Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação autoral de negativação indevida em razão de dívida decorrente de empréstimos consignados. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a razão pela qual se deu a interrupção dos descontos na folha de pagamento da autora. Instituição financeira que tem o dever de comunicar previamente o consumidor, em atendimento aos princípios da boa-fé e da informação, sobre a suposta impossibilidade de desconto integral das parcelas ajustadas. Dever de informação. Inteligência do art. 6º, III CDC. Consumidora que é a parte vulnerável na relação de consumo, conforme preceitua o CDC, art. 4º, I. Fórmulas de cobrança adotadas pelo fornecedor que acarretam riscos inerentes à sua atividade empresarial, não podendo ser transferidas à consumidora. Banco que não prova excludente de sua responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, §3 do CDC. Dano moral in re ipsa. Súmula 89/STJJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que se mostra razoável, estando em consonância com a média dos valores utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.