Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO - ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1.

Conforme precedentes do STJ, o idoso se apresenta em situação de hipervulnerabilidade perante a instituição financeira 2. Os serviços de crédito e financiamento submetem-se à proteção do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, em conformidade com a Súmula 297/STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade do requerente perante a instituição financeira, observando-se o dever de transparência (CDC, art. 4º, caput) e boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III). 3. O CDC dispõe que: «são direitos básicos do consumidor, dentre outros «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem (Art. 6, III - CDC). 4. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima.... (Continua)