Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE EM PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - AUTORIA EVIDENCIADA - CONFISSÃO DA RÉ EM COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE. 1.

Presente o Exame de Corpo de Delito e reforçada a materialidade pela prova oral, não há que se falar em absolvição do crime de lesão corporal. 2. Demonstrada a prática do crime de lesão corporal, não há motivação para se desclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 3.688/41, art. 21. 3. Havendo dos autos coesos e seguros elementos de prova a demonstrar que a recorrente desacatou os policiais militares no exercício de sua função, incabível a pretensão de absolvição. 4. Se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade delitiva, prescindível é a realização de laudo técnico. 5. É descabido o reconhecimento do concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 331 e 129, ambos do CP, tratando-se de crimes com momentos consumativos distintos, que não foram cometidos mediante uma só ação. 6. Negaram provimento ao recurso.... (Continua)