Jurisprudência sobre
lesao corporal grave

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Legislação sobre
lesao corporal grave

Decreto 2.268/1997
(D.O. 01/07/1997)
Transplante de Órgãos. Lei 9.434/97. Regulamentação.
Art(s). 11
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). , , 20, 22, 26, 27, 31, 34, 36, 38, 45
Lei 6.938/1981
(D.O. 02/09/1981)
Meio ambiente. Política nacional..
Art(s). 15
Lei 7.170/1983
(D.O. 15/12/1983)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). , 15, 17, 19, 20, 27
Lei 8.072/1990
(D.O. 26/07/1990)
Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.
Art(s).
Lei 9.455/1997
(D.O. 08/04/1997)
Crime de tortura.
Art(s).
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 58
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 97, 99
Lei 11.105/2005
(D.O. 28/03/2005)
Biossegurança. Engenharia genética. Célula tronco..
Art(s). 27
Lei 11.923/2009
(D.O. 17/04/2009)
CP, art. 158. Alteração. Sequestro relâmpago..
Art(s).
Lei 12.653/2012
(D.O. 29/05/2012)
CP, art. 135-A. Acrescenta. Crime. Atendimento hospitalar emergencial. Exigência de garantia..
Art(s).
Lei 13.260/2016
(D.O. 17/03/2016)
Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013..
Art(s).

Doc. LEGJUR 160.5522.5001.4500

1 - TJMG. Lesão corporal grave. Condenação mantida. Apelação criminal. Lesão corporal. Art. 129, § 1º, II, do CP. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Materialidade e autoria da lesão corporal grave evidenciadas. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Estando a materialidade e a autoria da lesão corporal grave devidamente comprovadas, mormente pela prova técnica e oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1751.4001.3400

2 - TJMG. Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade

«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos arts. 383 e 384 do CPP.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2000.8000

3 - TJPE. Apelação criminal. Lesão corporal culposa. Prescrição. Decisão unânime. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Lesão que resultou em perigo de vida. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena adequada. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Pelo crime de lesão corporal culposa (129, §6º do CP) praticado contra a vítima Cícero Pedro Alves da Silva o recorrente foi condenado à pena de 6 meses e 20 dias de detenção. Nos termos do art. 109, VI do CP, em sua redação antes do advento da Lei 12.234/2010, quando a pena é inferior a 1 ano, a prescrição ocorre em 02 anos. Entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia transcorreu prazo superior a dois anos, operando-se, portanto, a prescrição do delito. À... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.8622.2004.9300

4 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Tribunal de origem que aplicou a tentativa. Pleito pela consumação. Lesão corporal consumada. Subtração patrimonial frustrada. Delito consumado. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. O tipo penal concernente ao roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte) realiza-se em todos os seus elementos estruturais («essentialia delitcti»), dando ensejo ao reconhecimento da consumação desse delito, sempre que o agente, procedendo com a intenção de executar a subtração patrimonial (embora frustrada em sua efetivação), comete violência física de que resultem lesões corporais de natureza grave (HC 71.069, Ministro Celso... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0030.5300

5 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Cabimento. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal grave. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência dos fatos, o resultado - perigo de vida - e o nexo de causalidade. Alegação de legítima defesa que não se sustenta. Correta a análise da prova elaborada na sentença, que deve ser mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Considerando o tipo penal incidente, e não aquele que constou do dispositivo - lesão corporal gravíssima - a pena definitiva ficou elevada, e fica então reduzida para o mínimo. PRESCRIÇÃO. Tempo decorrido entre... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7322.4800

6 - STJ. Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.

«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6011.0002.3000

7 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º,, II, do CP). Pleito de desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, para constatar a real existência de lesão corporal grave a que se refere o inciso II do § 1º do art. 129 do Código Penal, fundou-se na prova produzida nos autos, especialmente em laudos técnicos que concluíram pela exposição da vítima a perigo de vida. 2. Para se constatar a inexistência do perigo de vida, conforme pleiteado na impetração, seria imprescindível o exame detido das provas produzidas, o que é incabível em sede de habeas corpus.... ()

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Doc. LEGJUR 156.5152.7005.2700

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima, lesão corporal grave e lesão corporal leve, em concurso formal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula Sumular 182 desta Corte Superior. 2. Diante da decisão que inadmitiu o recurso especial, a defesa não impugnou os fundamentos do Tribunal local. Igualmente, ao interpor agravo regimental contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. Dessa forma, incide nov... ()

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.1800

9 - TJRJ. Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do art. 159 do CPP, i... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.4200

10 - TJMG. Roubo. Qualificadora. Crime qualificado pelo resultado lesão grave. Preliminar de nulidade. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Lesão corporal grave constatada. Condenação por crime consumado. Considerações do Des. Reynaldo Ximenes Carneiro sobre o tema. CP, art. 157, § 3º.

«... Os réus não conseguiram, é verdade, levar os objetos que foram subtrair e argumentam que teria havido crime tentado, e não crime consumado como constou da sentença. A jurisprudência, contudo, se consolidou no sentido de que, em crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave, ocorrida esta, o roubo é consumado, ainda que não tenha havido a subtração. Vou em Guilherme de Souza Nucci para colher a posição da doutrina: «30. Hipóteses quanto ao ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.3700

11 - TJRS. Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.

«2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova indubitável da materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas. Tese exculpativa do réu inverossímil, derruída ante o restante da prova. Vítima que imputou o cometimento do crime ao acusado de forma firme e coerente. Palavra vitimária corroborada pelo restante da prova colhida - prova testemunhal e autos de exame de corpo delito. Palavra da vítima e das testemunhas que merecem credibilidade, sendo irrelevante o fa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.9600

12 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Recurso da defesa. Impossibilidade. Possibilidade de recurso apenas da parte sucumbente.

«Não cabe recurso da defesa contra a decisão que desclassificou o fato de homicídio para lesão corporal, vez que a defesa não é parte sucumbente.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.4400

13 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência. Lesão corporal grave. Não configuração. Apelação. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova. Gravidade da lesão. Pena.

«1. A prova produzida nos autos é firme o suficiente para oferecer base a um juízo condenatório. Além do reconhecimento do réu, realizado pelas vítimas, os documentos encontrados ao lado da motocicleta utilizada no delito, com fotos do acusado, oferecem supedâneo suficiente à manutenção do veredicto condenatório. 2. A lesão corporal grave, prevista na primeira parte do parágrafo 3º do artigo 157 do Código Penal, é a tipificada no artigo 129, §§ 1º e 2º do Códig... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.6500

14 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Tiro desferido pelo ofensor que perfurou o pulmão da vítima. Abalo emocional. Verba devida (R$ 15.000,00). CF/88, art. 5º, V e X.

«São devidos danos morais à vítima de lesão corporal grave, em virtude do abalo emocional causado pelo tiro desferido pelo ofensor dentro de sua própria casa e que lhe perfurou o pulmão, trazendo grave ameaça à sua vida.»

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Doc. LEGJUR 133.9724.3000.0000

15 - STJ. Lesão corporal. Qualificadora. Perda de dentes. Cirurgia plástica. Deformidade permanente ou debilidade permanente não verificadas. Lesão corporal grave. Prova pericial. Ausência de perícia. Necessidade de revolvimento de matéria de prova. Impossibilidade. Recurso não conhecido. CP, art. 129, § 1º, III e § 2º, IV.

«I. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. II. Impossibilidade de equiparação da hipótese dos autos, de amolecimento e perda de dois dentes em razão de um soco desferido na boca em meio a uma briga, com casos de mutilações de membros, de nariz ou orelhas, de cicatrizes grandes advindas de queimaduras a fogo ou por substâncias químicas, ocasionadas de forma violenta e dolosa, que só podem ser rever... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.6200

16 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova frágil. Dúvida acerca da ocorrência da qualificadora. Desclassificação para lesão corporal simples. CP, art. 129, «caput» e § 1º

«Diante da dúvida existente nos autos acerca da ocorrência da qualificadora prevista no inciso I do § 1º do art. 129 do CP, em face da precariedade da prova testemunhal e pericial, deve-se desclassificar a infração para a sua forma simples (CP, art. 129, «caput»).»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.5900

17 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Exame de corpo de delito. Interrogatório. Nulidade. Impossibilidade. Defesa. Prejuízo. Inocorrência. Legítima defesa. Não caracterização. Exclusão de ilicitude. Não incidência. Apelação criminal. Crime doloso contra a pessoa. Lesão corporal grave. Nulidade do interrogatório. 1. Preliminar de nulidade do interrogatório.

«A concessão de prazo entre a citação e o interrogatório, embora não haja dispositivo legal que estabeleça tal obrigatoriedade, advém da necessidade de salvaguardar a efetividade da defesa, corolário do princípico constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Dessarte, a finalidade do intervalo é possibilitar ao acusado o conhecimento dos termos da denúncia, a escolha de um defensor e a preparação para o interrogatório, através da orientação do procurador escolhido. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4881.8004.0900

18 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Desclassificação do delito de lesão corporal grave para leve. Impossibilidade. Reexame de prova.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O acórdão atacado e a sentença entenderam pela existência de elementos probatórios suficientes nos autos para a demonstração do delito de lesão corporal grave, m... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.1200

19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Indenização devida independente da indenização a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, decorrente de lesão corporal grave, deve ser indenizado, independentemente do ressarcimento do dano estético.»

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Doc. LEGJUR 166.5122.9003.3000

20 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Veda-se o revolvimento de conclusões das instâncias ordinárias acerca do arcabouço fático-probatório na via estrita do habeas corpus, entrementes, adotadas essas prem... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.7400

21 - TJSP. Lesão corporal gravíssima. Não caracterização. Perda da função visual do olho direito. Função do olho esquerdo mantida íntegra. Desclassificação para lesão grave.

«Anote-se, ainda, que a perda da função de um só olho não se subsume ao art. 129, § 2º, III, do CP, mas, sim, no § 1º, III, desse mesmo artigo, pois, como anotado por CELSO DELMANTO, «a perda de um olho, de um ouvido, de um rim etc., mantido o outro íntegro e não abolida a função, constitui esta lesão grave e não a gravíssima do § 2º, III», trazendo à colação vários acórdãos que se orientaram para tal entendimento («Código Penal Comentado», pág. 247, 2ª ed., Edi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.3500

22 - STJ. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento de pena (Lei 8.072/90, art. 9º). Incidência na hipótese em que do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. CP, art. 214.

«Em se tratando da prática de estupro ou de atentado violento ao pudor, na compreensão do STJ, a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 somente tem incidência se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7329.7900

23 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inexistência de lesão corporal grave ou morte. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º. CP, arts. 213, 214 e 223.

«O atentado violento ao pudor e o estupro só podem ser classificados como crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90, se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte (arts. 213 e 214, c/c o art. 223, «caput» e parágrafo único, do CP).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.6000

24 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Provisoriedade. Inexistência de pré-julgamento.

«A nova classificação feita pelo Juiz da pronúncia é provisória e não implica prejulgamento, não obrigando o Juiz a quem será remetido o processo, que poderá dela discordar.»

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.5100

25 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB/2002, arts. 186 e 950.

«7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.»

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Doc. LEGJUR 148.3683.9005.4900

26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. âmbito doméstico e familiar. Substituição da pena. Impossibilidade. Violência e grave ameaça contra pessoa.

«1. Não há como proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no inciso I do CP, art. 44, visto que, não obstante o acusado tenha sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, o crime por ele praticado (lesão corporal) envolveu violência e grave ameaça contra pessoa. 2. No caso, o agravante foi condenado, porque, no âmbito das relações domésticas e familiares, agrediu a sua companheir... ()

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Doc. LEGJUR 143.6433.4003.8400

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. Art. 129, § 2º, III, do CP. Perda da função de membro. Pleito de desclassificação. Lesão corporal grave. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque «electa una via non datum regressus ad alteram». 3. Laudo pericial se destrói com críticas do assistente técni... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.1400

28 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Lesão corporal simples e lesão corporal de natureza grave (artigo 129, «caput», e artigo 129, § 1º, I, ambos do Código Penal). Decisão omissa quanto à pena aplicada e sua dosimetria. Nulidade declarada, de ofício, determinando-se a prolação de nova decisão.

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Doc. LEGJUR 132.1500.4000.1300

29 - TJRJ. Lesão corporal grave. Perda dos dentes e comprometimento da capacidade mastigatória. Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias e debilidade permanente de membro, sentido ou função. Sentença de primeiro grau que desclassificou a imputação para lesão corporal simples, extinguindo o processo em face da prescrição retroativa. Recurso do Ministério Público. Comprovação das duas qualificadoras, diante dos laudos técnicos acostados aos autos, que são corroborados pela prova testemunhal. Sentença cassada, para que outra seja proferida. CP, art. 129, § 1º, I e III.

«O recorrido foi denunciado porque desferiu socos no rosto da vítima, fraturando sua mandíbula e provocando-lhe as lesões descritas nos AECDs de fl. 05 e 13, que resultaram em incapacidade das ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente da função mastigatória. Por sentença datada de 07/11/2011, foram afastadas as qualificadoras, desclassificando-se o delito para lesão corporal simples. Reconhecida a prescrição em sua modalidade retroativa, o feito foi julg... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9481.6001.2100

30 - TJMG. Lesão corporal de natureza. Legítima defesa de terceiro. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Autoria e materialidade incontestes. Legítima defesa de terceiro. Agressão injusta, atual e iminente. Uso moderado dos meios necessários. Circunstâncias do caso concreto. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«- Acolhe-se a tese da excludente da legítima defesa de terceiro, pois comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi. - Diante da impossibilidade de medição, com rigor, da reação de defesa em relação à proporcionalidade do ataque sofrido, deve esta ser avaliada de acordo com as circunstâncias do ca... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7559.0000

31 - TJRJ. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. CP, art. 129, § 1º, III.

«Restando da prova oral e pericial carreada aos autos que a lesão sofrida pela vítima resultou deformidade permanente na região da perna, ocasionando debilidade da função locomotora e deformidade estética por encurtamento da perna esquerda, tratando-se de dano estético permanente, visível e irreparável, capaz de causar impressão depreciativa, correta se apresenta a decisão que reconheceu tipificada a forma qualificada respectiva, não sendo indispensável que o laudo venha acompan... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1005.8500

32 - TJPE. Apelação criminal. Lesão corporal grave art. 129, II do § 1º do CPb. Imprescindibilidade do laudo complementar, para a caracterização da gravidade da lesão. Reprimenda redimensionada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.1400

33 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.7500

34 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, arts. 303 e 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (CTB, art. 303) absorve o delito de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.7500

35 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Pena. Regime. Violência ficta. Inexistência de lesão corporal grave. Crime hediondo não caracterizado. Regime inicial semi-aberto. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VII. CP, art. 214.

«Em face da interpretação do art. 1º, V e VI, da Lei 8.072/90, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor só devem ser considerados hediondos quando da violência neles empregada resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, não se lhes aplicando os rigores da referida lei quando esses resultados não tiverem ocorrido, fixando-se, assim, o regime semi-aberto para cumprimento da pena.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.6200

36 - TAMG. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Consumação.

«Praticadas lesões corporais graves contra a vítima, com o fim específico de subtrair-lhe o patrimônio, resta configurado o roubo qualificado, ainda que a subtração da coisa não tenha se efetivado.»

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Doc. LEGJUR 163.5142.8001.4400

37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Revisão. Impossibilidade. Supressão de instância. Denúncia. Descrição do crime de estupro qualificado pela lesão corporal grave. Condenação pelo crime de lesão corporal de natureza grave. Possibilidade. Emendatio libelli. Pedido de exclusão da qualificadora nas alegações finais pelo Ministério Público. Vinculação do magistrado. Não ocorrência. Art. 385 do CPP. Recepção pela CF/88. Qualificadora do parágrafo 1º, I, do CP, art. 129. CP. Laudo complementar inconclusivo. Desclassificação. Inviabilidade. Existência de outras provas. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Laudo pericial complementar extemporâneo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.5900

38 - STF. Lesão corporal grave. CP, art. 129, § 1º. Pena-base.

«A pena-base é fixada consideradas as balizas em anos decorrentes da hipótese legal reveladora da apenação mais rigorosa, ou seja, o mínimo de um e o máximo de cinco anos, observando-se, a seguir, atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de diminuição e aumento da pena.»

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Doc. LEGJUR 161.5533.0005.0300

39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Indeferimento motivado de produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas além do número máximo de 8 (oito). Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção de parte das diligências pleiteadas pela defesa, sendo certo que para se concluir que seriam indispens... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.7000

40 - TAMG. Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Dano material. Lucros cessantes. Necessidade de prova de que a vítima deixou de auferir durante o período do afastamento.

«Para que seja deferida a indenização por lucros cessantes, é necessário que a vítima prove o que deixou de auferir durante o período em que esteve afastada do trabalho em virtude da lesão

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Doc. LEGJUR 163.9743.6004.8400

41 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando evidenciado que o crime foi cometido com violência e grave ameaça contra pessoa (lesão corporal seguida de morte), por não estar preenchida a hipótese do inciso I do CP, art. 44 - Código Penal. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.8382.5002.1200

42 - TJSP. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Comprovada a autoria e materialidade delitiva do agente que ao tentar matar desafeto mediante disparos de arma de fogo veio a atingir pessoa diversa, inadmissível pretenda desclassificação para prática de delito de lesão corporal de natureza leve se comprovada, por perícia, a gravidade das lesões provocadas. Decisão mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.0100

43 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Perigo de vida caracterizado. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência e internação por quase dois meses. CP, art. 129, § 1º, II.

«Tendo a vítima, em face da gravidade da lesão sofrida e necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, permanecido internada por quase dois meses, caracterizado está o perigo de vida, previsto no inc. II, do art. 129, § 1º, do CP.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.3300

44 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Interrogatório. Defensor. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Pena-base. Manutenção. Atenuante. Menoridade. Regime semiaberto. Sursis. Concessão. Descabimento.

«APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DO RÉU EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO QUE NÃO INFLUIU NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE QUE NÃO SE DECRETA. Para o reconhecimento de nulidade no processo penal, impositiva a presença de prejuízo à parte, ainda que se trate de nulidade absoluta, onde existe apenas a presunção de prejuízo. Em que pese a ausência d... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.2300

45 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«... In casu, o laudo médico serviu para embasar o raciocínio do juiz de primeiro grau a fim de isentar o recorrente da responsabilidade pelo resultado morte, irrogado a título de culpa, como qualificadora da lesão corporal. Inusitadamente, o mesmo trabalho técnico prestou-se, ao Tribunal a quo, para suportar o reconhecimento da prática de lesão corporal seguida de morte. Tanto o juiz quanto o Tribunal laboraram no terreno da causalidade para alcançar suas conclusões, acer... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6003.6200

46 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. No caso, o recorrente praticou o crime de lesão corporal de natureza grave, mediante o emprego de grande violência contra a vítima, que foi brutalmente agredida, circunstância que justifica sua segregação provisó... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.5800

47 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto a sentenciado que cumpre pena de quinze anos de reclusão por crimes de homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave. Acolhimento. Decisão que considerou possuir o recluso condição subjetiva à progressão, fundamentada especialmente no atestado de bom comportamento carcerário. Necessidade, contudo, de se considerar que se trata de agente condenado pela prática de crime grave e hediondo (homicídio qualificado), além de uma condenação posterior por lesão corporal grave, ostentando, no seu histórico carcerário, dois registros de faltas graves. Necessidade de análise mais aprofundada das condições pessoais do reeducando para fins de progressão de regime, através de exame criminológico. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.1184.0005.0700

48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Desclassificação. Laudo pericial. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de HC de ofício. Inviabilidade.

«1. A rediscussão do laudo pericial constante dos autos, que atesta a existência e extensão da lesão corporal sofrida pela vítima, esbarra no óbice estabelecido no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Este Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos... ()

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Doc. LEGJUR 108.3914.1000.1100

49 - TJRJ. Crime de dano. Dano agravado. Bens comuns ao casal. Afastamento da imunidade. Incidência de grave ameaça e violência à pessoa. Lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Sentença que se mantém neste ponto. CP, arts. 163, parágrafo único e 181.

«Embora a sentença tenha entendido não haver crime de dano porque os bens danificados eram comuns ao casal, já que não teria sido comprovado haver bens exclusivamente do cônjuge virago ou da vítima, ou ainda prova de regime de casamento, tem-se que a regra do art. 181 do CP, hipótese de imunidade, resta afastada quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. No caso concreto, ainda que se tenha por afastado o crime de lesão corporal por falta de prova da sua material... ()

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Doc. LEGJUR 163.1350.5004.7000

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Lesão corporal de natureza grave. Condenação. Modificação desse entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, admitem a mitigação do princípio da identidade física do juiz ante a aplicação subsidiária do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de juiz que não participou da instrução do feito, proferir sentença, nos casos de afastamento legalmente autorizado do juiz que realizou a instrução. - A Corte de origem, apreciando o conjunto probatório, reconheceu que estava c... ()

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