Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação para o advogado da autora e em 10% sobre a diferença entre o pedido e a sucumbência para o advogado da parte ré. A ré sustenta ser mera processadora de pagamentos, alegando culpa exclusiva de terceiros e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, além de pleitear a exclusão ou redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)