Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL
(art. 129, §13º, do CP) E AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Descabimento - Pena e regime adequadamente fixados - Recurso defensivo desprovido... ()
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