Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE SOB A RUBRICA ¿TARIFA PACOTE DE SERVIÇO¿ E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TAIS COBRANÇAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA, POR OCASIÃO DE SUA ADESÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE OBJETO DA LIDE, EM 08/11/2011, TENHA OPTADO PELA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇO IMPUGNADO E NÃO PELO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITO, PRECIPUAMENTE, CONSIDERANDO QUE OS AUTOS NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM O RESPECTIVO INSTRUMENTO SUBSCRITO PELA CLIENTE. 4. O FATO DE A PARTE RECORRIDA HAVER SUBSCRITO ELETRONICAMENTE O ¿TERMO DE ADESÃO/CANCELAMENTO A PACOTE DE SERVIÇOS DE CONTA DEPÓSITO¿, EM 22/02/2023, NÃO CONDUZ À INFERÊNCIA DE QUE ELA TINHA PRÉVIO E PLENO CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ACERCA DA COBRANÇA DE VALORES MENSAIS COM FUNDAMENTO NO RECHAÇADO PACOTE DE SERVIÇOS, MORMENTE, LEVANDO-SE EM CONTA QUE AS CLÁUSULAS NELE INSERTAS FORAM ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SEM QUE A CONSUMIDORA PUDESSE DISCUTIR OU MODIFICAR SEU CONTEÚDO, ALÉM DO FATO DO TEXTO ENCONTRAR-SE CARENTE DA OPÇÃO DE CANCELAMENTO DO REFERIDO PRODUTO MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PELA RESPECTIVA ADESÃO. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA A EMPRESA RÉ TENHA EFETUADO A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, TAL CONDUTA NÃO SE REVELA SUFICIENTE A ACARRETAR MAIORES REPERCUSSÕES DE NATUREZA EXISTENCIAL, SOBRETUDO, PORQUE INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A POSTULANTE TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. TAMPOUCO, HÁ VESTÍGIOS DE PROVA DE QUE A RETENÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS TENHA PROPICIADO DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE, COMO, POR EXEMPLO, A INVIABILIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ASSUMIDA COM TERCEIROS OU O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. I E II. CDC, ART. 4º, INC. III; 14, CAPUT.