1 - TJMG Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde a disponibilização de tratamento domiciliar com profissional de enfermagem por 12 horas diárias, além de fornecimento de dieta específica, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) há obrigatoriedade contratual de cobertura do serviço de home care; (ii) é legítima a imposição judicial de obrigação não prevista contratualmente; (iii) estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3.A relação entre a beneficiária e a operadora de plano de saúde é de consumo, sendo aplicável o CDC. 4.Comprovada a necessidade do tratamento domiciliar por atestados médicos e diante da ausência de prova em contrário, impõe-se a manutenção da tutela de urgência. 5.A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual, mostra-se abusiva quando compromete o direito à saúde e à vida da beneficiária. 6.A concessão da tutela de urgência está amparada na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme CPC, art. 300. 7.O risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão não é suficiente, por si só, para afastar o deferimento da tutela, quando presentes os demais requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento domiciliar indicado por profissional de saúde, mesmo que não previsto expressamente em rol da ANS. 2. A cláusula contratual que exclui a co bertura de home care é abusiva quando compromete o direito à saúde do consumidor. 3. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300, é cabível a concessão da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 4º, I, e 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJMG, AI 1.0148.07.047524-6/001, Rel. Des. Tarcísio Martins Costa, j. 14.07.2009; TJMG, AI 1.0024.11.102994-8/001, Rel. Des. Otávio Portes, j. 11.04.2012.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RETENÇÃO DAS CHAVES. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e ALTOS PILARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença pela qual, em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório proposta por LORENA ARAÚJO DA SILVA e FABIO SOUZA RODRIGUES, foi declarada abusiva a retenção das chaves do imóvel adquirido pelos autores, determinada sua entrega, condenadas as rés ao pagamento de cláusula penal e indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade da instituição financeira. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Zurich Minas Brasil Seguros S/A. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito, mantendo multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Montes Claros. A parte apelante alegou inexistência da infração que ensejou a sanção, ausência de fundamentação na decisão administrativa e desproporcionalidade do valor da multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor, determinando o fornecimento de serviço de home care, sob pena de multa diária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Recusa autorização de internação emergencial. Prazo de carência. Improcedência do pedido. Provimento parcial do recurso.
I - Caso em exame: 1. No caso em análise, o autor diagnosticado com câncer no intestino teve negada a autorização para cirurgia, ante a necessidade de cumprimento dos prazos de carência. A tutela foi indeferida, contudo, o quadro clínico se agravou e houve distribuição por dependência de outra ação, no plantão judiciário, quando foi deferida a tutela para autorizar a internação, em razão do risco de aguda insuficiência renal. 2. A petição foi juntada aos autos, mas não houve distribuição por dependência e a operadora do plano compareceu espontaneamente nos autos, informando o cumprimento da tutela. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o laudo do médico assistente não apontava urgência cirúrgica. II - Questão em discussão: 4. Aferir a regularidade da ampliação cognitiva apresentada em forma de ação a ser distribuída por dependência, porém, acostada aos autos como se fosse um simples requerimento. 5. Analisar a legitimidade da negativa do atendimento médico, em razão da carência contratual, bem como se tal situação é apta a ensejar indenização por danos morais, tal qual deduzida na inicial. III - Razões de decidir: 6. Petição, com pedido de distribuição por dependência, que veio aos autos antes da citação e, portanto, tem natureza jurídica de emenda à inicial, com aptidão para ampliar a cognição, mediante a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 7. No mérito, em se tratando de situação de urgência, há obrigatoriedade da cobertura do atendimento, ainda que esteja vigente o prazo de carência. 8. Certamente, o laudo com pedido de avaliação pré-operatória não pode ser examinado isoladamente, mas sim em conjunto com os demais elementos apresentados, em especial, a declaração da médica plantonista do Hospital credenciado, que comprova o caráter emergencial da internação, ante o risco de complicações maiores e insuficiência renal aguda. 9. Danos morais configurados. Indenização de R$ 5.000,00 que se mostra adequada e em sintonia com a média de precedentes assemelhados. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 188 e CPC, art. 277, CDC, art. 4º, I, Lei 9.656/98, arts. 12, II, «a, 35-C, I, STJ, Súmula 597. Jurisprudência relevante citada: 0219196-03.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 13/12/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0033532-35.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 28/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0050775-79.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 20/07/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ DIREITO CIVIL.
Ação de restituição de valor e desbloqueio de conta c/c indenizatória. Controvérsia recursal se cinge em verificar o acerto da sentença de procedência dos pedidos autorais, impondo à ré apelante a obrigação de desbloqueio de conta mantida pela autora apelada, bem como a compensar pelos danos morais sofridos, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Hipótese que versa relação de consumo. Impositiva a aplicação dos princípios protetivos da lei consumerista ao caso, em especial o da vulnerabilidade do consumidor no mercado e o da boa-fé objetiva, bem como dos deveres de lealdade, confiança e cooperação. Observa-se inconteste a suspensão indevida da conta indicada na peça exordial, mantida pela autora e administrada pela empresa ré, com base em suposta existência de duas contas na plataforma gerida pela prestadora do serviço, proibida contratualmente, fato que não restou concretamente demonstrado. Ressalte-se que, em se tratando de alegação de fato negativo, não há como tal prova ser produzida pela autora, mesmo pela hipossuficiência técnica da consumidora. Desta forma, não tendo a ré trazido aos autos prova de que a autora estava em conduta irregular, até por haver informado que nada mais teria a produzir, pode-se inferir, portanto, que a narrativa inaugural merece prosperar, nos exatos termos lançados pelo Juízo singular. Patente a falha na prestação do serviço, consubstanciada no bloqueio de conta e por não realizar o repasse do valor reclamado também na inicial, como exposto, afigurando-se, pois, impositivo o acolhimento da pretensão autoral para condenar a empresa ré à reparação pelos prejuízos ocasionados à consumidora, como já determinado. Responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, somente afastada em caso de comprovação da inexistência do defeito ou de qualquer das causas excludentes de responsabilidade previstas no §3º do referido dispositivo, o que não se verifica na espécie, não havendo a demandada logrado se desincumbir do ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II. No que tange às lesões imateriais, impende-se reconhecer que não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de conduta abusiva, restando, assim, configurado o dano pela frustração das legítimas expectativas da demandante quanto à fruição do serviço com padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho, além da perda do tempo útil do consumidor durante as tratativas com a ré em sede administrativa, tendo em vista a ausência de presteza e eficácia na solução do problema, constituindo dano indenizável (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). Entendimento desta Corte de Justiça. Constatada a perda do tempo útil do consumidor em razão da falha na prestação do serviço da ré, impõe-se o dever de reparação pelos prejuízos morais ocasionados à autora, em respeito à sua dignidade e proteção de seus interesses, conforme Lei 8.078/90, art. 4º, caput. Entende-se que a fixação do valor compensatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), diante das peculiaridades do caso em análise, está em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do verbete sumular . 343 deste Tribunal de Justiça. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Infere-se que a r.sentença ora vergastada deve ser mantida na íntegra por se apresentar escorreita. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação autoral de negativação indevida em razão de dívida decorrente de empréstimos consignados. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a razão pela qual se deu a interrupção dos descontos na folha de pagamento da autora. Instituição financeira que tem o dever de comunicar previamente o consumidor, em atendimento aos princípios da boa-fé e da informação, sobre a suposta impossibilidade de desconto integral das parcelas ajustadas. Dever de informação. Inteligência do art. 6º, III CDC. Consumidora que é a parte vulnerável na relação de consumo, conforme preceitua o CDC, art. 4º, I. Fórmulas de cobrança adotadas pelo fornecedor que acarretam riscos inerentes à sua atividade empresarial, não podendo ser transferidas à consumidora. Banco que não prova excludente de sua responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, §3 do CDC. Dano moral in re ipsa. Súmula 89/STJJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que se mostra razoável, estando em consonância com a média dos valores utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS PARA RESCISÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, visando a impedir a rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão de plano de saúde, sob o argumento de que tal rescisão teria sido praticada de forma abusiva durante a pandemia da COVID-19, constituindo retaliação pelo ajuizamento prévio de ação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO DISPENSA AS PREMISSAS BÁSICAS DO DIREITO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.
Oautor teve creditado em sua conta no Banco Bradesco o valor de R$3.000,00. Posteriormente, passou a sofrer descontos em sua folha de pagamento no valor de R$202,23, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 136641011 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO TUTELA RECURSAL PARA QUE A RÉ CUSTEASSE OS TRATAMENTOS DECLINADOS NA EXORDIAL. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo Demandante, contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de renovação de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de quatro contratos de renovação de empréstimos, determinando a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Direito do Consumidor. Promessa de Compra e venda de unidade adquirida na planta. Mora da incorporadora e suspensão do pagamento pelos adquirentes. Ação declaratória de desistência do negócio com a restituição dos valores pagos, com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Recurso da incorporadora provido. Recurso do consumidor desprovido.
I - Causa em exame: 1. Os autores alegam que adquiriram imóvel na planta com entrega aprazada para novembro/2013, no entanto, a obra somente foi entregue em outubro/2016, recebendo os adquirentes desconto sobre o saldo devedor. Assinalam que não tinham condições financeiras para arcar com o financiamento imobiliário, razão pela qual pretendem o desfazimento do negócio. 2. Em contestação, a incorporadora aponta que a pretensão de desfazer a promessa de compra e venda somente foi manifestada após a inadimplência e a adjudicação do imóvel pela vendedora. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a incorporadora a devolver os valores pagos, incluindo o valor do desconto. 4. Apelação pelos autores que pretendem o recebimento de indenização por danos materiais e morais, além de multa por mês de atraso. 5. Apelação pela incorporadora que reedita os termos de sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. II - Questão em discussão: 6. A questão em exame consiste em aferir os reflexos da mora da incorporada, quando o adquirente suspende o pagamento referente à quitação do saldo devedor, por ausência de recursos para formalizar a aquisição do imóvel III - Razões de decidir: 7. Antes da data limite para entrega da unidade, havia a obrigação de pagamento do saldo devedor. 8. Não existe, assim, condição suspensiva para a efetivação do pagamento do saldo devedor, mas sim uma situação de simultaneidade, própria da obrigação sinalagmática, em que um contratante condiciona o seu agir à contraprestação do outro. E, por consequência, nenhum dos contratantes pode exigir do outro o implemento da obrigação, sem antes cumprir com a sua. 9. O valor, portanto, é líquido e devido em razão da compra e venda ocorrida em 2012 pois representa o pagamento da unidade imobiliária adquirida. Mas o devedor somente será constituído em mora após o imóvel estar disponível para entrega. E, no caso, somente após a concessão do habite-se o saldo devedor passou a ser exigido. No entanto, não houve pagamento. 10. O contrato foi rescindido em 2017 com a Leilão extrajudicial e a adjudicação do bem pela vendedora. 11. Os adquirentes somente pretenderam a desistência do negócio muito depois da inadimplência, ajuizando a ação em 2019, dois anos após a rescisão. 12. Inexistência de comprovação do pagamento salvo duas parcelas de valor insignificante. Danos materiais não comprovados e danos morais não configurados. IV - Dispositivo: Recurso dos consumidores a que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso da incorporadora. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, I e II; e CC, art. 476; Jurisprudência relevante citada: Apelação 0029920-86.2016.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 29/09/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR EM JOGO VIRTUAL EM VIRTUDE DE ATAQUE HACKER. RÉ QUE REATIVOU A CONTA DO AUTOR ANTES DE SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELO DO AUTOR. NO PRESENTE CASO, SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. ORIENTAÇÃO DO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A REATIVAÇÃO DA CONTA SE DEU EM 28/06/23, E A CITAÇÃO DA RÉ OCORREU EM 19/09/2023. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE VERIFICA. QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, AGIU A RÉ DE ACORDO COM O DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 4º, CAPUT) FATO ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE A TERCEIRO, EXCLUINDO-SE, ASSIM, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de exame oncológico. Rol da ans. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. ERRO SISTÊMICO NA PRECIFICAÇÃO DE PONTOS. TROCA DE PRODUTOS POR PONTUAÇÃO ÍNFIMA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. EXCEÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS OU PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais, que, reconhecendo a ocorrência de erro sistêmico grosseiro no site da autora em relação a precificação de pontos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a devolver os produtos por ele adquiridos, sob pena de pagar o valor de mercado de cada um dos itens que não forem entregues. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO DESEJADO. RECÁLCULO COM OBSERVÂNCIA DE TAXA DE JUROS MÉDIA JUNTO AO BACEN PARA O NEGÓCIO ORIGINALMENTE DESEJADO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
Acausa de pedir se funda na tese de contratação indesejada de cartão de crédito consignado diante do intento da parte autora de contratação de crédito consignado. Tese defensiva no sentido da regularidade da contratação realizada. Parte autora que, já usuária do crédito consignado com diversos contratos celebrados, procurou a instituição financeira visando a contratação diante das facilidades inerentes ao mesmo. Natureza mista concebida pela ré de um contrato que alia aspectos de empréstimo consignado e outros de cartão de crédito. Oferta de um serviço e prestação de outro com evidente prejuízo para o consumidor que arca com juros superiores àqueles aos praticados para os empréstimos consignados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, afirmando que pretendia um empréstimo consignado, e pleiteou a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE AUTOMÓVEL CUJA CONTRATAÇÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE SOB A RUBRICA ¿TARIFA PACOTE DE SERVIÇO¿ E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TAIS COBRANÇAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA, POR OCASIÃO DE SUA ADESÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE OBJETO DA LIDE, EM 08/11/2011, TENHA OPTADO PELA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇO IMPUGNADO E NÃO PELO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITO, PRECIPUAMENTE, CONSIDERANDO QUE OS AUTOS NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM O RESPECTIVO INSTRUMENTO SUBSCRITO PELA CLIENTE. 4. O FATO DE A PARTE RECORRIDA HAVER SUBSCRITO ELETRONICAMENTE O ¿TERMO DE ADESÃO/CANCELAMENTO A PACOTE DE SERVIÇOS DE CONTA DEPÓSITO¿, EM 22/02/2023, NÃO CONDUZ À INFERÊNCIA DE QUE ELA TINHA PRÉVIO E PLENO CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ACERCA DA COBRANÇA DE VALORES MENSAIS COM FUNDAMENTO NO RECHAÇADO PACOTE DE SERVIÇOS, MORMENTE, LEVANDO-SE EM CONTA QUE AS CLÁUSULAS NELE INSERTAS FORAM ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SEM QUE A CONSUMIDORA PUDESSE DISCUTIR OU MODIFICAR SEU CONTEÚDO, ALÉM DO FATO DO TEXTO ENCONTRAR-SE CARENTE DA OPÇÃO DE CANCELAMENTO DO REFERIDO PRODUTO MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PELA RESPECTIVA ADESÃO. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA A EMPRESA RÉ TENHA EFETUADO A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, TAL CONDUTA NÃO SE REVELA SUFICIENTE A ACARRETAR MAIORES REPERCUSSÕES DE NATUREZA EXISTENCIAL, SOBRETUDO, PORQUE INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A POSTULANTE TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. TAMPOUCO, HÁ VESTÍGIOS DE PROVA DE QUE A RETENÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS TENHA PROPICIADO DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE, COMO, POR EXEMPLO, A INVIABILIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ASSUMIDA COM TERCEIROS OU O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. I E II. CDC, ART. 4º, INC. III; 14, CAPUT.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Direito civil. Agravo interno. Concorrência desleal. Trade dress. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Recusa abusiva. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente os pedidos para (i) condenar as rés, em regime de solidariedade, ao pagamento de eventual resíduo de crédito decorrente do contrato prestamista; (ii) impor às rés, também solidariamente, o pagamento de indenização por danos morais à primeira autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que a condenou a manter as autoras como beneficiárias do seguro saúde contratado por sua genitora em 1990, sob o fundamento de que a exclusão das dependentes, após mais de uma década da superação de suposta idade limite, violaria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa de manutenção do vínculo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória ajuizada em face da AMBEC, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação. Apela a autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta sob o fundamento de que o nome do autor foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por débito que não reconhece. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão da restrição creditícia e indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização, alegando a gravidade da falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização, alegando a gravidade da falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO - ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1.
Conforme precedentes do STJ, o idoso se apresenta em situação de hipervulnerabilidade perante a instituição financeira 2. Os serviços de crédito e financiamento submetem-se à proteção do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, em conformidade com a Súmula 297/STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade do requerente perante a instituição financeira, observando-se o dever de transparência (CDC, art. 4º, caput) e boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III). 3. O CDC dispõe que: «são direitos básicos do consumidor, dentre outros «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem (Art. 6, III - CDC). 4. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. O recorrente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MAJORADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O autor recorreu pleiteando a restituição em dobro e a majoração da indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por beneficiária previdenciária alegando descontos indevidos em seu benefício a título de contribuição sindical não autorizada. Pediu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Sentença parcialmente procedente para reconhecer a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que sofreu descontos não autorizados sob a rubrica «CONTRIB. MASTER PREV 08002020125 entre fevereiro e outubro de 2024 e pleiteou a reforma da sentença para inclusão da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por beneficiária previdenciária em face de entidade assistencial, alegando descontos não autorizados em seu benefício. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores, mas indeferindo o pleito de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, determinou o cancelamento dos descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores cobrados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR SUBMETIDO A PROSTATECTOMIA RADICAL, A QUAL ACARRETOU DISFUNÇÃO ERÉTIL. RECUSA DE CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que a condenou a manter a filha da autora como beneficiária do seguro saúde contratado por ela em 1990, sob o fundamento de que a exclusão da dependente, após mais de uma década da superação de suposta idade limite, violaria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa de manutenção do vínculo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Conversão em Mútuo Consignado, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Tese Pautada em Vício de Consentimento.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marlene Manochio Parpinelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato bancário, conversão em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega vício de consentimento e abuso contratual na contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência dos requisitos contratuais do Cartão de Crédito; (ii) analisar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) analisar a aplicabilidade do CDC para inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato continha cláusulas claras sobre a modalidade contratual. 4. A apelante utilizou o cartão de crédito para saques, demonstrando ciência e aceitação das condições contratuais, não havendo vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A clareza das cláusulas contratuais afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A utilização do cartão de crédito implica aceitação das condições contratuais, não cabendo a inversão do ônus da prova. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 4º, IV; art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; art. 373, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXVI; STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM ELÉTRICA EM ÁREA PRIVATIVA - RESTRIÇÃO AO USO PLENO DO BEM - DESVALORIZAÇÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência, determinando que a requerida forneça tratamento multidisciplinar e medicamento conforme prescrição médica, sem limitação de sessões, na rede credenciada ou mediante reembolso. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa alegado pela ré, (ii) obrigação de custeio de tratamento fora da rede credenciada, e (iii) cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a produção de outras provas seria inócua, considerando que o magistrado já possuía elementos suficientes para a formação de sua convicção. 4. A ré deve custear o tratamento em clínica particular na ausência de unidade credenciada especializada, conforme entendimento do STJ e legislação consumerista aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a obrigação de custeio em ambiente escolar ou domiciliar. Recurso do autor provido para determinar o custeio integral do tratamento em clínica particular e fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado possui elementos suficientes para decisão. 2. O custeio de tratamento fora da rede credenciada é devido na ausência de unidade especializada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.078/90, arts. 4º, I e III, 6º, VIII. Lei 9.656/98, art. 12, I, «a". Lei 12.764/2012. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10102963120218260066, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2023. TJ-SP, Apelação Cível: 1002419-81.2019.8.26.0366, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023. STJ, EAREsp n.1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.10.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro contratual, com restituição do valor cobrado. O apelante busca a reforma da decisão para que sejam declaradas ilegais a tarifa de cadastro e a inclusão do IOF no custo efetivo total (CET) do contrato, com a restituição dos valores pagos e revisão das parcelas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACORDO DE DESCONTO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DESCONTO MANTIDO ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. VALOR DEPOSITADO A MAIOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação de Consignação em Pagamento ajuizada para o reconhecimento de desconto nas mensalidades escolares acordado pelas partes durante a pandemia da COVID-19. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COMPLICAÇÃO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR POR RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 142855234, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ TRASNFERISSE A AUTORA PARA O HOSPITAL DE RETAGUARDA, HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, A FIM DE CONTINUAR SEU PROCESSO DE RABILITAÇÃO, INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, a consumidora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela Ré, tendo acostado relatório médico (index 142766567, do processo originário), comprovando grave sequela neurológica decorrente de hipóxia cerebral, após procedimento cirúrgico de histerectomia total, bem como recomendação do médico assistente para sua transferência para hospital, a fim de manter o processo de reabilitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julga parcialmente procedente pedido para declarar inexistente e inexigível débito oriundo de financiamento renegociado, a determinar a exclusão definitiva do apontamento nos cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa), para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou o banco à restituição de valores subtraídos de conta bancária em razão de falha de segurança na prestação do serviço bancário, afastando o pedido de indenização por danos morais. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação para o advogado da autora e em 10% sobre a diferença entre o pedido e a sucumbência para o advogado da parte ré. A ré sustenta ser mera processadora de pagamentos, alegando culpa exclusiva de terceiros e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, além de pleitear a exclusão ou redução dos honorários advocatícios. ... ()
