressões pois embora a vítima tenha dito que Natacha puxou seus cabelos, a referida ré contou que em verdade, foi até o local da briga para retirar sua sobrinha daquele ambiente, momento em que a vítima teria partido para lhe agredir, o que fez com que Natacha empurrasse a mesma para se defender e esta, ao se desequilibrar, agarrou nos cabelos de Natacha. O réu afirmou que viu as duas agarradas uma no cabelo da outra e a própria vítima confirmou ter agarrado os cabelos de Natacha também. Assim, embora não haja certeza de que Natacha tenha agido em legítima defesa, também não podemos excluir sua versão, até porque, a vítima confirmou ter ingerido bebida alcoólica naquele dia, o que pode tê-la feito agir de forma agressiva contra Natacha quando ela tentava retirar a pequena Valentina do local. Dessa forma, é sabido que, em caso de dúvidas, devemos aplicar o princípio in dubio pro reo e absolver por insuficiência da prova, tal como fez o juiz sentenciante, não merecendo, portanto, reforma sua sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PLEITO RESIDUAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada por outros elementos probatórios. Lesões que se mostram compatíveis com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Reconhecimento de legítima defesa. Descabimento. Tese que não encontra amparo no mosaico probatório, ressaltando que o reconhecimento da alegada excludente exige prova cabal de sua configuração, porém nada foi produzido nesse sentido. Desclassificação para o delito do art. 129 §6º do CP. Impossibilidade. Dolo que restou comprovado, não havendo que falar em desclassificação do crime para a modalidade culposa. Redução da pena-base. Impossibilidade. Avaliação negativa das circunstâncias do crime e personalidade do agente baseada em circunstâncias concretas. Quantum de aumento estabelecido em parâmetros utilizados pela jurisprudência. Precedentes. Abrandamento para o regime aberto. Impossibilidade. Regime estabelecido pautou-se nas circunstâncias judiciais negativas que se revelam reprováveis e justificam seja encetado regime mais grave do que a pena aplicada permite, no caso o semiaberto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS -DIREITO PENAL - CRIMES DE LESAO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - LEI 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA -CONFIRMAÇÃO DA PENA - SURSIS - CONDIÇÕES ALTERADAS - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE.

Dispõe o art. 16 da Lei Maria da Penha que, «nas ações penais públicas condicionadas à representação, será admitida a renúncia à representação, em audiência especialmente designada com tal finalidade, mas antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. « ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - AMEAÇA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESAO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA - NAO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - CONTRAVENÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «F, DO CPB - NECESSIDADE - PATAMAR DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA - NAO CABIMENTO.

Não há que se falar em nulidade do processo diante da não realização da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16, se o crime de lesão corporal perpetrado no âmbito da Lei Maria da Penha processa-se mediante Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima, sendo irrelevante a eventual manifestação de seu desinteresse na condenação. ... (Continua)

8 - TJSP Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Comprovação da lesão corporal, mas dinâmica dos fatos que foi narrada de maneira incongruente pela vítima. Absolvição que se impõe. Recurso acusatório improvido

9 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal (arts. 129, «caput, e 129, § 13, ambos do CP) e ameaça. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos crimes de lesão corporal e a ameaça contra o ofendido L. Declarações das vítimas seguras e coesas, ratificada por laudos periciais, inclusive com admissão do acusado em relação a lesão corporal contra F. Legítima defesa não comprovada. Responsabilização que se impõe. Prova frágil, contudo, quanto à ameaça proferida à ofendida F. Absolvição decretada. Manutenção da condenação no tocante aos demais crimes. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto adequado. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Correção, de ofício, do dispositivo da sentença, para constar a absolvição quanto à ameaça contra a vítima F. Desprovimento do apelo

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. CPP, CP, art. 129, § 9º. Lei maria da penha. Absolvição. Art. 386, VII. Apelo do Ministério Público. Não cabimento. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Versão não corroborada pelo laudo pericial traumatológico. In dubio pro reu. Prequestionamento de matéria constitucional. Arts. 3º, IV, 5º, «caput e 144 da CF/88. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. A palavra da vítima, apesar de assumir grande relevância no crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não pode estar isolada no contexto probatório. Hipótese em que a versão da vítima não é corroborada pelo laudo pericial traumatológico, o que cria fundada dúvida de culpabilidade no julgador e legitima um julgamento absolutório; ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL

(art. 129, §13º, do CP) E AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Descabimento - Pena e regime adequadamente fixados - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial e em juízo convincentes e em consonância com acervo probatório - Exame médico comprovando as lesões - Crime de desacato devidamente comprovado pela prova oral coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes - Penas-base fixadas acima do mínimo legal para os crimes de lesão corporal e desacato - Reincidência Específica - Aumento na fração de 1/6 para o crime de lesão corporal qualificada - Compensada a agravante com a atenuante da confissão, para o delito de desacato - Regime Fechado para o delito de lesão corporal qualificada e semiaberto para o de desacato - Maus antecedentes e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Detração - Matéria a ser enfrentada pelo Juízo das Execuções Criminais - Condenação à reparação pelo dano moral mantida - Tema 983 - Recurso improvido

14 - TJSP LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA CONTRA MULHER) E AMEAÇA.

Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia. Palavra da vítima, ratificada pelo laudo pericial. Congruência entre o relato da ofendida e as lesões verificadas. Crime de ameaça. Verificado estado de temor da vítima. Condenação mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. APELANTE QUE PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. CULPABILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE SEUS DENTES DANIFICADOS EM RAZÃO DAS AGRESSÕES. MÚLTIPLAS LESÕES. PENA-BASE ADEQUADAMENTE ELEVADA. DOSIMETRIA DO DELITO DE AMEAÇA. AGRAVANTE DE DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP) CORRETAMENTE APLICADO. PENA E REGIME MANTIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal cometida em razão da condição de mulher. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reprimenda inalterada. Desprovimento

17 - TJSP PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade da r. sentença de pronúncia, alegando que houve deferimento intempestivo de produção de provas após o encerramento da instrução, bem como excesso de linguagem. No mérito, requer a absolvição quanto ao crime de lesão corporal leve, argumentando que não há prova da materialidade delitiva; ou pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Em relação ao crime de homicídio, requer a absolvição pela legítima defesa ou a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Descabimento. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pedidos de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo ao delito de ameaça - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade demonstrados - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem demonstrados - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE EM PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - AUTORIA EVIDENCIADA - CONFISSÃO DA RÉ EM COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE. 1.

Presente o Exame de Corpo de Delito e reforçada a materialidade pela prova oral, não há que se falar em absolvição do crime de lesão corporal. 2. Demonstrada a prática do crime de lesão corporal, não há motivação para se desclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 3.688/41, art. 21. 3. Havendo dos autos coesos e seguros elementos de prova a demonstrar que a recorrente desacatou os policiais militares no exercício de sua função, incabível a pretensão de absolvição. 4. Se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade delitiva, prescindível é a realização de laudo técnico. 5. É descabido o reconhecimento do concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 331 e 129, ambos do CP, tratando-se de crimes com momentos consumativos distintos, que não foram cometidos mediante uma só ação. 6. Negaram provimento ao recurso.... (Continua)

20 - TJSP LESÃO CORPORAL GRAVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Exame de corpo de delito atestou a lesão corporal grave suportada pela vítima, consistente em fratura de radio distal direito com imobilização por gesso e afastamento das atividades por 90 dias. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a lesão corporal de natureza grave causada pelo apelante durante uma briga a que o acusado deu início, tendo se defendido como conseguiu. Versão confirmada por informante do Juízo. Acusado que chegou a admitir ter dado início às agressões, em razão de ter o ofendido iniciado a confusão, mas disse que não o feriu gravemente, tendo ocorrido agressões recíprocas. Tese defensiva de que o ofendido é pessoa que busca entreveros e que dias depois envolveu-se em outra briga, onde teve quebrada a clavícula, sendo esta a lesão a afastá-lo das atividades que não se sustenta, ante o teor do laudo do IML. Eventual comportamento combativo do lesado que, ademais, não justifica a agressão contra ele perpetrada pelo acusado. Conjunto probatório robusto. Condenação pelo crime de lesão corporal grave mantida. ... (Continua)

21 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino e de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, todos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino para o crime de violência doméstica. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena de multa em patamar mínimo. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão que se deu contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Crime praticado em decorrência de relação íntima (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Desclassificação inviável para a figura do CP, art. 129, § 9º - Crime ocorrido na vigência da Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, que acrescentou o § 13 ao CP, art. 129, criando uma nova qualificadora, quando «a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino". Condenação incensurável. Dosimetria - Penas exasperada adequadamente na primeira fase, ante a valoração negativa das circunstâncias do crime e culpabilidade do réu - Intermediária - Atenuante da Confissão compensada com agravante da Reincidência, sem reflexos para a reprimenda. Etapa final, sem alterações. Correto o regime fechado para início do cumprimento de pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ), e, quanto ao Sursis, não preenchidos os requisitos - Reincidência. Indenização mantida - Fixação moderada, consoante prudente arbítrio do Juízo. Requisitos da prisão preventiva presentes. Apelo improvido... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve por razão da condição do sexo feminino. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

25 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras das vítimas, as quais se atribui relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constante dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve - Negativa de autoria apregoada pelo acusado que restou isolada no acervo probatório - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Rafael Patrick de Castro foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave contra um policial militar, conforme art. 129, §§ 1º, I, e 12, do CP. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória, legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal leve e redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por lesão corporal grave deve ser mantida, considerando a alegação de legítima defesa e a possibilidade de desclassificação para lesão corporal leve. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, incluindo laudos periciais que confirmaram a gravidade das lesões sofridas pela vítima. 2. A alegação de legítima defesa foi refutada pelas provas, que indicaram que o réu iniciou as agressões. 3. Cabe anotar que é ônus da defesa provar um quadro de excludente de antijuridicidade ou culpabilidade, na dicção do CPP, art. 156 (cfr. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Bookseller, vol. II, 1997, pág. 266; DAMÁSIO DE JESUS, CPP Anotado, Saraiva, 14ª edição, pág. 142; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, Atlas, 1998, pág. 264). Ao menos se exige que demonstre um cenário de verossimilhança da alegação, de molde a gerar um quadro de fundada dúvida sobre a existência de alguma justificativa ou dirimente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, págs 612/613). E a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa enquanto princípio supralegal de exclusão da culpabilidade reclama extrema cautela, sob pena de enfraquecimento do Direito Penal, devendo ser admitido apenas em caráter excepcional, sobretudo nos crimes dolosos (ANIBAL BRUNO, Direito Penal, tomo II, 4ª edição, págs. 103 e 104). 4. A embriaguez voluntária do réu não exclui a imputabilidade penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial, reduzir a pena para 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão, e conceder o «sursis". Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial pode atenuar a pena se utilizada para a formação do convencimento do julgador. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Legislação Citada: CP, art. 129, §§ 1º, I, e 12; art. 28, II; art. 44, I; art. 65, III, d; Art. 78, § 1º... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Art. 129, § 13º. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Pleito de absolvição por fragilidade probatória quanto ao elemento anímico. Possibilidade. Versões conflitantes. Prova pericial indicando lesões mútuas, até mais gravosas no apelante, sugestivas de agressões recíprocas, sem testemunhas presenciais. Conjunto probatório insuficiente para amparar a condenação. In dubio pro reo reconhecido. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Prova oral que atesta o estado de embriaguez - Vetor interpretativo dado pela Lei - Tese de culpa exclusiva da vítima descabida - Posição do estacionamento da caminhonete atingida que não contribuiu para o resultado - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria - Exasperação da pena-base - Possibilidade - Maus antecedentes - Condenação definitiva que, embora distante no tempo, tem relevância fática, por envolver embriaguez ao volante - Consequências - Dois veículos atingidos. Risco concreto ou dano que torna a embriaguez mais grave. Danos patrimoniais não esperados para o crime de lesão corporal culposa - Circunstâncias do crime, porquanto o réu conduzia o veículo com documentação atrasada e CNH vencida - Recurso defensivo desprovido - Recurso ministerial provido... (Continua)

30 - TJSP Código de Trânsito Brasileiro - Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante - CP - Lesão Corporal Leve e Gravissima. Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação mantida - Pena e regime - Corretamente fixados. Apelo desprovido

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), VIAS DE FATO (ART. 21, DL 3688/41) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento das vítimas em juízo que foram coerentes e corroborado pelas demais provas dos autos, em especial o laudo pericial que atestou a lesão corporal e a parcial confissão do réu em solo judicial. Prova segura. Legítima defesa afastada. Vítima G. que assume «ter dado murro no banco da frente, possivelmente atingindo-o e réu, em resposta, a teria enforcado. Vítima F. que teria «colocado a mão para dentro do carro, a fim de que o réu descesse para conversarem e réu acelerou o veículo derrubando-a, após prensou-a entre dois veículos e ameaçou dar ré. É evidente o excesso presente na conduta do réu, circunstância que rechaça a tese absolutória relativa à ocorrência de agressões mútuas ou legítima defesa contra ambas as vítimas. Incabível a absolvição. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva. Dosimetria adequadamente fixada com pena-base acima do mínimo legal. Manutenção. Recurso da defesa não provido... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DESTE ÚLTIMO RECURSO - NECESSIDADE - SIMILARIDADE DE PEDIDOS SE COMPARADO AO APELO MINISTERIAL - CARÁTER SUPLETIVO E SUBSIDIÁRIO - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO RÉU DUVIDOSO - VÍTIMA QUE PRESUMIU QUE O AGENTE PRETENDIA ESTUPRÁ-LA - ELEMENTO INSUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO - DÚVIDAS EXISTENTES - PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO - APLICABILIDADE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA - APELO DEFENSIVO - LESAO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. - O

recurso da assistência possui caráter supletivo ao apelo ministerial, ou mesmo subsidiário, de modo que, havendo similaridade entre os pedidos, apenas o recurso aviado pelo Ente Ministerial deve ser conhecido. - Não existindo nos autos provas seguras e concretas de que o acusado tenha sido o autor da abordagem feita à vítima, e mais, que este tenha dado início à prática de atos que pudessem violentar sexualmente a ofendida, deve ser mantida íntegra a sentença absolutória, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Ademais, a própria ofendida disse, sempre que ouvida, que presumiu que o agente queria estupra-la, devido ao fato de que este a empurrou na direção de um lote, contudo, diante da inexistência de tentativa de prática de quaisquer atos de cunho sexual em seu desfavor, é inviável o acolhimento da pretensão condenatória. - Restando comprovado que uma das vítimas constantes no processo foi lesionada ante ao disparo de arma de fogo proferido pelo acusado, não há que se falar em absolvição referente ao crime do CP, art. 129 por ausência de provas. - É de rigor a manutenção da condenação do apelante, se não restaram comprovados, in casu, ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal majorada, de lesão corporal em razão da condição do sexo feminino, de ameaça, de desacato e de resistência. Absolvição por atipicidade dos fatos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

34 - TJSP Apelação. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Excludente de ilicitude não comprovada nos autos. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Possibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e multirreincidente. Reprimenda corporal bem aplicada e mantida. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do reclamo ministerial, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

35 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A CONCESSÃO DE SURSIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral pujante e detalhada, corroborada por AECD conclusivo e convergente. Condenação irrefutável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A CONCESSÃO DE SURSIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral pujante e detalhada, corroborada por AECD conclusivo e convergente. Condenação irrefutável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, resistência, lesão corporal e ameaça - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas dos delitos de resistência, lesão corporal e ameaça - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos - Dolo evidenciado nas condutas do réu - Dizeres que incutiram temor nos ofendidos, afrontando suas liberdades pessoais - Condutas perfeitamente tipificadas - Pleito de consunção entre os crimes de ameaça e resistência - Descabimento - Figuras típicas que visam à proteção de bens jurídicos absolutamente distintos, o que demonstra a autonomia de cada uma delas e inviabiliza a incidência do princípio da consunção - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas majoradas ante os maus antecedentes do apelante - Segunda Fase - Agravante da reincidência plenamente configurada e integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena do crime cometido contra policial militar, a pena do crime de lesão corporal foi exasperada em 1/3 - Pena do crime de ameaça majorada em 1/6 em razão do concurso formal de crimes - Regimes prisionais mantidos em razão dos maus antecedentes e da reincidência do apelante - Incabível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis pelos mesmos motivos (art. 77, I e II, do CP) - Impossibilidade de afastamento do pagamento da pena de multa - Isenção de custas que deverá ser analisada em sede de execução - Recurso Improvido

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL.

Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Prova documental, pericial e oral produzidas nos autos são robustas e harmônicas. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza a autoria do delito de lesão corporal. Com relação ao crime de lesão corporal, restou suficientemente comprovados a materialidade e autoria, frente ao que foi relatado pela vítima em sede policial à época dos fatos, bem como, pelos depoimentos dos policiais em juízo, responsáveis pela prisão em flagrante, tendo eles descrito a dinâmica do evento de forma harmônica e coerente, além do auto de prisão em flagrante e laudos técnicos, o que robustece a prova em desfavor do acusado e, tem-se suficientemente comprovada a violência perpetrada em desfavor da vítima. O fato de a vítima, em juízo, optar por ficar em silêncio ou até mesmo negar que foi agredida pelo autor do fato, não é suficiente para afastar a condenação do autor. Lesões corporais constatadas em laudo pericial. As declarações da vítima em sede policial, está alinhada com as declarações da Policial Militar Luana em juízo, valor probatório suficiente para fundamentar decreto condenatório, eis que em consonância com outros elementos de convicção, incluindo laudo pericial. Condenação nas sanções do art. 129 § 13º do CP. Pena de 01 ano de reclusão, Regime aberto. Concessão de sursis. Fixado quantum referente a reparação por danos morais, em favor da vítima. Provimento do recurso Ministerial.... (Continua)

39 - TJSP Lesão corporal contra a mulher em razão do sexo feminino, lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça.

40 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, que ofendida a integridade corporal da vítima por lesões corporais perpetradas pelo réu no contexto de violência doméstica, a pretensão absolutória demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher e ameaça. Ameaça. Absolvição por ausência de provas. Lesão corporal na condição de mulher. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza grave - Declarações prestadas pelo ofendido, pela testemunha civil e pelo agente estatal coerentes e coesas, as quais, aliadas ao laudo pericial de lesão corporal, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com a reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. INFRAÇÕES DE VIAS DE FATO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA SIMPLES E QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA, EM CONCURSO MATERIAL: DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E ART. 329, CAPUT E §2º E ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME ABERTO. SURSIS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO.

A autoria e a materialidade restaram comprovadas conforme a declaração das vítimas Raquel Cristina Ferraz Libório e policial militar Murilo Lima Mazzalla e de uma testemunha presencial, outro policial militar. Ressalte-se a importância da palavra da vítima, em especial quando da ocorrência de crimes clandestinos, ou quando praticado em presença de terceiros, como no caso, o qual confirmou, plenamente, o afirmado pela vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. sendo apta a embasar a manutenção do decreto condenatório. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, aduzida pela defesa, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelas infrações descritas na denúncia, fatos, embora não confessado pelo próprio acusado, que preferiu exerceu o seu direito constitucional de se manter em silêncio. No caso, a vítima, efetivamente, sentiu-se ameaçada, diante das palavras proferidas pelo acusado, ora apelante, de causar-lhe mal injusto e grave, o que a levou, inclusive a buscar ajuda da Polícia Militar. E mais, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. No que diz respeito ao pedido subsidiário, melhor sorte não socorre à combativa Defensoria Pública, uma vez que restou plenamente constatada a lesão corporal sofrida pela vítima policial militar Murilo Lima Mazzalla, por meio do Laudo de Exame de Lesão Coporal. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como proferida.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, § 9º. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Dolo, materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria, o que veio a ser corroborado pelo exame de corpo de delito e pela própria confissão do acusado. Incabível a absolvição. Legítima defesa não reconhecida em razão do excesso doloso do acusado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Reconciliação. Absolvição. Apelação. Violência doméstica. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal.

«Existência do fato e autoria evidentes. Desavença entre o casal. Reconciliação posterior. Fato mínimo, perdoado pela ofendida, que não o considera criminoso. Ausência de testemunhas. Ausência de prova produzida pela acusação. Parecer do Procurador de Justiça pela absolvição. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM VIRTUDE DO SEXO FEMININO E PERSEGUIÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL FIRMES E SEGURAS - LAUDO PERICIAL DESCREVENDO A LESÃO - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - INDENIZAÇÃO MÍNIMA À TÍTULO DE DANOS MORAIS - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, em regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da influência de violenta emoção. Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a vontade da ofendida. Laudo de exame de corpo de delito realizado na ofendida atestando que ela sofreu lesão corporal de natureza leve - Depoimento seguro da vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, observando visíveis lesões corporais na ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou a lesão corporal contra a vítima.

48 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal majorada, desacato e resistência. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

49 - TJSP Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Apelação criminal. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e/ou legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesão corporal demonstrada pelo laudo de lesão corporal. Inexistência de elementos probatórios que corroborem a tese de legítima defesa aventada. Delito cometido no âmbito doméstico e familiar, por razões da condição do sexo feminino. Inteligência do CP, art. 129, § 13. Condenação mantida.

50 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido